Ementa
Direito do Consumidor. Recurso inominado em ação indenizatória. Cobrança por "Pacote Promocional 30 Dias" lançada em fatura sem anuência comprovada. Contratação eletrônica sem biometria, geolocalização, IP do aparelho ou reconhecimento facial vinculado ao negócio. Falha na prestação do serviço caracterizada. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado, com redução do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra a operadora de telefonia, em razão de cobrança embutida em fatura relativa ao serviço "Pacote Promocional 30 Dias", no valor de R$ 50,00, que a autora afirmou não reconhecer. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento das cobranças, ordenou a restituição em dobro dos valores pagos e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. A ré interpôs recurso inominado buscando a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se houve prova suficiente da regular contratação eletrônica do serviço cobrado; ii) se a ausência de comprovação idônea da anuência da consumidora caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a restituição em dobro dos valores descontados; e iii) se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, gera dano moral indenizável e qual deve ser o respectivo quantum. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova. Assim, competia à ré demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva anuência da consumidora, não bastando alegação genérica de contratação eletrônica. 4. A prova produzida pela ré foi insuficiente, porque não apresentou elementos técnicos mínimos de validação da contratação, como biometria, geolocalização, IP do aparelho, reconhecimento facial ou outro mecanismo seguro que vinculasse a operação à autora. A simples juntada de foto avulsa não comprova, por si só, a formação válida do contrato questionado. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação, permaneceu caracterizada a cobrança indevida, com falha na prestação do serviço e dever de restituição dos valores pagos. Como o desconto ocorreu em período posterior à modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a devolução deve ocorrer em dobro, com correção monetária e juros nos termos aplicáveis. 6. A cobrança indevida em fatura, sem lastro contratual válido, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera de tranquilidade da consumidora, especialmente porque exige contestação administrativa e judicial para reaver quantia subtraída indevidamente. Por outro lado, o valor fixado na origem foi reduzido, pois a controvérsia envolvia cobrança única de pequeno valor, razão pela qual a indenização por dano moral foi ajustada para R$ 2.000,00, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reforma da sentença para declarar nula a contratação, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixar o dano moral em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: "1. Em relação de consumo, a contratação eletrônica precisa ser comprovada por elementos idôneos que vinculem o ato ao consumidor. 2. A ausência de prova segura da anuência caracteriza falha do serviço e autoriza a repetição do indébito em dobro. 3. A cobrança indevida em fatura, sem lastro contratual válido, pode gerar dano moral indenizável, cujo valor deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54 e 55; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. R E L A T Ó R I O 01.Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por MARIA ADELINE LOURENÇO DE SOUSA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), arguindo em sua peça inicial, que observou cobrança embutida em sua fatura de prestação de serviços que não reconhece no valor de R$50,00 intitulada de "Pacote Promocional 30 Dias". 02. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado, a restituição dos valores descontados indevidamente em sua conta corrente e a condenação da ré promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação, a recorrente alegou inexistência de pretensão resistida, regularidade do desconto, inexistência do dever devolução e de danos morais. Houve réplica. 04. Sentença de primeiro grau julgou no seguinte sentido: julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para DECLARAR a inexistência de débito em nome da parte autora referente ao serviço PACOTE PROMOCIONAL 30 DIAS, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). DETERMINO o cancelamento e interrupção de suas cobranças na conta de telefônica da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por enquanto. DETERMINO que a ré devolva as parcelas efetivamente pagas e comprovadas pela autora, desde o início das cobranças até a data da última cobrança, em dobro, corrigidos monetariamente a partir do vencimento (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, também a partir do vencimento. CONDENO, ainda, a requerida, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, conforme explicado acima, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. 05. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença para improcedência dos pedidos da inicial, afastamento da devolução e dos danos morais em razão da regularidade contratual. 06.Houve contrarrazões.