Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos, Praça Destrino Carneiro Passos, s/nº, Centro, Viçosa do Ceará-CE - CEP 62.300-000 Tel. (85) 9.8111 - 1420 [whatsapp] - E-mail: [email protected] Proc. nº: 0200304-43.2022.8.06.0182 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA ROSENO em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a autora que é beneficiária da Previdência Social e que, ao verificar seu extrato de consignações bancárias (HISCON), constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado sob o nº 616348079, pactuado originariamente em 72 (setenta e duas) parcelas no importe mensal de R$ 14,19 (quatorze reais e dezenove centavos). Sustenta que jamais celebrou a aludida operação bancária, não anuiu com a contratação e não recebeu qualquer quantia referente ao ajuste. Alega que sua condição é de hipervulnerabilidade. Requereu: a) gratuidade da justiça e prioridade na tramitação; b) a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a inexigibilidade do débito; c) a condenação da instituição financeira à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos pessoais (ID 110869640), procuração (ID 110869641), comprovante de endereço (ID 110869642) e extrato de empréstimos do INSS (ID 110869643). Em despacho de ID 110868389, foi determinada a intimação da autora para adequar o valor da causa. A parte autora atendeu à determinação e apresentou emenda à petição inicial (ID 110868392), retificando o valor da causa para R$ 10.227,04 (dez mil, duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos), englobando R$ 227,04 a título de repetição de indébito (16 parcelas descontadas de R$ 14,19) e R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 110868393, foi recebida a emenda, deferida a gratuidade da justiça em favor da autora, determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinada a designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC, com a citação do banco demandado. A instituição financeira habilitou seus patronos juntando atos constitutivos, procurações e substabelecimentos (IDs 110868399, 110868395, 110868397 e 110868398) e carta de preposição (ID 110868396). Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 110868420), arguindo, em sede preliminar: Inépcia da inicial por ausência de documento indispensável (ausência de comprovante idôneo de residência em nome próprio); Conexão e fracionamento indevido de demandas, requerendo a reunião do feito com os processos nº 0050732-95.2021.8.06.0166, 0200303-58.2022.8.06.0182 e 0200302-73.2022.8.06.0182; Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça; Falta de interesse de agir / ausência de pretensão resistida, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. No mérito, o banco defendeu a validade e higidez do contrato nº 616348079 alegando que a operação foi posteriormente refinanciada pelo contrato nº 639737149 em 09/08/2021. Afirmou a efetiva disponibilização do crédito no importe líquido de R$ 498,95 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) creditada na conta-corrente nº 27648-9, agência 785 da Caixa Econômica Federal em 06/03/2020. Invocou a similaridade gráfica das assinaturas, a teoria do venire contra factum proprium, a supressio e a surrectio pelo transcurso temporal dos descontos, a ausência de dever de indenizar, o descabimento da restituição em dobro e a litigância de má-fé da autora. Subsidiariamente, pugnou pela compensação do valor transferido. Acostou documentos cadastrais (ID 110868414), instrumento contratual/Cédula de Crédito Bancário (IDs 110868415, 110868417, 110868418 e 110868419) e comprovante de TED (ID 110868416). Realizada a audiência conciliatória virtual no CEJUSC (ID 110868423), a qual restou infrutífera ante a ausência da demandante, tendo o réu pugnado pela aplicação da penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O juízo determinou a intimação da autora para apresentar réplica (ID 110868424). Em despacho de ID 110869628, facultou-se a especificação fundamentada de provas. A autora apresentou réplica e impugnação à contestação (ID 110869633), refutando as teses de defesa, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual carreado pelo réu, aduzindo tratar-se de fraude/falsidade e pugnando pela realização de perícia grafotécnica, formulando quesitos. Em petição correlata (ID 110869634), a autora formulou pleito de julgamento. O réu manifestou-se sobre a produção de provas no ID 110869635, alegando a desnecessidade de perícia grafotécnica e pugnando por audiência para depoimento pessoal da requerente e expedição de ofício à CEF. Despacho de ID 110869637 deliberando sobre a instrução. Os autos foram migrados para o sistema PJe conforme certidão de ID 110869638. A autora juntou substabelecimento no ID 127088775, peticionou requerendo publicações exclusivas no ID 127749582 e, no ID 170730871, postulou o regular prosseguimento da marcha processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito 1.1. Da Inépcia da Petição Inicial (Ausência de Documento Indispensável) Rejeito a preliminar. A parte autora coligiu aos autos instrumento de procuração com poderes específicos (ID 110869641), documento oficial de identificação (ID 110869640), extrato histórico de consignações previdenciárias - HISCON (ID 110869643), e comprovante de endereço residencial (ID 110869642). O art. 319 e o art. 320 do CPC não impõem que a comprovação de residência se dê exclusivamente por comprovante emitido formalmente sob titularidade própria e unívoca, bastando elemento fático idôneo que permita a delimitação do domicílio. Ademais, a petição inicial contém causa de pedir clara e pedidos determinados, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.2. Da Conexão e Fracionamento de Demandas Rejeita-se a alegação de conexão (art. 55 do CPC). A existência de outras ações entre as mesmas partes discutindo contratos de empréstimos distintos, firmados em datas diversas e sob números de operação autônomos, não configura conexão obrigatória nem impõe reunião de feitos, pois inexiste identidade de pedido ou de causa de pedir próxima e remota que justifique a união para julgamento conjunto. Cada contrato bancário possui sistemática de pactuação, dados e documentos próprios, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 1.3. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento. A demandante é pessoa idosa, aposentada e aufere proventos previdenciários de baixa renda. A parte ré limitou-se a impugnar o benefício de modo genérico, desprovida de qualquer elemento concreto de prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência econômica que milita em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Mantém-se, pois, a gratuidade deferida. 1.4. Do Interesse de Agir e da Ausência de Requerimento Administrativo Prévio A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo deve ser rechaçada. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se condicionando o ajuizamento de ação anulatória/declaratória de inexistência de débito e reparatória à provocação administrativa perante os órgãos de proteção ao consumidor ou perante a própria instituição financeira. Havendo desconto direto em benefício previdenciário e resistência do banco em juízo, o interesse processual resta patente. 1.5. Da Penalidade do Art. 334, § 8º, do CPC (Audiência de Conciliação) Deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista a hipossuficiência técnica e social da consumidora idosa e residente em zona rural, somada à apresentação tempestiva de manifestação processual pela sua representação, revelando ausência de dolo processual ou intuito protelatório. III- .DO MÉRITO 2.1. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus Probatório A relação jurídica entabulada entre as partes subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), consoante pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Tratando-se de responsabilidade do prestador de serviços, incide o regime da responsabilidade civil objetiva insculpido no art. 14 do CDC. Ademais, na forma da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 2012, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . No que tange à autenticidade da contratação, a autora impugnou expressamente a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário / Contrato nº 616348079 colacionada pelo banco réu (IDs 110868415/110868418), afirmando falsidade e ausência de consentimento. Nos termos do julgamento vinculante proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061), julgado em 2021, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." . Com efeito, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar de modo inequívoco a higidez da assinatura e a manifestação de vontade da contratante, nos exatos termos do art. 429, II, e art. 373, II, do CPC . Instado expressamente a se manifestar acerca da produção de provas (ID 110869628), o banco demandado dispensou a realização de perícia grafotécnica (ID 110869635), afirmando a desnecessidade da prova pericial e limitando-se a juntar cópia simples do instrumento particular e comprovante unilateral de TED. Ao declinar da prova técnica grafotécnica e não trazer elementos periciais hábeis a infirmar a falsidade arguida, o banco réu não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, devendo suportar as consequências probatórias da ausência de comprovação da autenticidade da avença. 2.2. Do Rechaço das Teses de TED, Venire Contra Factum Proprium, Supressio e Surrectio A instituição financeira sustentou a validade do ajuste sob o argumento de que teria emitido uma TED no valor de R$ 498,95 para a conta da autora (ID 110868416), o que chancelaria a contratação ou atrairia os institutos da supressio, surrectio e a proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tais alegações não procedem. O simples depósito ou envio de valores por transferência unilateral e desprovido de contrato válido não tem o condão de convalidar negócio jurídico nulo por ausência de consentimento (art. 104 e art. 166 do Código Civil). Em fraudes de crédito consignado, o crédito em conta constitui mero mecanismo operacional de consumação do ilícito para viabilizar as averbações perante a autarquia previdenciária. Tampouco subsiste a alegação de conduta contraditória ou inércia ensejadora de perda do direito (supressio), haja vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), não se podendo imputar anuência tácita ou desídia à consumidora hipervulnerável que teve seu benefício subtraído mês a mês. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 616348079 (e eventuais desdobramentos/refinanciamentos vinculados, tais como o contrato nº 639737149), cessando-se em definitivo quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora. 2.3. Da Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade da contratação, os valores indevidamente abatidos do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. Para as cobranças indevidas de contratos celebrados antes de 30/03/2021 (data da modulação do julgamento do EAREsp 676.608/RJ pelo STJ) sem prova de dolo ou má-fé qualificada do agente, a repetição deve se dar na forma simples, ressalvando-se a forma dobrada apenas aos descontos realizados após a referida modulação quando inexistente engano justificável. Considerando os valores retificados na emenda à inicial e a documentação carreada, condena-se o réu à devolução simples das parcelas comprovadamente descontadas referentes ao contrato nº 616348079, incidindo correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). 2.4. Da Compensação de Valores Com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil) e em homenagem ao instituto da compensação (art. 368 do Código Civil), autoriza-se a dedução/compensação do valor comprovadamente creditado na conta bancária da autora a título de TED líquida (R$ 498,95 carreado no ID 110868416), desde que demonstrada a efetiva disponibilidade dos recursos, compensando-se esse montante com o crédito decorrente da condenação material e/ou moral apurada na liquidação. Nesse exato sentido, perfilha o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratam-se os autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para tornar nulo a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando o promovido/Banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, supostamente celebrado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, ora apelada, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. (...). 4. Nesse contexto, deveria a instituição financeira demonstrar cabalmente a ocorrência da participação do promovente/apelado no procedimento a qual alega ter firmado, bem como ter comprovado que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado, com seus respectivos encargos, para o cliente, pois competia a ela a juntada de todos os documentos que caracterizassem a real participação do consumidor. Todavia, não juntou sequer um documento comprobatório da legalidade do suposto contrato, qual seja, (1) contrato válido; (2) comprovante de envio do cartão de crédito; (3) comprovante de desbloqueio; (4) faturas efetivamente utilizadas pelo Requerente. 5. Neste ponto, destaco que o contrato apresentado pela instituição financeira com a suposta assinatura digital/captura da self, é diverso do ora questionado. (..) À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença recorrida não deve ser reduzido, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelada e em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal. 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02008423220238060071 Crato, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) [grifei]. 2.5. Do Dano Moral A realização de descontos contínuos e indevidos nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa e hipossuficiente atinge verba de manifesto caráter alimentar e compromete a subsistência digna da consumidora, ultrapassando a esfera do mero dissabor cotidiano. A falha na prestação de serviços bancários enseja dever indenizatório, configurando dano moral passível de reparação pecuniária. Sopesando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos similares envolvendo contratações fraudulentas de pequeno vulto com parcelas módicas, fixo o montante indenizatório por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente e proporcional às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I(primeiro), do CPC, para o fim de: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 616348079 (e eventuais refinanciamentos a ele vinculados, inclusive o de nº 639737149), determinando a definitiva cessação de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora referente à referida operação; CONDENAR o banco demandado a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos por força da avença nula, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial (INPC) a contar da data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); AUTORIZAR a compensação do montante creditado via TED na conta da autora (R$ 498,95) com os valores da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parcela mínima (apenas quanto ao valor nominal dos danos morais e forma da dobra), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
