Ementa
Ante o exposto, acolho as preliminares de litispendência e coisa julgada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de obrigação de fazer e de pagamento das diferenças retroativas anteriores à impetração do multicitado mandado de segurança coletivo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação nos autos, pelo Executado, do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), incidindo a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência. Após, intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 534 do CPC/15, observados os critérios legais de atualização aplicáveis à Fazenda Pública decorrente de relação jurídica não tributária, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, a) correção monetária pelo IPCA-E entre a data do surgimento de cada obrigação e a data da citação; b) atualização exclusivamente a partir da taxa Selic, que já inclui juros e correção, a partir da data da citação até 09/09/2025 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC 113/2021, art. 3°, em sua redação original); c) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025, ante a recente modificação implementada sobre o art. 3°, da EC 113/21, pela EC 136/25 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC 136/25, art. 3°); d) a taxa legal do artigo 406 do Código Civil de 10/09/2025 até a expedição do requisitório; e a atualização pelo IPCA com juros de 2% (dois por cento) ao ano da expedição do requisitório ao efetivo pagamento (artigo 97, §§ 16 e 16-A do ADCT, redação da EC nº 136/2025). Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de pagar, nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8195030-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GLORIA SANTOS SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO CARDOSO MARTINS RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Maria da Glória Santos Souza em face do Estado da Bahia, lastreado no título judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), no qual foi reconhecido o direito dos profissionais do magistério público estadual à percepção do Piso Nacional do Magistério proporcional à jornada de trabalho, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração. Deferidas a gratuidade e a tramitação processual prioritária, nos termos da Legislação. Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou impugnação com preliminares e questão prejudicial. No mérito, defendeu a necessidade de computar os valores recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da rubrica decorrente de enquadramento judicial na base de cálculo do piso, além de impugnar os índices de juros e correção monetária aplicados. Após manifestação autoral, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O Estado da Bahia sustenta a ilegitimidade ativa da Autora sob o argumento de que ela não comprovou filiação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), entidade impetrante do mandado de segurança coletivo que originou o título executivo. Sem razão o ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a eficácia da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, sendo desnecessária a comprovação de filiação prévia ou autorização expressa para a propositura do cumprimento individual de sentença. Nesse mesmo sentido, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao fixar os parâmetros de liquidação do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, assentou expressamente que a coisa julgada coletiva alcança toda a categoria, bastando ao beneficiário comprovar que integra a carreira do magistério público estadual e que faz jus à paridade vencimental. No caso concreto, a Autora demonstrou pertencer à carreira do magistério público estadual na condição de inativa, conforme se extrai do contracheque acostado aos autos. Ademais, o direito à paridade vencimental com os servidores em atividade restou devidamente comprovado, uma vez que a Autora ingressou no serviço público em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Em seguida, o Réu suscita a ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação aos pedidos de obrigação de fazer (implantação do piso) e de cobrança das parcelas retroativas anteriores à impetração. A análise dos documentos que instruem o feito revela que assiste razão ao Estado da Bahia. Nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso, e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, exigindo-se, para tanto, a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o §2º do referido dispositivo legal. No tocante ao pedido de obrigação de fazer, constata-se que a Autora já promoveu o cumprimento individual da referida obrigação nos autos da Petição Cível nº 8065415-70.2023.8.05.0000, que tramitou perante a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Naquele feito, foi proferido acórdão rejeitando as preliminares e acolhendo parcialmente a impugnação do Estado apenas para afastar o pagamento por folha suplementar, determinando que o Réu equipare o subsídio da Autora ao valor do piso nacional do magistério, no prazo de trinta dias. Dessa forma, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada em relação à obrigação de fazer, uma vez que a pretensão de implantação do piso já foi integralmente apreciada e deferida em sede de cumprimento individual autônomo perante o Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de condenação do Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, verifica-se que a Autora ajuizou a Ação de Cobrança nº 8181748-05.2023.8.05.0001 perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, cujo pedido foi julgado procedente mediante sentença transitada em julgado, obstando a rediscussão da matéria no presente feito. Afastados os pedidos atingidos pela litispendência e pela coisa julgada, o objeto remanescente da presente demanda restringe-se ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas posteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. O Impugnante alega a iliquidez do título coletivo genérico e pugna pelo sobrestamento da demanda em razão da afetação do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o inconformismo do ente público, a questão encontra-se superada. A Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia processou e julgou a Liquidação Coletiva de Sentença nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, oportunidade na qual foram fixados de forma exaustiva todos os parâmetros necessários para a execução individual do julgado. Ademais, o Tema Repetitivo 1.169 do Superior Tribunal de Justiça restou julgado, fixando-se a tese de que a execução individual de título coletivo em favor de servidores públicos pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao juízo da execução analisar a suficiência documental no caso concreto. No caso em apreço, as premissas estabelecidas no acórdão da liquidação coletiva permitem a definição do valor devido por meio de meros cálculos aritméticos, consistentes na diferença entre o piso nacional do magistério proporcional à jornada de trabalho e o vencimento básico ou subsídio efetivamente percebido pelo(a) servidor(a). A suficiência documental está demonstrada pela juntada das planilhas pormenorizadas e dos contracheques do(a) Impugnado(a). Desse modo, afasto a alegação de iliquidez e rejeito o pedido de suspensão do processo. Ante o exposto, acolho as preliminares de litispendência e coisa julgada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de obrigação de fazer e de pagamento das diferenças retroativas anteriores à impetração do multicitado mandado de segurança coletivo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação nos autos, pelo Executado, do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), incidindo a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para apuração de eventual crime de desobediência. Após, intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 534 do CPC/15, observados os critérios legais de atualização aplicáveis à Fazenda Pública decorrente de relação jurídica não tributária, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, a) correção monetária pelo IPCA-E entre a data do surgimento de cada obrigação e a data da citação; b) atualização exclusivamente a partir da taxa Selic, que já inclui juros e correção, a partir da data da citação até 09/09/2025 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC 113/2021, art. 3°, em sua redação original); c) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025, ante a recente modificação implementada sobre o art. 3°, da EC 113/21, pela EC 136/25 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC 136/25, art. 3°); d) a taxa legal do artigo 406 do Código Civil de 10/09/2025 até a expedição do requisitório; e a atualização pelo IPCA com juros de 2% (dois por cento) ao ano da expedição do requisitório ao efetivo pagamento (artigo 97, §§ 16 e 16-A do ADCT, redação da EC nº 136/2025). Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de pagar, nos termos do art. 535, caput, do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para homologação do valor devido e prosseguimento com a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Admito a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicial ou administrativamente pelo Executado, sob a mesma rubrica, mediante comprovação. Condeno as partes ao pagamento recíproco das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados na proporção de 50% para cada, segundo os critérios do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em relação à Exequente, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/15. Sem custas pela Fazenda Pública, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 15 de julho de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 14
