Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSÉ EDNESIO DE SOUSA em face de FÁBIO DE SOUSA HOLANDA, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0012035-02.2018.8.06.0104. Sustenta o embargante, em síntese, a inexequibilidade do instrumento que aparelha a execução, denominado "Hipoteca Particular de Bens", argumentando que a garantia hipotecária teria sido constituída sem observância das formalidades legais, notadamente escritura pública, registro imobiliário e outorga conjugal. Alega, ainda, que a obrigação decorreu de relação de mútuo mantida entre as partes e que, do débito originário de R$ 80.000,00, teria sido pago o montante de R$ 50.000,00 por intermédio de Francisco Renato da Silva, restando apenas R$ 30.000,00. Suscita excesso de execução, afirmando que o demonstrativo apresentado pelo exequente desconsiderou o referido pagamento parcial e acresceu juros de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, encargos que reputa indevidos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a extinção da execução por inexequibilidade do título ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pagamento parcial e do excesso de execução, além da condenação do embargado por litigância de má-fé. Os embargos foram recebidos, determinando-se a intimação da parte embargada para manifestação. Regularmente citado por carta precatória, o embargado apresentou impugnação aos embargos, indicada nos autos sob ID 176420911, constando da decisão posterior referência ao ID 176420922, na qual sustentou a validade e exequibilidade do título, negou o recebimento dos R$ 50.000,00 alegados pelo embargante, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e requereu a improcedência dos embargos, bem como a condenação do embargante por litigância de má-fé. Por meio da decisão de ID 189582928, foi deferido efeito suspensivo aos embargos, diante da garantia da execução e da controvérsia então existente acerca da alegada quitação parcial da dívida, sendo determinada a intimação do embargante para manifestação acerca da impugnação. Certificou-se posteriormente o decurso do prazo sem manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia encontra-se suficientemente instruída para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora o embargante tenha indicado, inicialmente, prova relacionada à alegação de pagamento parcial, foi posteriormente intimado para manifestação acerca da impugnação e permaneceu inerte, inexistindo requerimento superveniente de produção probatória que impeça o julgamento com base no acervo documental formado. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O embargante formulou pedido de gratuidade da justiça e posteriormente reiterou o requerimento, apresentando declaração de hipossuficiência e documentação destinada a demonstrar o exercício de agricultura familiar, contribuições sindicais, cadastro relacionado à agricultura familiar, participação no Programa Garantia-Safra, benefício previdenciário rural percebido pela esposa e despesas domésticas. O embargado impugnou o benefício, sustentando, essencialmente, que o embargante realizou negócios envolvendo patrimônio de valor considerável. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tratando-se, contudo, de presunção relativa. No caso concreto, a existência de imóvel ou a realização de negócios jurídicos pretéritos, por si sós, não demonstram disponibilidade financeira atual suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Diante dos documentos apresentados e da inexistência de prova concreta apta a demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao embargante, rejeitando a impugnação formulada pelo embargado. II - DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO A execução originária está fundada em instrumento denominado "Hipoteca Particular de Bens", celebrado em 16 de abril de 2014. Do exame do documento verifica-se que José Ednésio de Sousa declarou-se devedor de Fábio de Sousa Holanda da quantia de R$ 80.000,00, comprometendo-se a realizar o pagamento integral até 30 de dezembro de 2014, constando expressamente do instrumento a expressão "Sem juros". Além disso, o instrumento descreve imóvel situado no Distrito de Almofala, Itarema/CE, apresentado como garantia do pagamento da dívida. A circunstância de a garantia imobiliária eventualmente não preencher os requisitos necessários à constituição de direito real de hipoteca não conduz, por si só, à inexequibilidade da obrigação pessoal de pagar quantia certa contida no mesmo instrumento. Devem ser distinguidas a eficácia da garantia real e a existência da obrigação pecuniária assumida pelo devedor. O documento identifica credor e devedor, contém declaração expressa da dívida, estabelece o valor devido e fixa termo certo para pagamento. Ademais, o exame do instrumento juntado aos autos demonstra a existência de assinaturas apostas no campo destinado às testemunhas, além das assinaturas do credor e do devedor. Nos termos do art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Assim, ainda que a garantia imobiliária não possa produzir os efeitos próprios de hipoteca regularmente constituída, tal circunstância não elimina a obrigação pessoal de pagamento documentada no instrumento nem, por consequência, sua eficácia executiva. Rejeito, portanto, a alegação de inexequibilidade integral do título. III - DO ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DE R$ 50.000,00 O embargante sustenta que R$ 50.000,00 da dívida foram pagos ao embargado por intermédio de Francisco Renato da Silva. Para demonstrar o fato, juntou ata notarial lavrada em 27 de abril de 2024. Segundo o documento, Francisco Renato declarou que José Ednésio lhe teria vendido uma embarcação por R$ 50.000,00 e autorizado que o respectivo valor fosse repassado a Fábio de Sousa Holanda para abatimento da dívida de R$ 80.000,00. Consta também da declaração que o repasse teria ocorrido mediante produção de lagosta durante o ano de 2018 e que não houve emissão de recibo. A ata notarial constitui meio de prova previsto no art. 384 do CPC. Sua força probatória, contudo, deve ser compreendida de acordo com aquilo que foi efetivamente constatado pelo tabelião. No caso, o agente notarial não presenciou o alegado pagamento ocorrido em 2018. O instrumento lavrado em 2024 certifica que Francisco Renato prestou determinada declaração perante o tabelionato, mas não atribui fé pública à ocorrência histórica do pagamento narrado pelo declarante. Também é relevante observar que o executado foi pessoalmente citado na execução em 25 de abril de 2024, ao passo que a ata notarial foi lavrada em 27 de abril de 2024, apenas dois dias depois. Tal circunstância não invalida o documento, mas deve ser considerada em conjunto com a inexistência de recibo, comprovante de transferência, declaração contemporânea do credor ou qualquer outro elemento objetivo de corroboração. O embargado, por sua vez, nega expressamente ter recebido o montante como pagamento da dívida. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao embargante demonstrar o fato constitutivo da pretensão deduzida nos embargos, especificamente o fato extintivo parcial da obrigação invocado em seu favor. O conjunto documental não fornece segurança suficiente para reconhecer a quitação parcial. Consequentemente, rejeito a alegação de pagamento de R$ 50.000,00. IV - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O excesso de execução, entretanto, está caracterizado por fundamento diverso. O instrumento estabelece obrigação principal de R$ 80.000,00, com vencimento em 30/12/2014, contendo expressamente a indicação "Sem juros". A memória de cálculo apresentada na execução, todavia, partiu dos R$ 80.000,00 e acrescentou correção monetária pelo INPC, juros simples de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, alcançando o montante de R$ 157.845,25. Não consta do título cláusula instituindo multa moratória de 2%. Também não consta previsão contratual de honorários advocatícios de 10% decorrentes do inadimplemento. Os honorários da execução são fixados judicialmente nos termos do art. 827 do CPC e não podem ser previamente incorporados ao principal como se constituíssem encargo contratual para, posteriormente, sofrerem nova incidência de verba honorária judicial. Quanto aos juros, a expressão "sem juros" impede a cobrança de juros remuneratórios convencionais, mas não afasta os consectários legais decorrentes da mora após o vencimento da obrigação. A obrigação venceu em 30/12/2014, configurando-se a mora a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, consolidou a compreensão de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com índice autônomo de atualização. Dessa maneira, a memória apresentada pelo exequente não pode prevalecer nos moldes em que formulada. Deve o débito ser recalculado a partir do principal de R$ 80.000,00, observados os consectários legais da mora, excluindo-se a multa de 2%, os honorários contratuais de 10% e a metodologia de cumulação de INPC com juros de 1% ao mês. Está configurado, portanto, excesso de execução. V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O embargante requereu a condenação do embargado por litigância de má-fé. O embargado, por sua vez, sustentou que os embargos seriam manifestamente protelatórios e requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 e 774 do CPC pressupõe demonstração concreta de conduta dolosa, desleal ou abusiva, não decorrendo simplesmente da rejeição de tese jurídica ou da ausência de êxito integral da pretensão. No caso, parte das alegações do embargante foi rejeitada, mas foi efetivamente identificado excesso no valor exigido na execução. Também não ficou comprovado que o embargado tenha conscientemente omitido pagamento que efetivamente recebeu, uma vez que a alegada quitação parcial não foi suficientemente demonstrada. Inexistem, portanto, elementos seguros para enquadrar a conduta de qualquer das partes nas hipóteses sancionatórias invocadas. Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSÉ EDNESIO DE SOUSA em face de FÁBIO DE SOUSA HOLANDA, para: I - RECONHECER a eficácia executiva da obrigação pecuniária constante do instrumento que aparelha a Execução de Título Extrajudicial nº 0012035-02.2018.8.06.0104, no valor originário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com vencimento em 30/12/2014, rejeitando a pretensão de extinção integral da execução por inexequibilidade do título; II - REJEITAR a alegação de pagamento parcial da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por insuficiência de prova da efetiva quitação; III - ACOLHER a alegação de excesso de execução quanto aos encargos indevidamente incorporados ao demonstrativo do débito; IV - DETERMINAR que, para apuração do crédito exequendo, seja considerado como principal o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com vencimento em 30/12/2014, devendo ser: a) excluída a multa de 2% lançada na memória de cálculo; b) excluídos os honorários advocatícios de 10% lançados na memória de cálculo como componente extrajudicial do débito, sem prejuízo dos honorários fixados judicialmente na própria execução, na forma do art. 827 do CPC; c) afastada a metodologia consistente na incidência cumulativa de INPC e juros moratórios de 1% ao mês; d) aplicados, a partir da mora, os consectários legais incidentes sobre a obrigação civil, observando-se, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios, e, quanto ao período posterior, caso necessário para atualização do crédito, a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; V - REJEITAR os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados pelas partes, bem como o pedido de aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça; VI - MANTER o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante, rejeitando a impugnação formulada pelo embargado. Diante da sucumbência recíproca, considerando que o embargante sucumbiu quanto às pretensões de inexequibilidade integral do título e reconhecimento do pagamento parcial de R$ 50.000,00, mas obteve êxito quanto ao excesso de execução decorrente dos encargos indevidamente incluídos, distribuo as custas processuais igualmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parcela atribuída ao embargante enquanto perdurarem os pressupostos da gratuidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela das pretensões rejeitadas, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução, correspondente à diferença entre o montante exigido e aquele que resultar do recálculo determinado nesta sentença, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Em razão do julgamento de mérito dos presentes embargos, REVOGO O EFEITO SUSPENSIVO concedido na decisão de ID 189582928, sem prejuízo de eventual atribuição de efeito suspensivo a recurso pelo órgão jurisdicional competente. À Secretaria: 1. Publique-se e intimem-se as partes desta sentença, por intermédio de seus advogados regularmente cadastrados no sistema. 2. Certifique a Secretaria, nos presentes autos, a publicação e as respectivas intimações, bem como o início e, oportunamente, o término do prazo recursal. 3. Após a publicação desta sentença, traslade-se imediatamente cópia integral deste decisum para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0012035-02.2018.8.06.0104, certificando-se naqueles autos a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido nestes embargos e a necessidade de observância dos critérios de cálculo aqui estabelecidos. 4. Nos autos da execução originária, após a juntada desta sentença, intime-se o exequente FÁBIO DE SOUSA HOLANDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, observando integralmente os parâmetros definidos neste julgamento, especialmente: principal de R$ 80.000,00; exclusão da multa de 2%; exclusão dos honorários de 10% inseridos na planilha como componente do débito; afastamento da cumulação de INPC com juros de 1% ao mês; e aplicação dos consectários legais nos termos desta sentença. 5. Apresentada a memória de cálculo pelo exequente, intime-se o executado JOSÉ EDNESIO DE SOUSA, nos autos da execução, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apontar, de forma específica e fundamentada, eventual divergência quanto aos cálculos apresentados. 6. Havendo concordância expressa do executado com o cálculo, ou decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e façam os autos da execução conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento dos atos executivos pelo saldo remanescente. 7. Havendo impugnação aos cálculos, certifique-se e façam igualmente os autos da execução conclusos, com destaque para a divergência apresentada, para definição do valor exequendo e adoção das providências executivas subsequentes. 8. Eventual recurso interposto nestes embargos deverá ser processado na forma da legislação processual vigente, procedendo a Secretaria às intimações pertinentes e observando eventual decisão superveniente que atribua efeito suspensivo ao recurso. 9. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se também a respectiva certidão para os autos da Execução nº 0012035-02.2018.8.06.0104, caso ainda não tenha sido automaticamente disponibilizada naquele feito. 10. Após o trânsito em julgado e cumpridas integralmente as determinações pertinentes a estes embargos, certifique-se o cumprimento das providências acima e arquivem-se estes autos com baixa, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução originária pelo valor apurado conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital. VANESSA MALVEIRA CAVALCANTI Juíza de Direito
