Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para reativação de conta na plataforma Instagram (@euleilydias). A autora alega que o perfil, utilizado para fins profissionais e divulgação de serviços, foi desativado unilateralmente pela ré, sem aviso prévio ou contraditório, sob alegação genérica de violação de termos de uso. O Juízo de origem indeferiu a liminar por não vislumbrar, inicialmente, a prova da utilização comercial ou dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC) para determinar a imediata reativação de perfil em rede social suspenso unilateralmente pela plataforma, sem indicação específica da conduta infratora, especialmente quando a conta possui viés profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre usuários e provedores de aplicações de internet é de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova e o dever de informação (CDC, art. 6º, III). 4. A autonomia privada das plataformas digitais não é absoluta, encontrando limites na função social do contrato e na eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o que veda a moderação arbitrária e exige a observância do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 5. A ausência de comprovação específica, por parte da provedora, acerca da violação dos Termos de Uso que motivou o bloqueio, aliada à verossimilhança das alegações da autora, evidencia a probabilidade do direito. 6. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza profissional da conta ("fundo de comércio digital"), onde a interrupção do acesso acarreta prejuízos à divulgação de serviços, perda de engajamento e desvalorização do ativo digital, não havendo risco de irreversibilidade da medida para a agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para confirmar a tutela antecipada recursal e determinar a reativação da conta, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: "1. A suspensão unilateral de conta em rede social, sem a devida notificação prévia e especificação da conduta infratora, configura prática abusiva e viola os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa nas relações privadas. 2. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da interrupção de atividade profissional digital, impõe-se a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 201.819; TJ-SP, AI 2259057-91.2024.8.26.0000; TJ-MG, AI 1.0000.22.222923-9/001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº [Inserir Número], em que figura como apelante LEILIANE DIAS SILVA, e, como apelada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA,