Ementa
Civil e processual civil. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Impugnação rejeitada. Plataforma digital de transporte individual. Recusa de cadastramento de motorista parceiro. Apontamento criminal. Termo circunstanciado com punibilidade extinta. Prescrição. Irregularidade do fundamento da recusa reconhecida na sentença. Danos morais. Ausência de lesão concreta a direito da personalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tabela da oab. Caráter referencial. Apreciação equitativa. manutenção. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à plataforma digital a reanálise do pedido de cadastramento como motorista parceiro, vedada a recusa fundada em antecedentes criminais decorrentes de TCO ou inquérito policial nos limites fixados no julgado, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 1.1. O apelante pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e, subsidiariamente, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.135,40, conforme tabela da OAB/CE. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: i) cabe manter a gratuidade da justiça concedida ao apelante; ii) a recusa de cadastramento fundada em apontamento criminal considerado irregular configura dano moral indenizável; iii) cabe majorar os honorários advocatícios para o valor indicado na tabela da OAB/CE. III. Razões de decidir 3. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento quando ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica atribuída à declaração da pessoa natural, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O reconhecimento da irregularidade do fundamento utilizado para a recusa cadastral não implica configuração de dano moral. A informação relativa ao apontamento criminal permaneceu restrita à análise do cadastro, sem prova de divulgação a terceiros, exposição vexatória ou repercussão concreta sobre a honra ou a reputação do autor. 5. A negativa de cadastramento, ainda que fundada em motivo considerado irregular na sentença, não caracteriza dano moral sem demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. 6. A tabela da OAB constitui parâmetro referencial para fixação dos honorários advocatícios, sem vinculação irrestrita do julgador. A verba de R$ 2.000,00 fixada na origem mostra-se compatível com a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: