Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo improcedentes os pedidos formulados em face de Schirley Juliana Mahlstedt Bublitz; e b) julgo parcialmente procedente o pedido formulado em face de Cristiano Rafael Bublitz para condená-lo ao pagamento de R$ 2.000,00. Sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), incidirão correção monetária a contar de 09/09/2022 e juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: - Até 29/08/2024: correção monetária pelo INPC (Tabela da CGJ/TJSC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional); - A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei n. 14.905/2024): correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, caput e § 1º, do Código Civil. Considerando que o autor sucumbiu em parcela substancial de sua pretensão, enquanto o primeiro requerido decaiu em parte mínima, condeno o demandante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Defiro a gratuidade em favor dos réus. Publique-se.