Ementa
Direito do Consumidor. Recurso Inominado Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia ao consumidor. Validade da notificação por SMS. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. A autora ajuizou ação contra a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, sustentando que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia válida, pois a comunicação não teria sido enviada por correspondência com aviso de recebimento. Pediu a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora interpôs recurso inominado. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber: (i) se a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, especialmente por SMS; e (ii) se, comprovado o envio da notificação ao contato informado na relação contratual, há ilicitude apta a gerar dano moral. III. Razões de decidir. O órgão julgador reconheceu que a empresa arquivista comprovou o envio e a entrega da comunicação prévia ao terminal telefônico da consumidora, atendendo ao dever legal de informação. A prova documental demonstrou que a notificação foi encaminhada antes da inscrição restritiva, afastando a alegação de ausência de aviso. O colegiado também afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a notificação por meios eletrônicos, como SMS e e-mail, como forma válida de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Assim, não houve falha do serviço nem abuso no procedimento de comunicação. Diante do cumprimento regular da obrigação legal de notificar, o tribunal concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por consequência, pela inexistência de dano moral indenizável. Mantida a sentença de improcedência, o recurso não foi provido. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: "1. A comunicação prévia ao consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser válida quando realizada por meio eletrônico, como SMS, desde que comprovado o envio ao contato informado na relação negocial. 2. Comprovada a notificação prévia, inexiste ato ilícito e não há dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404. RELATÓRIO A autora, Elbanir Julliane Souza, propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais contra a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL/SPC Brasil). A autora alega que teve seu nome negativado pela ré, sem a devida notificação prévia (via correspondência/AR), requerendo a baixa do apontamento e indenização por danos morais. A CNDL apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a inclusão foi solicitada pela credora Enel e realizada pelo banco de dados originário (CDL Salvador/BA), havendo mero compartilhamento das informações. No mérito, alegou que o débito jamais foi efetivamente "negativado", pois foi baixado antes do fim do prazo, mas defende que a comunicação prévia ocorreu sim, mediante envio de SMS para o telefone da autora . Alegou também que a autora seria devedora contumaz (Súmula 385/STJ). O juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, acolhendo a tese defensiva. Fundamentou que a comunicação prévia enviada atende à finalidade do art. 43, §2º, do CDC e adotou o entendimento do STJ de que a notificação por SMS/e-mail é plenamente válida. A autora recorreu pugnando pela reforma da sentença. Insiste na tese de ilegalidade da notificação exclusivamente via SMS e pleiteia a condenação em danos morais, alegando desconhecimento do telefone de envio. A CNDL apresentou contrarrazões reiterando as razões de contestação (ilegitimidade passiva, inexistência de negativação, legalidade do envio via SMS corroborado por entendimento do STJ, tese de devedor contumaz), pedindo a manutenção da improcedência.