Ementa
TO, aduzindo os fatos narrados na inicial. Veio aos autos notícia de transação extrajudicial firmada pelas partes. A transação em sede da presente ação é perfeitamente possível, desde que respeitados os interesses envolvidos, sendo as partes legítimas e devidamente representadas por patronos com poderes especiais para a transação. Registro que, em se tratando de ação de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito até a quitação total da dívida, procedimento exclusivo para as execuções, nos termos do art. 922 do CPC. Caberá ao autor, em caso de inadimplemento, a execução do ajuste. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, declarando, assim, extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, "b" do CPC/2015). Despesas processuais rateadas equitativamente entre as partes, salvo disposição de forma diversa no acordo (art.90, §2º e §3º do CPC), ficando suspensa tais despesas quanto à parte beneficiária de gratuidade de acesso à Justiça (art. 98, §3º do CPC). Em caso de transação antes da sentença, restam dispensadas eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas eventuais custas pendentes.