Ementa
Decisum:... Em face da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder em favor de SOLANGE ARAUJO DA COSTA o benefício previdenciário de pensão por morte rural decorrente do falecimento de Anicácio Pedreira, com renda mensal inicial equivalente a 1 (um) salário mínimo; b) fixar o termo inicial do benefício (DIB) e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo formulado em 02 de setembro de 2021 (NB 191.810.634-4); c) condenar a autarquia ré ao pagamento de todas as prestações em atraso vencidas desde 02 de setembro de 2021, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de poupança até 08/12/2021, pela taxa SELIC única de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC nº 113/2021), e a partir de 10/09/2025 pela taxa legal do art. 406 do Código Civil; d) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), restando a autarquia isenta do recolhimento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico da condenação não excede o patamar legal de 1.000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de estilo para cumprimento da obrigação de implantar o benefício e liquidar os valores pretéritos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.