Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009010-06.2017.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CICERO FERREIRA CAVALCANTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil em desfavor do Espólio de Cícero Ferreira Cavalcante, representado pela administradora provisória Maria Geraldi da Silva , partes já qualificadas nos autos. Citação do espólio na pessoa de Maria Geraldi da Silva em 29/07/2020 - ID 99923710. Em ma ifestação, a exequente requreu, em 09/02/2021, a pesquisa pels sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de ativos em nome do executado, a qual restou infrutífera ante a ausência de valores penhoráveis e bens (ID 99922548-99922546). Intimada sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou-se contrária ao seu reconhecimento (ID 226053326). II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, forçoso reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente, isto é, aquela que se opera no curso do processo. Sobre o tema, convém esclarecer que a prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado, assim é o teor da súmula n° 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A prescrição intercorrente dos feitos ajuizados antes do Código de Processo Civil de 2015 foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), fixando sobre o tema, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifei) Extrai-se, do v. Acórdão, a desnecessidade de intimação pessoal, fluindo o prazo prescricional, pelo mesmo prazo do direito material, a partir do término do primeiro ano de suspensão, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi feito. Feitas tais considerações, vê-se que o exequente tomou ciência da não localização de bens da parte executada em 06 de abril de 2022 (IDs 99922560), oportunidade em que requereu diligências. Nesta data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Após o término do referido interregno, especificamente em 06 de abril de 2023, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Tratando-se de execução respaldada em Nota de Crédito Rural, o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (03 anos), ex vi do art. 52 do Decreto Lei nº 413/1969 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Assim a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito rural. Prescrição trienal. Transcorrido o prazo prescricional .. Diligências para satisfação do crédito infrutíferas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, objetivando a reforma da sentença de fls. 177/182, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi, nos autos da execução de título extrajudicial proposta em face de Pedro Carneiro Filho e Vitor Januário Carneiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão consiste em verificar se no caso concreto restou configurada a prescrição intercorrente no processo executivo de cédula de crédito rural, conforme sentenciado pelo magistrado primevo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é instituto que busca garantir a segurança jurídica e evitar que ações executivas se perdurem ad aeternum, caso o exequente permaneça inerte ou proceda com diligências infrutíferas. 4. A cédula de crédito rural, por ter natureza de título de crédito, atrai a aplicação do prazo prescricional trienal do art. 52 do Decreto Lei nº 413/1969 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). 5. Analisando o trâmite dos autos, verifico que o presente procedimento teve início em 25/02/2005, tendo procedido com a intimação dos executados, porém esses não efetuaram o pagamento e nem apresentaram bens à penhora. 6. Assim, houve pedido do credor pela suspensão do feito, tendo sido atendido à fl. 7. Juiz determinou segunda suspensão do feito em 17/10/2005, porém sem determinar o prazo pelo qual o feito permaneceria suspenso. 8. Nesse caso, como o processo teve início na vigência do CPC/73, aplica-se os termos decididos no Incidente de Assunção de competência n. 1, que determina que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 9. Em cotejo de todas as circunstâncias fáticas descritas, é de destacar que após a segunda suspensão, o prazo prescricional voltaria a correr após 17/10/2006. Logo, aplicando-se o prazo trienal da prescrição do título discutido, o direito autoral se extinguiria em 17/10/2009. 10. O magistrado determinou a última intimação do exequente em 10/11/2009, ao passo que o exequente só veio a se manifestar em 2013, quatro anos após o fim do prazo prescricional. 11. Por outro lado, os pedidos de diligência com o objetivo de satisfazer a obrigação, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo fundamental que tais medidas sejam efetivas, o que também não se apresentou nos autos. Precedentes. 12. Consequentemente, como no presente caso o direito discutido já se encontra prescrito desde 17/10/2009, data correspondente ao prazo prescricional trienal previsto na LUG, aliado ao fato de que não houve diligências frutíferas para satisfação da dívida, é possível concluir que restou configurada a prescrição intercorrente, mantendo-se a sentença primeva em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150, STJ; IAC n. 1, STJ; Art. 52 do Decreto Lei nº 413/1969; Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966); Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 00015422320038060158 Russas, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025; TJ-CE - Apelação Cível: 0001515-44 .2000.8.06.0126 Mombaça, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023; STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018; STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp: 1403626 RS 2013/0302409-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2024; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2403013 GO 2023/0222510-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023; STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00077316320008060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024; TJ-CE - AC: 00008756420028060128 Morada Nova, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023; TJ-CE - Apelação Cível: 0005703-73.2011.8.06 .0133 Nova Russas, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para negar provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0001169-67.2005.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2025, data da publicação: 06/08/2025) [negrite] Saliente-se que a suspensão opera-se de forma automática, prescindindo de decisão judicial, sendo tal entendimento remansoso na jurisprudência, por todos, cito o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021) Nota-se que os pronunciamentos do exequente após o período de suspensão foram apenas requerendo diligências objetivando a localização dde bens parte executada, o que não interrompe o prazo prescricional. É importante ressaltar que o período de suspensão e o processo não podem perdurar ad eternum, sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação deste (CF, art. 5º, LXXXVII), a subverter a regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo, expedindo-se o necessário (se for o caso). Após, arquive-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
