Ementa
Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR que o promovido reative o perfil "@filipealves6869", no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sentença, assegurando a vinculação ao e-mail "[email protected]", o qual deverá constar como meio de identificação e acesso à conta, sob pena de suportar multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao alcance de R$20.000,00 (vinte mil reais); b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, diante da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2026.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3017369-45.2026.8.06.6001PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Direito de Imagem]AUTOR: JOSE FILIPE BENTO ALVES DA SILVARÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sido surpreendido com a suspensão de sua conta na rede social "Instagram", sob a falsa alegação de ofensa às diretrizes da comunidade. Diante disso, requer a condenação da empresa ao restabelecimento da conta "@filipealves6869" e ao pagamento da cifra de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 222855553), o réu: a) sustenta a regularidade do procedimento adotado; b) assevera a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 223002825), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 222683271). É o que importa relatar. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Depreende-se do caderno processual que o promovente teve seu perfil do "Instagram" desativado sob a alegação de que houve ofensa às diretrizes da comunidade. É evidente que o demandante não consegue demonstrar que não deu causa à suspensão de sua rede social, motivo pelo qual cabia ao acionado comprovar, de maneira cabal, violação às suas diretrizes capaz de justificar a desativação do perfil "@filipealves6869". Embora o réu sustente que a desativação decorreu de infração às normas internas da plataforma, limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da política de funcionamento do serviço, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o conteúdo supostamente irregular, a data da publicação, o contexto da alegada infração ou mesmo o procedimento adotado para apuração da conduta. Em demandas dessa natureza, incumbe ao provedor de aplicações demonstrar a legitimidade da medida restritiva imposta ao usuário, sobretudo quando esta importa na exclusão ou desativação de conta. A mera invocação abstrata de violação aos termos contratuais não se revela suficiente para justificar a restrição de acesso ao serviço, sendo imprescindível a comprovação objetiva da infração atribuída. Logo, não havendo nos fólios nenhuma prova robusta de que o autor ofendeu as diretrizes da comunidade "Instagram", é de rigor que o seu perfil seja reativado. Contudo, em relação ao dano moral, não se pode reconhecer no episódio controvertido gravidade com envergadura suficiente a configurar o dever de indenizar. No presente feito, inexiste prova de que a desativação da conta tenha ocasionado prejuízos relevantes à honra, imagem ou dignidade da parte autora, tampouco de que tenha gerado repercussões concretas em sua esfera pessoal ou profissional. Cuida-se, portanto, de dissabor pontual, incapaz de configurar dano moral indenizável. A responsabilização civil por dano moral não pode se fundar em presunções abstratas ou na simples frustração de expectativas do usuário quanto à continuidade do serviço digital. Exige-se demonstração efetiva de sofrimento intenso, humilhação, abalo à honra ou comprometimento significativo da dignidade da pessoa humana, circunstâncias que não se evidenciam no caso. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE FUNCIONALIDADES DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES REPERCUSSÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30014428520228060017, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/11/2023). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR que o promovido reative o perfil "@filipealves6869", no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sentença, assegurando a vinculação ao e-mail "[email protected]", o qual deverá constar como meio de identificação e acesso à conta, sob pena de suportar multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao alcance de R$20.000,00 (vinte mil reais); b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, diante da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
