Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) DECLARAR a ausência de JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, nos termos do artigo 22 do Código Civil. b) NOMEAR como sua curadora definitiva a requerente MARIA CELIA DOS SANTOS, que deverá exercer o encargo na forma da lei, independentemente de termo de compromisso. Por conseguinte, resolvo o mérito desta primeira fase do procedimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil, DETERMINO à CPE que proceda à publicação de editais na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tais editais deverão anunciar a arrecadação do bem descrito na petição de ID 128446016 e convocar o ausente a tomar posse de seus bens, e permanecerão publicados pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da primeira publicação do edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, conforme dispõe o art. 745, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível EDITAL DE ARRECADAÇÃO E CHAMAMENTO DO AUSENTE PARA INGRESSO NA POSSE DOS BENS (Prazo: 02 meses) DE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 174.594.271-87, portador da cédula de identidade RG n.º 364.998 SSP/MS, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Nesta data, 07 de maio de 2026, na Cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, no juízo de Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível, onde presente se achava o(a) Juiz(a) de Direito, compareceu o/a Sr(a). MARIA CELIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, contadora, portadora da cédula de identidade de nº. 509.850 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº 390.227.652-53, residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3439, centro na Cidade de Alto Alegre dos Parecis/RO, o(a) qual ficou nomeado(a) por este juízo CURADOR(A) DO AUSENTE Sr(a), JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG n.º 364.998 SSP/MS inscrito no CPF 174.594.271-87, zelando pelos seus bens, os quais foram arrecadados, com as respectivas certidões, de inteiro teor acostadas aos autos, referente aos lotes a seguir discriminados, tendo MM. Juiz(a) determinado conforme Sentença de ID 128631153 que o ausente entre na posse dos bens. 50% (CINQUENTA POR CENTO) do imóvel Urbano denominado de Lote 09 (nove), quadra 14 (quatorze), Conjunto Habitacional de Pimenta Bueno, situado no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, com área total de 360,00 M² (Trezentos e Sessenta Metros Quadrados), com a seguinte benfeitoria uma casa residencial em alvenaria, medindo 38,50 m² (trinta e oito metros quadrados e cinquenta centímetros). E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente EDITAL, o qual será publicado no Diário da Justiça de 02 (dois) em 02 (dois) meses, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no artigo 745 do Código de Processo Civil, ANUNCIANDO a arrecadação e CHAMANDO o referido AUSENTE a entrar na posse dos bens arrecadados. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo: 7001188-19.2025.8.22.0009 Classe:DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) Requerente:ANGELICA ALVES DA SILVA CPF/CNPJ: 242.302.272-72, MARIA CELIA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 390.227.652-53 Requerido: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS CPF: 174.594.271-87 DECISÃO ID 128631153: “(...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) DECLARAR a ausência de JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, nos termos do artigo 22 do Código Civil. b) NOMEAR como sua curadora definitiva a requerente MARIA CELIA DOS SANTOS, que deverá exercer o encargo na forma da lei, independentemente de termo de compromisso. Por conseguinte, resolvo o mérito desta primeira fase do procedimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil, DETERMINO à CPE que proceda à publicação de editais na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Tais editais deverão anunciar a arrecadação do bem descrito na petição de ID 128446016 e convocar o ausente a tomar posse de seus bens, e permanecerão publicados pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da primeira publicação do edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, conforme dispõe o art. 745, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito (...) Sede do Juízo: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Pimenta Bueno, 7 de maio de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
