Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8181181-08.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAGAZINE LUIZA S/A em face do ESTADO DA BAHIA, consoante petição inicial constante do (ID 339346293) e documentos anexos (IDs 339348872 a 339348906). Narra a parte autora, em síntese, que no dia 08 de maio de 2017 foi autuada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA durante a fiscalização deflagrada na operação "Bem Me Quer - Dia das Mães 2017", que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 01305-A e na consequente instauração do Processo Administrativo nº 2017-01-358. A autuação deu-se em virtude da ausência de precificação ostensiva e prévia em diversos produtos expostos à venda no estabelecimento de sua filial nº 0892, localizada no Shopping Bela Vista, nesta Capital. Aduz que o processo administrativo resultou na imposição de penalidade de multa no montante histórico de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais). Sustenta a nulidade do ato sancionatório sob os argumentos de: (i) inexistência de infração e ausência de lesão concreta aos consumidores; (ii) cerceamento de defesa e vício de motivação no auto de infração e na decisão administrativa; (iii) ausência de critérios objetivos e de memória de cálculo detalhada para a fixação do quantum sancionatório, alegando que o valor extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iv) inobservância de atenuantes legais, como a adesão da pessoa jurídica à plataforma Consumidor.gov.br. Subsidiariamente, pugnou pela redução judicial da penalidade ao patamar mínimo legal, sob a alegação de caráter confiscatório e desproporcional. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios de representação processual, cópia integral do procedimento fiscalizatório, título levado a protesto, Certidão de Dívida Ativa, demonstrativo de faturamento e apólice originária de seguro garantia judicial (IDs 339348872 a 339348906). A demandante efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais e de citação, conforme comprovantes anexados aos autos (IDs 343029064 a 343029069). Por meio da decisão interlocutória exarada ao (ID 350029973), este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não tributário, determinando a sustação do protesto e a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, condicionando a eficácia da medida à complementação do seguro garantia até o montante atualizado da obrigação acrescido de 30% (trinta por cento). A autora comprovou a complementação da garantia com a juntada do endosso securitário correspondente a R$ 251.399,34 (IDs 354268495 e 354268499), requerendo providências para a baixa do apontamento cartorário (IDs 359173706 e 553463257). Citado regularmente, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação tempestiva ao (ID 367580745). No mérito, defendeu a plena legitimidade do exercício do poder de polícia pelo PROCON/BA, asseverando que a conduta da empresa vulnerou preceitos fundamentais da legislação consumerista (arts. 4º, 6º, III, e 31 da Lei nº 8.078/1990 e normas do Decreto Federal nº 5.903/2006). Sustentou que o processo administrativo tramitou em estrita observância ao devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à autuada, que optou pela revelia na via administrativa. Defendeu a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, a higidez da dosimetria aplicada com fundamento no art. 57 do CDC e nos arts. 18 e 24 do Decreto nº 2.181/1997, aduzindo que a gradação da sanção pecuniária insere-se no campo da discricionariedade técnica da autoridade administrativa, cuja revisão pelo Poder Judiciário caracterizaria indevida invasão de mérito administrativo. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O ente público réu interpôs embargos de declaração (ID 367580746), os quais foram contrarrazoados pela autora (IDs 379901627 e 379901629) e expressamente rejeitados pelo Juízo (ID 549395920). Ato contínuo, foram coligidos aos autos informes da Segunda Instância (IDs 560057435 a 560110666), noticiando o indeferimento de efeito suspensivo recursal no Agravo de Instrumento nº 8034885-78.2026.8.05.0000 manejado pelo Estado da Bahia, mantendo a higidez do seguro apresentado perante a Instância Recursal. A autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito (ID 574006717). Sem necessidade de dilação probatória, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação, comportando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia repousa em matéria eminentemente de direito e em fatos já cabalmente demonstrados por prova documental. A pretensão veiculada pela empresa demandante cinge-se à anulação do Auto de Infração nº 01305-A e da decisão punitiva proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2017-01-358 instaurado pelo PROCON/BA, ou, sucessivamente, à minoração judicial do valor da multa fixada na quantia de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais). 1. Da Materialidade Infracional e do Regular Exercício do Poder de Polícia O ordenamento jurídico brasileiro confere aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a competência expressa para fiscalizar o mercado de consumo e impor sanções administrativas quando constatado o desrespeito às normas de tutela consumerista, por força do poder de polícia atribuído pelos arts. 55 e 56 da Lei nº 8.078/1990 e pelo Decreto Federal nº 2.181/1997. No caso concreto, o acervo probatório constante do procedimento administrativo (ID 339348881) demonstra, de modo inequívoco, a ocorrência dos fatos geradores da sanção. A equipe fiscalizatória do PROCON/BA, em inspeção presencial realizada em 08 de maio de 2017 na filial da demandante (Loja do Shopping Bela Vista), constatou que diversos produtos postos à venda (especificamente 14 itens, tais como geladeira, máquina de lavar, fogões, conjuntos de eletroportáteis, fritadeiras, rádios e grelhas) encontravam-se expostos sem a fixação ostensiva, clara e imediata do respectivo preço de venda, demandando que o agente público indagasse verbalmente aos funcionários sobre os valores correspondentes. A omissão de preços em produtos no mostruário viola frontalmente o direito básico do consumidor à informação adequada, clara, ostensiva e legível, consagrado nos arts. 6º, inciso III, e 31 da Lei nº 8.078/1990, bem como afronta os comandos normativos cogentes encartados nos arts. 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto Federal nº 5.903/2006. A circunstância alegada pela autora de que o estabelecimento passava por momento de grande movimentação e rotatividade comercial em decorrência da campanha do "Dia das Mães", ou a alegação de que os prepostos informaram os preços quando questionados, não elide a materialidade infracional nem afasta a ilicitude da conduta. A obrigação legal de precificação é cogente e preventiva, impondo a afixação direta e prévia no produto ou embalagem para garantir a autodeterminação e a proteção do consumidor sem a necessidade de intervenção de terceiros ou solicitação expressa. Ademais, os atos praticados pela autoridade administrativa gozam de presunção relativa de veracidade, legitimidade e legalidade (juris tantum), a qual somente pode ser desconstituída mediante prova cabal e irrefutável em sentido contrário, encargo probatório do qual a demandante não se desincumbiu (art. 373, inciso I, do CPC). Outrossim, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa formal no iter procedimental. Constata-se do procedimento administrativo (ID 339348881, fls. 02, 11 e 16/18) que a demandante foi regularmente notificada no ato da fiscalização para apresentar impugnação e, posteriormente, intimada da decisão punitiva com o respectivo boleto de pagamento e prazo para interposição de recurso voluntário, deixando transcorrer ambos os prazos in albis, operando-se a preclusão administrativa e a revelia. Restaram, portanto, rigorosamente preservadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 2. Dos Limites do Controle Jurisdicional e da Impossibilidade de Revisão da Dosimetria da Sanção por Invasão ao Mérito Administrativo Superada a validade do auto de infração, resta examinar a pretensão subsidiária de minoração do valor da multa fixada em R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais). O controle jurisdicional sobre os atos emanados da Administração Pública pauta-se pelo exame estrito da legalidade, legitimidade e regularidade formal do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reavaliar a conveniência, oportunidade ou os critérios de dosimetria sancionatória estipulados pela autoridade técnica competente, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos Poderes, esculpido no art. 2º da Constituição Federal de 1988. O sistema normativo de proteção e defesa do consumidor estruturado pela Lei nº 8.078/1990 (art. 57) e pelo Decreto Federal nº 2.181/1997 (arts. 24 a 28) não estabelece valores tarifados ou matematicamente estanques para as infrações consumeristas, mas balizas normativas amplas que conferem margem de discricionariedade técnica e poder de valoração ao órgão fiscalizador. A lei dispõe que a penalidade de multa será graduada de acordo com três vetores fundamentais: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Ao proferir a decisão condenatória (ID 339348881, fls. 13/15), a autoridade do PROCON/BA indicou expressamente os fundamentos normativos aplicáveis e sopesou a gravidade da conduta que atingiu número expressivo de mercadorias em data de altíssimo fluxo comercial ("Dia das Mães"), bem como a portentosa condição econômica do fornecedor sancionado. Trata-se a parte autora - Magazine Luiza S/A - de uma das maiores sociedades anônimas de comércio varejista de abrangência nacional, cujo expressivo capital social e faturamento global (conforme atos constitutivos juntados aos IDs 339348878 a 339348880) conferem-lhe robusta capacidade econômico-financeira. No âmbito da dosimetria das sanções consumeristas, a capacidade econômica do infrator desempenha papel central e indispensável para resguardar o caráter profilático, dissuasório e pedagógico da pena estatal. A estipulação de penalidade em patamar meramente simbólico desvirtuaria a finalidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, convertendo a infração administrativa em custo operacional insignificante para grandes conglomerados empresariais. A valoração da gravidade do fato e a ponderação entre o porte do fornecedor e o efeito repressivo da sanção pertencem à esfera de competência decisória do órgão administrativo especializado. A pretensão de substituição dos critérios adotados pela autoridade administrativa por parâmetros judiciais alternativos implicaria transformar o Poder Judiciário em instância de revisão discricionária de decisões do PROCON, usurpando atribuição legalmente deferida ao Poder Executivo e desfigurando o poder de polícia estatal. Havendo previsão legal para a sanção, enquadramento típico perfeito, estipulação dentro dos limites quantitativos legais previstos no art. 57, parágrafo único, do CDC, e ausente qualquer teratologia, abuso de poder manifesto ou vício de ilegalidade evidente, deve prevalecer a decisão sancionatória proferida no âmbito administrativo. Por conseguinte, a manutenção integral da penalidade pecuniária imposta pelo PROCON/BA e a consequente higidez da Certidão de Dívida Ativa e do protesto cartorário constituem medida de rigor, impondo-se o julgamento de total improcedência da demanda, com a revogação da tutela provisória outrora concedida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAGAZINE LUIZA S/A na presente ação anulatória, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da improcedência da demanda, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA anteriormente concedida no (ID 350029973), restabelecendo a plena exigibilidade do crédito fiscal não tributário decorrente do Processo Administrativo nº 2017-01-358 e do Auto de Infração nº 01305-A, bem como a higidez da respectiva Certidão de Dívida Ativa e dos efeitos do protesto lavrado perante o 2º Tabelionato de Protesto de Salvador (Protocolo nº 5191458). Mantenha-se a apólice de seguro garantia judicial (ID 339348884) e seu respectivo endosso (ID 354268499) vinculados a estes autos até o trânsito em julgado e a definitiva quitação ou satisfação do crédito pelo ente público credor. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Procuradores do Estado da Bahia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do art. 496 do CPC, em virtude da ausência de condenação imposta à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de setembro de 2026. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
