Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Prestação de serviços de internet e aplicativo Google One. Cobrança indevida por upgrade de plano não solicitado. Recurso provido. A fatura do cartão de crédito é documento suficiente para demonstrar a cobrança e o prejuízo patrimonial. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança ocorre sem lastro contratual e em desconformidade com a boa-fé objetiva. O cancelamento do cartão, somado ao tempo despendido pela consumidora para tentar solucionar o problema, configura dano moral indenizável, com aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 2.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. I. Caso em exame. A consumidora ajuizou ação alegando que contratou plano de armazenamento de 200GB do Google One, mas foi surpreendida com cobrança não autorizada de R$ 96,99 em seu cartão de crédito, vinculada a suposto upgrade para o plano "Google One AI Premium". O juízo de origem declarou a inexistência da contratação, mas afastou a restituição em dobro e os danos morais. A autora recorreu para obter a devolução em dobro do valor cobrado e indenização por dano moral. II. Questão em discussão. A controvérsia consistiu em saber: i) se a fatura do cartão de crédito, contendo o lançamento indevido, era suficiente para comprovar a cobrança e autorizar a repetição do indébito em dobro; e ii) se a cobrança não contratada, associada à necessidade de cancelamento do cartão e ao tempo perdido na tentativa de solução administrativa, configurava dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. A inexistência do contrato já havia sido reconhecida na origem e não foi impugnada pela ré, de modo que o ponto se estabilizou no processo. A fatura do cartão de crédito juntada aos autos constitui prova idônea da cobrança e do impacto financeiro suportado pela consumidora. O argumento de ausência de comprovante de pagamento da fatura não afasta o direito à restituição, pois o próprio lançamento indevido demonstra a inserção da despesa e a restrição do limite disponível. Além disso, o suposto estorno alegado pela ré não comprovou a devolução específica do valor cobrado em outubro de 2024. A repetição em dobro é devida porque a cobrança sem base contratual viola a boa-fé objetiva e não se enquadra como engano justificável. A jurisprudência do STJ, no EAREsp 676.608/RS, afasta a exigência de prova de dolo específico para a devolução em dobro, bastando a cobrança indevida em contexto incompatível com a boa-fé. O dano moral também se configurou. A consumidora não apenas suportou cobrança indevida de valor expressivo, como precisou cancelar o cartão de crédito para cessar a lesão e ainda despendeu tempo e esforço para tentar resolver o problema administrativamente, sem sucesso. Esse quadro ultrapassa mero aborrecimento e se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece como juridicamente relevante o tempo inutilmente perdido em razão da falha do fornecedor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 193,98, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigida pelo INPC a partir do julgamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: "1. A fatura do cartão de crédito é prova suficiente da cobrança indevida e do prejuízo suportado pelo consumidor. 2. A cobrança sem lastro contratual autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de prova de dolo, quando ausente engano justificável. 3. O cancelamento do cartão e o tempo gasto para solução do problema configuram dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 362. RELATÓRIO A autora, Sra. Consolação Linhares de Carvalho, alega que é usuária dos serviços da Google. Afirma que contratou inicialmente um plano de armazenamento de 200GB (R$ 9,99 mensais, depois ajustado para R$ 11,99). Contudo, em outubro de 2024, foi surpreendida com uma cobrança não autorizada de R$ 96,99 no seu cartão de crédito, referente a um plano superior ("DL GOOGLE ONE AI"). Tentou resolver administrativamente, sem sucesso, precisando cancelar seu cartão de crédito. Requereu a declaração de inexistência da contratação, repetição do indébito em dobro (R$ 193,98) e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A empresa Google defende a regularidade da cobrança (ID 26029893). Sustenta que a autora realizou o upgrade para o plano "AI Premium" com período de teste gratuito e não cancelou no prazo. Alega, ainda, que procedeu com o estorno dos valores após a solicitação de cancelamento. Pugnou pela improcedência total, negando a existência de danos materiais e morais. O Juízo de origem julgou os pedidos parcialmente procedentes (ID 26029900). Declarou a inexistência do contrato "Google One AI Premium", pois a ré não juntou provas do aceite/upgrade. Todavia, julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro (sob o argumento de que a autora não juntou comprovante de pagamento da fatura) e de danos morais (considerando o caso como mero aborrecimento). A autora interpôs Recurso Inominado (ID 26029901) requerendo a reforma da sentença para condenar a ré à devolução em dobro (R$ 193,98) e ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Argumenta que a fatura do cartão comprova a cobrança, que o estorno alegado pela ré não abrangeu o mês de outubro (R$ 96,99), e que houve perda de tempo útil e necessidade de cancelamento do cartão. A ré apresentou contrarrazões (ID 26029909) pugnando pela manutenção da sentença.