Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito e tutela de urgência. Descontos de cesta de serviços bancários em conta corrente. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida, porque a prova dos autos indicou uso da conta para além do simples saque de benefício previdenciário, com movimentações como cartão de crédito, pagamentos e depósitos, o que autorizou o reconhecimento de contratação tácita da tarifa. I. Caso em exame. 1. A parte autora ajuizou ação contra instituição financeira para obter a declaração de nulidade de descontos lançados em sua conta corrente sob a rubrica "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", a suspensão das cobranças, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais, afirmando que não contratou o serviço. A sentença julgou os pedidos improcedentes, e a correntista interpôs recurso inominado sustentando, em síntese, que o banco não juntou contrato assinado e não comprovou a regularidade da cobrança. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso apresentava dialeticidade suficiente para ser conhecido, diante da alegação de que não enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença; e (ii) saber se os descontos da cesta de serviços bancários eram ilegais quando não houve juntada do contrato, apesar de os extratos evidenciarem uso da conta para serviços além do saque do benefício, como cartão de crédito, pagamentos e depósitos. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, porque as razões recursais impugnaram, de modo suficiente, os fundamentos centrais da sentença, permitindo o regular exame do inconformismo. Assim, o recurso foi conhecido, pois observados os requisitos legais de admissibilidade. 4. No mérito, o relator reconheceu que a relação é de consumo e que incidem as regras de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e de inversão do ônus da prova. Ainda assim, ressaltou que a ausência de contrato escrito não conduz, por si só, à ilicitude dos descontos, pois os extratos juntados pela própria autora demonstraram movimentação bancária incompatível com conta restrita ao recebimento de benefício, revelando utilização de serviços bancários adicionais, o que foi interpretado como anuência tácita à cobrança da cesta. 5. O acórdão também observou que a regulamentação do Banco Central admite a cobrança de tarifas quando há contratação de pacote de serviços ou utilização de serviços além do mínimo essencial gratuito. No caso concreto, a prova documental revelou movimentações reiteradas na conta, circunstância suficiente para afastar a tese de fraude ou de cobrança indevida, razão pela qual não se reconheceram dano material repetível em dobro nem dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da legalidade da cobrança de cesta de serviços bancários quando os extratos demonstram uso da conta para operações além do saque do benefício. 2. A utilização reiterada de serviços bancários não essenciais pode caracterizar contratação tácita e afastar a pretensão de repetição do indébito e de danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 98, §3º; CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º, §1º, II, e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 0800719-69.2021.8.12.0044, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 17/12/2021; TJ-PE, AC nº 0000560-41.2021.8.17.3110, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 07/09/2022; TJ-RS, Recurso Cível nº 71009340217, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, j. 26/05/2020; TJ-PE, AC nº 0079664-14.2021.8.17.2001, Rel. Des. Antonio Fernando Araujo Martins, j. 21/12/2022. R E L A T Ó R I O 01. GUIOMAR VELEIDA SILVEIRA DA SILVA ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo a recorrente, em sua peça inicial, que vem sofrendo regulares descontos em sua conta corrente de 2019 até 2024 sob a égide "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", referentes a serviços bancários que informa não ter contratado e que perfazem um prejuízo no montante de R$ 2.416,88 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Em razão de tal realidade, pede a declaração de nulidade dos débitos indevidos e a sua suspensão, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais indenizáveis. 02. Em sede de contestação (id 7728294), a instituição financeira promovida suscitou prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, bem como requereu a improcedência da ação, informando que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, pois a promovente realiza diversas movimentações mensalmente em sua conta bancária passíveis de cobrança de tarifa, não havendo motivos para a procedência dos pedidos inseridos na peça inicial. 03. Em sentença (id 19408457), o douto juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela legalidade dos débitos em discussão. 04. Em seu recurso inominado (id 19408459), a parte autora solicita a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados em sua peça inicial, tendo em vista que a instituição financeira não acostou aos autos o contrato atinente à cesta de serviços guerreada devidamente assinado, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade da pactuação e afastar a alegada fraude negocial. 05. Contrarrazões recursais da parte recorrida ao id 19408465 suscitando a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, manifestando-se pela manutenção in totum da sentença.