Inteiro teor
1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200221-65.2022.8.06.0137 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: A. P. H. F. REQUERIDO: M. V. H. F. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, inicialmente ajuizada por VALENHA ALVES GUEDES em benefício de M. V. H. F., visando à remoção de C. A. T. D. L. do encargo de curador e à nomeação de pessoa apta a exercer a curatela. A requerente originária alegou, em síntese, que a curatelada foi submetida à curatela nos autos do processo nº 0000118-51.2004.8.06.0047, tendo sido nomeado como curador o Sr. C. A. T. D. L.. Sustentou que este, em razão da idade avançada, de problemas de saúde e de seu afastamento da convivência com a curatelada, não mais possuiria condições de exercer adequadamente o encargo. A gratuidade da justiça foi deferida. Em audiência realizada perante o Juízo de origem, compareceu A. P. H. F., filha da curatelada, acompanhando sua genitora. Na oportunidade, informou que havia assumido os cuidados cotidianos de Maria Vilany e manifestou interesse em exercer a curatela. Após a manifestação da requerente originária no sentido de não mais prosseguir pessoalmente com a demanda, os autos foram remetidos a esta Comarca, em razão da alteração do domicílio da curatelada e da pessoa que lhe prestava assistência. A. P. H. F. passou a integrar o polo ativo e requereu sua nomeação como curadora provisória e, ao final, definitiva da genitora. Informou que presta à curatelada os cuidados relacionados à alimentação, ao vestuário, à saúde e às demais necessidades cotidianas, necessitando de representação formal para a prática dos atos patrimoniais e previdenciários indispensáveis à subsistência de Maria Vilany. A tutela provisória foi deferida no ID nº 145899074, ocasião em que A. P. H. F. foi nomeada curadora provisória de M. V. H. F., em substituição a C. A. T. D. L.. Foram realizadas diversas diligências para localização do curador anterior, todas infrutíferas. Em consequência, C. A. T. D. L. foi citado por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeada curadora especial. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, ressaltando que a solução da demanda deveria observar o melhor interesse da pessoa curatelada, sem indicar circunstância concreta que desabonasse a requerente ou impedisse a substituição pretendida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a remoção de C. A. T. D. L. e a nomeação definitiva de A. P. H. F. como curadora de M. V. H. F., observados os limites da curatela anteriormente estabelecidos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído. Constam dos autos elementos que demonstram a existência da curatela anteriormente constituída, o afastamento fático do curador originário, as diligências realizadas para sua localização, a citação editalícia, a atuação da curadoria especial, a relação de cuidado mantida entre a requerente e a curatelada, a concordância familiar apresentada e o exercício prolongado da curatela provisória por A. P. H. F.. Embora a curadora especial tenha apresentado contestação por negativa geral, não foi deduzido fato concreto contrário à substituição postulada. Desse modo, considerando a suficiência das provas documentais, as informações colhidas em audiência e a ausência de necessidade de produção de outras provas, mostra-se cabível o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A curatela possui natureza eminentemente protetiva e deve ser exercida no interesse da pessoa curatelada, e não segundo a conveniência de seus familiares ou representantes. A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, devendo afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A deficiência, por si só, não implica incapacidade absoluta. Conforme a redação vigente do Código Civil, a incapacidade absoluta está restrita aos menores de dezesseis anos, enquanto a impossibilidade, transitória ou permanente, de expressão da vontade pode justificar proteção específica e proporcional. O art. 761 do Código de Processo Civil admite a remoção do curador quando demonstrada causa que comprometa o adequado exercício do encargo, assegurando-se o contraditório. Por sua vez, o art. 755, § 1º, determina que a curatela seja atribuída a quem melhor possa atender aos interesses da pessoa curatelada. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que C. A. T. D. L. não mais exerce efetivamente a curatela de M. V. H. F.. A parte autora informou que o curador anterior, em razão da idade avançada e de condições de saúde debilitadas, deixou de prestar os cuidados necessários. Além disso, ele não foi localizado em nenhum dos endereços pesquisados, apesar das sucessivas diligências realizadas, razão pela qual foi citado por edital. A curadoria especial apresentou defesa por negativa geral, mas não trouxe aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, tampouco elemento que demonstrasse o efetivo exercício do encargo pelo curador anterior. A manutenção meramente formal de pessoa que não possui contato regular com a curatelada e não exerce as atribuições próprias do encargo mostra-se incompatível com a finalidade protetiva da curatela. Além de não atender aos interesses de Maria Vilany, essa situação dificulta a prática de atos patrimoniais, bancários e previdenciários indispensáveis à sua manutenção. De outro lado, restou demonstrado que A. P. H. F., filha da curatelada, presta assistência cotidiana à genitora. Ana Paula compareceu em audiência acompanhando Maria Vilany, declarou ter assumido seus cuidados e manifestou expressamente interesse em exercer o encargo. Posteriormente, foi nomeada curadora provisória e, desde então, não foi noticiada qualquer circunstância que desabone sua conduta ou revele inadequação no exercício da função. Também consta declaração de concordância de GIRLANDIA HOLANDA FREITAS, igualmente filha da curatelada, sem notícia de oposição familiar ou de disputa entre interessados. A requerente, na condição de descendente, enquadra-se na ordem preferencial prevista pelo art. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Essa preferência, somada à efetiva prestação de cuidados, ao vínculo familiar próximo, ao exercício prolongado da curatela provisória e à inexistência de conflito de interesses, demonstra que sua nomeação definitiva é a solução que melhor atende aos interesses de Maria Vilany. Portanto, encontram-se presentes os requisitos para a remoção do curador anterior e a nomeação definitiva de A. P. H. F.. A presente demanda não tem por objeto decretar nova interdição, uma vez que M. V. H. F. já se encontra submetida à curatela por decisão anterior. Discute-se apenas a substituição da pessoa responsável pelo encargo. Ainda assim, o exercício da curatela deverá observar o regime jurídico atualmente vigente, especialmente os princípios da dignidade, da inclusão, da proporcionalidade e da menor restrição possível. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela alcança somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Não abrange os direitos ao próprio corpo, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto, ao matrimônio e aos demais direitos existenciais da pessoa curatelada. Assim, a curadora deverá representar ou assistir Maria Vilany, conforme o grau de discernimento desta e os limites definidos na decisão originária, nos atos patrimoniais e negociais necessários à administração de seus rendimentos, ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, ao pagamento de despesas ordinárias e à preservação de seu patrimônio. A alienação, aquisição, permuta, oneração de bens imóveis, contratação de empréstimos, realização de doações, renúncia de direitos, movimentação extraordinária de aplicações financeiras ou prática de negócio que exceda a administração ordinária dependerá de prévia autorização judicial, quando legalmente exigida. A curadora deverá gerir os recursos exclusivamente em benefício da curatelada, mantendo os respectivos comprovantes e prestando contas na forma da lei ou sempre que determinada por este Juízo. A Lei Brasileira de Inclusão prevê, ainda, a obrigação de prestação anual de contas da administração pelo curador. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, 755 e 761 do Código de Processo Civil, no art. 1.775 do Código Civil e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para remover C. A. T. D. L. do encargo de curador de M. V. H. F., confirmar a tutela provisória deferida no ID nº 145899074 e nomear, em caráter definitivo, A. P. H. F. como curadora da curatelada. Fixo que a curatela permanecerá limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo o recebimento, a administração e a aplicação dos valores provenientes de benefício previdenciário ou assistencial, a movimentação de conta bancária destinada ao recebimento dessas verbas e ao pagamento das despesas ordinárias da curatelada, sua representação perante o Instituto Nacional do Seguro Social, instituições financeiras e demais órgãos públicos ou privados, o pagamento das despesas necessárias à sua manutenção, inclusive aquelas relacionadas à alimentação, moradia, saúde, medicamentos, vestuário e transporte, bem como a prática dos demais atos ordinários indispensáveis à administração, conservação e proteção de seus bens, rendimentos e interesses patrimoniais. A curatela não alcançará os direitos existenciais da curatelada, inclusive os direitos ao próprio corpo, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto, à convivência familiar e comunitária e os demais direitos personalíssimos, os quais deverão ser preservados na máxima extensão possível, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. Os atos de alienação, permuta ou oneração de bens móveis de valor relevante ou de bens imóveis, a contratação de empréstimos ou financiamentos, a prestação de garantias, a realização de doações, a renúncia de direitos, a movimentação extraordinária de aplicações financeiras e quaisquer outros atos que excedam os limites da administração ordinária dependerão de prévia autorização judicial, quando assim exigido por lei. A curadora deverá aplicar os recursos recebidos exclusivamente em benefício da curatelada, manter a documentação comprobatória da gestão realizada e prestar contas anualmente ou sempre que determinado por este Juízo. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da natureza protetiva da demanda, da ausência de resistência relevante à pretensão deduzida e da atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de compromisso, intimando-se a curadora para assinatura. Procedam-se às anotações, comunicações e averbações cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, esta na qualidade de curadora especial. Cumpridas as determinações e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
