Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7007272-36.2025.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Conversão AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527, KETTELYN KESTER SILVA AGUIAR, OAB nº RO15514 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reivindicando a concessão do benefício de incapacidade. Narra, em síntese, que é segurada da Previdência Social e atualmente conta com 48 (quarenta e oito) anos de idade, e sua última atividade laboral foi como empregada doméstica. No entanto, sustenta que está incapacitada há 8 anos, sem perspectiva de melhora. Afirma que teve o benefício deferido em 10/02/2017, tendo sido indeferido o pedido de prorrogação em 24/09/2025, ante a alegada "não comprovação da incapacidade laborativa", razão pela qual ajuizou a presente demanda. A ação foi recebida para processamento, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça, bem como, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a realização de perícia médica e as demais providências para prosseguimento do feito (ID 130420639). Realizada perícia médica, o laudo foi acostado aos autos (ID 135478406). A parte requerida apresentou contestação com proposta de acordo. No mérito, discorreu sobre os aspectos gerais e fez menção as regras atuais para o cálculo da renda inicial dos benefícios por incapacidade. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação no caso de não aceitação da proposta (ID 137398961). A parte autora rejeitou a proposta de acordo e apresentou a réplica (ID 139739141), requerendo a complementação da perícia médica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Do laudo pericial Com relação à perícia médica realizada no bojo destes autos, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo Juízo. A prova pericial consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o expert não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o magistrado, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Em quaisquer hipóteses, as considerações contidas no laudo pericial serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes. Como destinatário da prova, entendo que o laudo pericial de ID 135478406, alcançou seu intento, razão pela qual o HOMOLOGO e indefiro o pedido de complementação de laudo. Do julgamento antecipado Tendo em mente que lide cinge-se tão somente no preenchimento dos requisitos para recebimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente ou temporária, as únicas provas que demonstram inequivocamente tal circunstância são a pericial e documental, elementos probatórios que já foram formulados. Dessa forma, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Por inexistirem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Dos benefícios previdenciários A parte autora requer a concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por invalidez, para percepção dos referidos benefícios, e necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei n. 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria), são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A questão dos autos cinge-se à comprovação da incapacidade da parte autora, tendo em vista que foi o motivo do indeferimento do pedido de prorrogação (ID 129971341). Da incapacidade Para se analisar tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto, deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para se medir o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Portanto, o Juízo, ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No presente caso, o perito concluiu que a autora está acometida de lesões do ombro — CID-10 M75, com acometimento bilateral; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia — CID-10 M51.1; fibromatose da fáscia plantar/fascite plantar — CID-10 M72.2; transtorno de ansiedade não especificado — CID-10 F41.9. Vejamos a conclusão do perito (ID 135478406). CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL. Após análise dos documentos médicos apresentados, da anamnese, do exame médico-pericial presencial e da correlação entre o quadro clínico e a atividade profissional habitual, conclui-se que a parte pericianda Maria Batista da Silva, 49 anos, secretária do lar/doméstica, é portadora de lesões do ombro com acometimento bilateral — CID-10 M75, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia — CID-10 M51.1, fibromatose da fáscia plantar/fascite plantar — CID-10 M72.2, e transtorno de ansiedade não especificado — CID-10 F41.9. A data provável de início dos sintomas é fixada em 2017. A data de início da incapacidade laboral é fixada em 20/02/2026, data da perícia judicial. No momento da perícia, a pericianda apresenta incapacidade laboral total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de secretária do lar/doméstica, considerando o acometimento bilateral dos ombros, a radiculopatia lombar, a fascite plantar, a evolução crônica desde 2017, a ausência de melhora funcional satisfatória e a incompatibilidade com as exigências físicas da atividade doméstica. Na presente hipótese, a segurada possui 49 anos de idade, o que a coloca em um patamar de dificuldade extrema para reingresso ou adaptação no mercado de trabalho. Possui apenas ensino fundamental, fator que, somado à idade, limita drasticamente as opções de trabalho que não exijam esforço físico ou alta qualificação. O conjunto dessas condições pessoais (idade, baixa escolaridade e histórico laboral restrito) torna a parte autora não passível de reabilitação profissional e inviável a sua reinserção em qualquer atividade remunerada compatível com suas limitações e formação. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL. HISTÓRICO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INVALIDEZ. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. [...] 4. Na presente hipótese, embora temporária a incapacidade da parte autora, considerando o baixo nível econômico e social do segurado, a atividade braçal que exercia (salgadeira, cozinheira, quitandeira e confeiteira), o considerável histórico de recebimento de benefício por invalidez, bem como a dificuldade de reinserção ao mercado de trabalho, tem direito a parte autora ao benefício pleiteado. 5. Saliente-se que a parte autora está há mais de 4 (quatro) anos fora do mercado de trabalho e que recebeu auxílio-doença, conforme CNIS (Id 419824630 fls. 308/335), de 04/03/2002 a 01/05/2002, de 29/09/2004 a 14/11/2004, de 05/03/2009 a 20/06/2009, de 18/09/2019 a 10/01/2020, e de 19/03/2020 a 18/04/2020 . Sendo razoável concluir que é permanente a invalidez laboral da parte autora. Tais circunstâncias ensejam a reforma da sentença, para converter o auxílio-doença concedido em primeira instância em aposentadoria por invalidez. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870 .947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7 . Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e converter o auxílio-doença, concedido em primeira instância, em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - (AC): 10107822020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024, grifo nosso). Dessa forma, no caso dos autos, considerando que a incapacidade deve ser considerada total e permanente, sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação administrativa do último auxílio-doença, 24/09/2025 (ID 129971341). Quanto ao início da incapacidade, verifico que, em que pese o médico perito ter fixado tal data na realização da perícia médica (20/02/2026), a análise dos autos demonstra que a incapacidade da autora precede a data indicada pelo expert. Ressalta-se que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade desde 2017, conforme Declaração de Benefício do INSS (ID 129971338), evidenciando que a incapacidade da autora teve início em período anterior ao fixado no laudo pericial judicial Assim, é imprescindível reconhecer tal realidade, estabelecendo-se a Data de Início da Incapacidade (DII) em momento anterior à realização da perícia judicial, garantindo à autora o direito ao benefício desde a data da cessação, 24/09/2025 (ID 129971341). Da antecipação de tutela Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar o autor, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que a Autarquia estabeleça à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença, no prazo de 30 dias. Dos retroativos. Tendo em vista que houve pedido de prorrogação do benefício anterior, os retroativos são devidos desde a data da cessação, qual seja, 24/09/2025 (ID 129971341). No mais, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, para CONDENAR a Autarquia a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença, e CONVERTER em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 24/09/2025 (ID 129971341). Por consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019. INTIME-SE a parte requerida, por intermédio do PJe, para proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, à implantação do benefício concedido em sede de sentença, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor da parte exequente e/ou responsabilização pessoal. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n. 103/2019. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC/73. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei n. 11.960/2009. A partir de janeiro de 2022, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Ressalta-se que, a partir de 10/09/2025 , data de vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros de mora simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), devendo ser aplicada a taxa SELIC caso sua variação no mesmo período seja superior, nos exatos termos do art. 3º, caput e § 1º, da referida Emenda. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e conforme o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas processuais, nos termos do art. 8°, §1° da Lei n. 8.620/1993, art. 4°, I da Lei n. 9.289/1996 e art. 5°, I da Lei n. 3.896/2016. Havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certificado o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isento de custas finais, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ESPÉCIE: B32 CPF: 735.146.082-53 DIB: 24/09/2025 DIP: 08/2026 DII: CIDADE DE PAGAMENTO: PIMENTA BUENO - RO BENEFÍCIO RESTABELECIDO: 645.641.248-3 Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 16 de agosto de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
