Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para, em consequência, declarar a da união estável entre o ex-casal Luiz Lucas Gomes Xavier e Francisca Samara Campos Monte, entre o período de agosto de 2023 a março de 2025, assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, mas cuja a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º) deferida no ID 207564032. Sem honorários em razão da ausência do contencioso. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3048688-86.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Requerente: LUIZ LUCAS GOMES XAVIER e outros Requerido: Visto. Trata-se de Ação de Homologação de Acordo de Dissolução Consensual de União Estável, ajuizada por Luiz Lucas Gomes Xavier e Francisca Samara Campos Monte, identificados nos autos, nos termos da inicial de ID 205997638. Declarações de testemunhas de ID 214227259 e 214227260, declarando conhecerem o então casal, o qual conviviam em união estável de forma pública e notória durante o período de agosto/2023 a de março/2025. Partes maiores e capazes, desnecessidade de intervenção ministerial. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido e o(s) direito(s) sobre o(s) qual transige(m) lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Quanto à união estável, as partes conseguiram constituir prova da existência da mesma, conforme a escritura pública de ID 205997649, portanto considero como fato incontroverso, com fundamento no art. 374, II, do Código de Processo Civil, logo não haveria qualquer óbice ao reconhecimento e na dissolução da união e homologação do acerto, inclusive juntaram aos autos declarações de testemunhas corroborando que o então casal conviveu em união estável no período de agosto de 2023 a março de 2025. Homologar é confirmar. In casu, não deve o juiz interpolar a solicitude de propósitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para, em consequência, declarar a da união estável entre o ex-casal Luiz Lucas Gomes Xavier e Francisca Samara Campos Monte, entre o período de agosto de 2023 a março de 2025, assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno as partes autoras (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, mas cuja a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º) deferida no ID 207564032. Sem honorários em razão da ausência do contencioso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2026. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito
