Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8134673-96.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GRACA NOGUEIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado por MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA SOARES em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do título executivo judicial constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) (ID 511477388, p. 1-13). A exequente narra ser professora estadual aposentada com direito constitucional à paridade remuneratória integral, vinculada à matrícula nº 11.080566-5, tendo sido admitida no serviço público em 18 de julho de 1972 com carga horária de 40 horas semanais e aposentada sob a égide do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (ID 511480761 e ID 511480762). Sustenta que o acórdão coletivo transitado em julgado assegurou aos profissionais do magistério público estadual a percepção do vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, com reflexos sobre todas as vantagens calculadas com base no vencimento básico (ID 511477393, p. 11). Argumenta que o Estado da Bahia permaneceu em mora no cumprimento da referida obrigação, emitindo contracheques com vencimento básico em montante muito aquém do piso nacional legalmente estipulado para a sua jornada de trabalho, a exemplo do demonstrativo de maio de 2025 (ID 511480763), razão pela qual requereu a imediata regularização da folha de pagamento e a condenação do ente público ao adimplemento das diferenças salariais vencidas e vincendas, bem como a fixação de honorários advocatícios (ID 511477388, p. 10-13). Distribuída a ação originariamente perante a 20ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (ID 511500468), este Juízo proferiu decisão deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor da exequente e determinando a notificação do Estado da Bahia para dar cumprimento ou impugnar a execução (ID 525719921). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 537275003). Preliminarmente, arguiu a incompetência dos Juizados Especiais e a impossibilidade de aplicação do rito sumaríssimo com base no Tema Repetitivo nº 1029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a necessidade de liquidação individualizada prévia da condenação coletiva e a suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema Repetitivo nº 1169 do STJ (ID 537275003, p. 3-12). Sustentou, ainda, a precariedade da liquidação coletiva promovida pela associação e a ilegitimidade ativa da exequente sob a alegação de ausência de prova de sua filiação aos quadros da AFPEB e por não ter comprovado o direito à paridade vencimental (ID 537275003, p. 18-20). No mérito, alegou que as verbas pagas sob as rubricas de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI da Lei nº 12.578/2012) e de reenquadramento por decisão judicial deveriam ser somadas ao vencimento básico para a verificação do atendimento ao piso salarial, defendeu a impossibilidade de pagamento de diferenças pretéritas por via de folha suplementar à luz do regime constitucional dos precatórios (Tema 831 do STF e ADPF 250), impugnou o valor atribuído à causa e requereu o prequestionamento explícito dos dispositivos suscitados (ID 537275003, p. 20-30). A exequente apresentou réplica à impugnação (ID 554751662), rechaçando integralmente todas as preliminares e matérias meritórias estatais. Defendeu a plena competência do juízo fazendário comum, a desnecessidade de instauração de processo autônomo de liquidação em face de meros cálculos aritméticos, a inaplicabilidade da suspensão processual pelo Tema 1169 do STJ, a legitimidade ativa expressamente agasalhada pela abrangência universal da coisa julgada do título coletivo e a impossibilidade de absorção ou abatimento do piso salarial pelas parcelas de natureza pessoal como a VPNI e o reenquadramento judicial. Esclareceu, ademais, que o pedido referente aos valores retroativos amolda-se à sistemática constitucional de requisição de pagamento (precatório ou RPV) e pugnou pela concessão de prioridade de tramitação em razão de sua idade avançada e grave diagnóstico de neoplasia maligna, instruindo a peça com relatório médico circunstanciado (ID 554751663). É o relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada cinge-se a questões eminentemente de direito, sendo que os fatos juridicamente relevantes para a justa composição da lide, a saber, a comprovação do vínculo estatutário funcional da autora, sua condição de servidora pública inativa, as parcelas remuneratórias percebidas e o exato conteúdo do título executivo judicial, encontram-se fartamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. A pretendida dilação probatória revela-se manifestamente descabida e desnecessária, visto que a averiguação da consonância dos proventos com o piso salarial nacional reclama unicamente o confronto analítico entre o título judicial transitado em julgado, a legislação aplicável e os demonstrativos financeiros e funcionais carreados. No que concerne à preliminar de incompetência deduzida pelo Estado da Bahia, cumpre notar que o impugnante suscita a inaplicabilidade da Lei nº 12.153/2009 e a impossibilidade de tramitação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, invocando a tese cristalizada no Tema Repetitivo nº 1029 do Superior Tribunal de Justiça (ID 537275003, p. 3-6). Contudo, tal inconformismo parte de premissa equivocada e não encontra pertinência no caso vertente, uma vez que a presente demanda executiva individual foi livremente distribuída e tramita regularmente perante este Juízo Comum da Vara da Fazenda Pública da Capital, seguindo o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange a qualquer cogitação de competência funcional do órgão prolator do acórdão coletivo, impende registrar que a jurisdição originária da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia não atrai o processamento das execuções individuais promovidas pelos beneficiários substituídos. Muito embora o artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil estabeleça a competência dos tribunais para a execução de suas decisões em causas de competência originária, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que essa regra funcional ostenta natureza sucessiva e acessória, subordinando-se à manutenção do elemento atrativo que justificou a competência originária excepcional da Corte, consubstanciada na presença da autoridade coatora com prerrogativa de foro. Na fase de cumprimento individual de sentença coletiva mandamental, a relação processual passa a ser travada unicamente entre a servidora beneficiária e a Fazenda Pública Estadual, figurando o Estado da Bahia no polo passivo da relação jurídica executiva. A autoridade administrativa com prerrogativa funcional deixa de integrar a lide, cessando por completo o fundamento jurídico e constitucional que excepcionava o princípio do juiz natural de primeiro grau. A aplicação mecânica da regra do artigo 516, inciso I, do diploma processual redundaria em indevida expansão do privilégio de foro e provocaria manifesto estrangulamento operacional do Tribunal de Justiça, subvertendo os objetivos fundamentais do microssistema de tutela coletiva delineados nos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade basilar reside na aproximação da tutela jurisdicional executiva ao domicílio do titular do direito lesado. Essa diretriz hermenêutica foi reiteradamente perfilhada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive por sua Seção Cível de Direito Público, a qual firmou o posicionamento de que não compete originariamente ao Tribunal processar o cumprimento individual de decisões proferidas em sede coletiva mandamental, impondo-se a livre distribuição entre os Juízos de Primeiro Grau das Varas da Fazenda Pública competentes, conforme sedimentado no âmbito do Agravo Interno nº 8028162-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv (ID 511477396). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria na Questão de Ordem na Petição nº 6.076, assentou expressamente que não compete originariamente às Cortes Superiores ou aos Tribunais a execução individual de julgados genéricos de perfil coletivo, cabendo essa atribuição aos juízos de primeira instância. Dessa forma, considerando que a exequente reside na comarca da Capital, foro onde tem sede o ente público executado e onde tramitou o processo coletivo originário, este Juízo da Vara da Fazenda Pública de Salvador é absolutamente competente para processar e julgar o cumprimento de sentença. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de incompetência. DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ O executado postula a extinção do processo por ausência de liquidação prévia ou, subsidiariamente, o sobrestamento da demanda com esteio na afetação do Tema Repetitivo nº 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça, aduzindo a indispensabilidade de instauração de procedimento autônomo cognitivo de liquidação nos termos dos artigos 509 e 511 do Código de Processo Civil e dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor (ID 537275003, p. 7-12). Não assiste razão ao ente público estatal. Em primeiro plano, cumpre assinalar a absoluta inviabilidade de suspensão do processo no que tange ao capítulo relativo à obrigação de fazer. A pretensão de enquadramento do vencimento básico nos patamares do piso profissional nacional ostenta natureza estritamente prospectiva, autônoma e imediata, cuidando-se de verba alimentar essencial à subsistência da professora inativa. A obrigação de fazer emanada do título judicial transitado em julgado não depende de acertamento probatório complexo, na medida em que a ordem mandamental deferiu parâmetros objetivos claros, bastando confrontar o padrão remuneratório atual constante dos registros funcionais com o valor fixado pelo Ministério da Educação, inexistindo qualquer suporte jurídico para obstar a implementação da garantia legal salarial. Outrossim, no que tange à obrigação de pagar as parcelas retroativas e à alegada iliquidez do título executivo judicial, a insurgência do Estado da Bahia encontra-se totalmente superada pelo julgamento definitivo do mérito do Tema Repetitivo nº 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar os recursos especiais paradigmas sob a sistemática repetitiva, a Primeira Seção da Corte Cidadã assentou que, nos títulos formados em ações coletivas em favor de servidores públicos, demonstrada documentalmente a condição jurídica de beneficiário estabelecida na sentença, a execução individual dispensa prévia liquidação autônoma caso o crédito possa ser apurado por simples cálculos aritméticos, incumbindo ao juiz da execução analisar a situação no bojo da própria impugnação: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1169 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: (i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado. - Paradigma: REsp 1978629/RJ A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169 harmoniza-se perfeitamente com a diretriz insculpida no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual preceitua expressamente que, quando a apuração do valor devido depender exclusivamente de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença, sem necessidade de fase prévia de liquidação. No caso em apreço, a aferição da titularidade do direito e a individuação do quantum debeatur prescindem da produção de provas sobre fatos novos. Os critérios de cálculo, a base de incidência e os consectários legais pertinentes ao título foram minudentemente balizados e definidos pela própria Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no bojo do acórdão proferido na Liquidação de Acórdão nº 8016794-81.2019.8.05.0000 (ID 511477398). Naquela decisão colegiada, o Tribunal expressamente estabeleceu os parâmetros objetivos gerais de cumprimento, pacificando os marcos de apuração do piso nacional, os índices aplicáveis e a inadmissibilidade de dedução de vantagens de cunho pessoal, cumprindo em âmbito coletivo a homogeneização dos parâmetros executórios. A exequente aparelhou a petição inicial instruída com seu ato formal de aposentadoria (ID 511480761), certidão de histórico funcional emitida pela Secretaria da Educação (ID 511480762), contracheque discriminado emitido pelo órgão previdenciário (ID 511480763) e demonstrativo de cálculo individualizado contendo o valor mensal do vencimento praticado frente ao piso devido (ID 511480765). Tais elementos viabilizam a apuração do débito e da obrigação mediante simples operações aritméticas de subtração e atualização. Lado outro, o Estado da Bahia limitou-se a invocar defesas procedimentais abstratas e alegações genéricas de iliquidez, deixando de apresentar impugnação aritmética precisa ou memória alternativa contendo eventuais incorreções de cálculo. Portanto, resta plenamente autorizada a execução individual direta, sendo descabido falar em extinção por falta de liquidação prévia ou em sobrestamento fundado no Tema 1169/STJ. Rejeito a preliminar de iliquidez e afasto o pedido de suspensão do processo. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O Estado da Bahia sustenta a ilegitimidade ativa de MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA SOARES sob dois fundamentos principais: a ausência de prova de sua filiação à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e a suposta falta de comprovação do direito à paridade vencimental (ID 537275003, p. 18-20). Ambas as alegações, contudo, não encontram respaldo no título executivo judicial nem na jurisprudência pacificada sobre a matéria. No que tange à necessidade de filiação associativa, a tese estatal desconsidera abertamente os limites subjetivos delineados de forma soberana no título executivo. Com efeito, o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 foi taxativo e categórico ao consignar que toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos da ilegalidade praticada pela Administração, independentemente da condição de associado (ID 511477393, p. 8). O dispositivo concessivo da ordem mandamental estendeu expressamente a eficácia do julgado a todos os profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas com paridade (ID 511477393, p. 11). Diferentemente das ações coletivas ajuizadas sob o rito comum por representação processual, nas quais a eficácia da sentença pode comportar limitações subjetivas aos associados da petição inicial, o Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe opera por substituição processual extraordinária, gerando efeitos jurídicos que alcançam a totalidade dos integrantes da categoria substituída. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que os efeitos da sentença mandamental coletiva alcançam os servidores integrantes da categoria, dispensando a exigência de comprovação de vínculo associativo prévio, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.477.877/RJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp n. 1.477.877/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Essa compreensão amolda-se à própria essência do mandado de segurança coletivo, que objetiva tutelar de modo uniforme os interesses da categoria. Ademais, no julgamento da Liquidação de Acórdão nº 8016794-81.2019.8.05.0000, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça da Bahia reafirmou expressamente que o acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB, alcançando indistintamente todos os profissionais do magistério público estadual que percebam vencimento inferior ao piso (ID 511477398, p. 6-8). Trata-se, pois, de matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada material, restando inviável reavivar a discussão nesta fase executiva individual. No tocante ao direito à paridade vencimental, a exequente logrou comprovar de forma estreme de dúvidas o preenchimento de todos os requisitos funcionais e constitucionais indispensáveis para se qualificar como beneficiária do título executivo. Compulsando o Histórico Funcional Informatizado emitido pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (ID 511480762, p. 1-4) e a Portaria de Aposentadoria nº 2615/2007 (ID 511480761, p. 1), verifica-se que MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA SOARES ingressou no serviço público estadual em 18 de julho de 1972, exercendo o cargo efetivo de professora da educação básica até a data de sua aposentadoria voluntária, perfectibilizada em 11 de abril de 2007. O histórico funcional atesta que a aposentadoria da servidora foi concedida com base nas regras do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com os artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (ID 511480762, p. 2). Tais preceitos asseguram a integralidade de proventos e a plena paridade remuneratória, garantindo que os proventos de inatividade sejam revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos à carreira. Portanto, tendo a exequente ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e implementado os requisitos das regras de transição que consagram a paridade constitucional, sua legitimidade ativa para promover o cumprimento individual do título coletivo é inquestionável. Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa. DO PISO NACIONAL E DA BASE DE CÁLCULO Superadas as questões preliminares, impõe-se a apreciação do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia central reside em estabelecer a base de cálculo para a apuração do cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Estado da Bahia sustenta que o cumprimento da obrigação de fazer deveria computar parcelas outras que compõem o contracheque, notadamente a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI instituída pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012) e a rubrica denominada "Enquad. Dec. Judicial", afirmando possuírem natureza vencimental e que o piso deveria incidir sobre a remuneração ou permitir a absorção dessas verbas (ID 537275003, p. 21-26). Tal pretensão defensiva não encontra o menor respaldo no ordenamento jurídico pátrio nem na orientação dos Tribunais Superiores. O artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008 dispõe com clareza solar que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de até 40 horas semanais. A constitucionalidade da referida norma geral federal foi expressamente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no histórico julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, relatada pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa. Naquela assentada, a Suprema Corte sedimentou que o piso salarial profissional nacional vincula-se ao conceito estrito de vencimento básico inicial da carreira docente, e não à remuneração global, vedando-se que a Administração Pública utilize gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias de qualquer natureza para mascarar a inobservância do patamar remuneratório mínimo fixado pela União. Nesse exato trilhar, a própria Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao processar e julgar a Liquidação de Acórdão nº 8016794-81.2019.8.05.0000 decorrente do título em execução, rechaçou categoricamente a inclusão da VPNI e do enquadramento judicial na apuração do piso (ID 511477398, p. 8-11). Restou expressamente assentado que as referidas parcelas ostentam natureza pessoal e não se confundem com o vencimento básico, devendo a implementação do piso nacional incidir exclusivamente sobre o vencimento/subsídio inicial, projetando os reflexos legais em todas as demais vantagens que dele dependem funcionalmente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia consolidou de forma uníssona a vedação ao cômputo da VPNI e das verbas de decisões judiciais pretéritas na base do piso salarial profissional nacional, consoante se extrai de julgamento relatado pela eminente Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho nos autos do Mandado de Segurança nº 8035131-45.2024.8.05.0000: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE AO SUBSÍDIO/VENCIMENTO BÁSICO DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada impetrado por Almira Ferreira Mendes contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério, com reflexos nas demais verbas remuneratórias, sob o fundamento do direito à paridade previsto nas regras constitucionais de transição aplicáveis aos servidores públicos que ingressaram antes da EC nº 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante, aposentada no cargo de professora, faz jus ao piso salarial nacional do magistério nos termos da Lei nº 11.738/2008, com base no vencimento básico e com reflexos nas demais verbas remuneratórias; (ii) estabelecer se é possível compensar ou deduzir da base de cálculo do piso valores recebidos a título de vantagens pessoais (VPNI, reenquadramento judicial). III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura, no art. 206, VIII, o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, e a Lei nº 11.738/2008 fixa esse valor como o vencimento básico mínimo para jornada de 40 horas semanais. O STF, ao julgar a ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, definindo que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, sem considerar vantagens pessoais ou remuneração global. A impetrante, aposentada com base nas regras de transição da EC nº 41/2003, faz jus à paridade remuneratória com os servidores em atividade, conforme fixado no Tema 139 da Repercussão Geral (RE 590260). A remuneração atual da impetrante (R$ 2.276,11) está abaixo do piso nacional estabelecido para 2025 (R$ 4.867,77), evidenciando a ilegalidade do ato omissivo da autoridade impetrada. Não se admite a compensação com verbas como VPNI ou vantagens decorrentes de reenquadramento judicial, por não integrarem o conceito de vencimento básico previsto em lei. A concessão da segurança se limita aos efeitos patrimoniais a partir da data da impetração, vedada a retroatividade, conforme Súmula 271 do STF. A fixação do piso não viola a separação dos poderes, tratando-se de imposição legal de observância obrigatória e não de criação judicial de despesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, deve incidir sobre o vencimento básico dos professores da educação básica, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias que utilizem o vencimento como base de cálculo. Servidores aposentados com direito à paridade remuneratória têm direito à percepção do piso nacional do magistério nos mesmos moldes dos ativos, desde que preenchidos os requisitos das regras de transição das ECs nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005. É vedada a compensação do piso salarial com vantagens pessoais como VPNI ou reenquadramento judicial. Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança restringem-se ao período posterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; EC nº 20/1998, art. 8º; EC nº 41/2003, arts. 2º e 3º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; EC nº 113/2021; Súmulas 271 do STF, 105 do STJ e 512 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.04.2011; STF, ADI 4167 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.02.2013; STF, RE 590260, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 20.03.2013 (Tema 139 da Repercussão Geral); TJ-BA, MS nº 8045264-83.2023.8.05.0000, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, j. 16.06.2024; TJ-BA, MS nº 8036718-05.2024.8.05.0000, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, j. 07.04.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança de n. 8035131-45.2024.8.05.0000, impetrantes ALMIRA FERREIRA MENDES e impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. I ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8035131-45.2024.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 25/07/2025 ) O precedente deste Tribunal de Justiça da Bahia elucida que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável decorrente da Lei Estadual nº 12.578/2012 e a rubrica "Enquad. Dec. Judicial" não podem ser compensadas nem absorvidas, porquanto visam assegurar garantias individuais autônomas e irredutibilidade pretérita, não se prestando a desonerar o ente estatal de assegurar o piso remuneratório básico instituído pela legislação nacional aos servidores que gozam de paridade. No caso concreto, o demonstrativo financeiro carreado pela parte autora (ID 511480763) revela que, na folha de pagamento de maio de 2025, o Estado da Bahia adimplia a título de vencimento básico ("002P Vencimento Inc") apenas a quantia de R$ 2.614,22, para uma jornada de 40 horas semanais (ID 511480763, p. 1). Tal quantia revela-se manifestamente inferior ao piso nacional da categoria para 40 horas semanais, evidenciando o flagrante e contínuo descumprimento do título executivo judicial. A pretensão executiva de adequação da verba de vencimento básico aos patamares do piso salarial profissional nacional, proporcional à jornada estatutária de 40 horas semanais, afigura-se límpida e inquestionável, impondo-se a imediata conformação dos proventos de MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA SOARES com reflexos nas vantagens e gratificações que adotam o vencimento básico como referencial de cálculo. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DO REGIME DE PRECATÓRIOS No que concerne à pretensão executiva voltada à obrigação de pagar quantia certa, a execução compreende as diferenças salariais retroativas geradas a partir da data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer na folha de pagamento da servidora inativa. Com efeito, as diferenças pecuniárias devidas devem ter como marco inicial a propositura da presente demanda executiva individual, perdurando até a efetiva implementação do piso salarial profissional nacional no contracheque da exequente, com reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento básico como referencial de cálculo. A resistência manifestada pelo Estado da Bahia gravita em torno do meio de satisfação desse crédito pretérito, sustentando o impugnante que o pagamento das parcelas vencidas deve submeter-se estritamente ao regime constitucional dos precatórios insculpido no artigo 100 da Constituição Federal, insurgindo-se contra a hipótese de inclusão desses montantes em folha suplementar de pagamento (ID 537275003, p. 26-28). Assiste razão ao ente público neste ponto específico. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a sistemática de pagamento de valores pretéritos devidos pela Fazenda Pública no bojo de ações mandamentais, firmou tese de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 889.173/RJ (Tema 831), fixando o entendimento vinculante de que o adimplemento dos valores vencidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva deve observar inexoravelmente o regime constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Essa diretriz constitucional restou reafirmada no julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 250 pelo Supremo Tribunal Federal, relatada pela eminente Ministra Cármen Lúcia, que assentou a imperatividade do regime de precatórios para o adimplemento de débitos pecuniários estatais resultantes de ordem mandamental, preservando-se as garantias da isonomia, impessoalidade e ordem cronológica dos pagamentos públicos. Posteriormente, a tentativa inicial da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia de permitir o pagamento das diferenças mensais acumuladas em folha suplementar restou definitivamente obstada pela Suprema Corte na Reclamação Constitucional nº 61.531/BA, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, na qual restou cassado o capítulo que afastava o regime de precatórios, ensejando a retificação dos julgados coletivos desta Corte estadual para fazer prevalecer a estrita via requisitória. A própria exequente, em sua petição inicial (ID 511477388, p. 12) e em sede de réplica à impugnação (ID 554751662, p. 18), alinhou-se a esse entendimento vinculante, postulando expressamente que a apuração das diferenças pretéritas respeite a sistemática de pagamento por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por conseguinte, o cumprimento da obrigação de pagar prosseguirá mediante a apuração aritmética das parcelas retroativas compreendidas entre a data do ajuizamento da presente ação executiva e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo a respectiva satisfação patrimonial ser instrumentalizada por meio da expedição do competente instrumento requisitório judicial (Precatório ou RPV, conforme o teto legal vigente à época da requisição), com a devida tramitação prioritária assegurada à exequente por força de sua faixa etária e de sua condição clínica de saúde, nos exatos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas e a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente fase de Cumprimento Individual de Sentença por MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA SOARES, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) DETERMINO que o ESTADO DA BAHIA, por meio da Secretaria da Administração (SAEB) e da Superintendência de Previdência (SUPREV/FUNPREV), cumpra a obrigação de fazer consistente em proceder à imediata adequação dos proventos de aposentadoria da exequente, MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA SOARES, matrícula nº 11.080566-5, para que o seu vencimento básico corresponda ao valor integral do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional à sua jornada estatutária de 40 (quarenta) horas semanais, em estrita observância à Lei Federal nº 11.738/2008, com os devidos reflexos nas vantagens pecuniárias que possuem o vencimento básico como referencial de cálculo, excluídas, para fins de aferição do adimplemento do piso, as parcelas de natureza pessoal, notadamente aquelas pagas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI da Lei nº 12.578/2012) e a rubrica decorrente de reenquadramento judicial ("Enquad. Dec. Judicial"), tudo em conformidade com o título executivo coletivo transitado em julgado e com os parâmetros fixados na liquidação coletiva; b) INTIME-SE o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta no item antecedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa cominatória mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada mês de emissão da folha de pagamento em desconformidade com este provimento, limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 536, § 1º, e no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância; c) ACOLHO o pedido de cobrança das parcelas retroativas e CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças salariais vencidas devidas desde a data do ajuizamento da presente ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em folha de pagamento, cujos montantes serão individualizados mediante cálculos aritméticos simples e adimplidos por meio da expedição do competente instrumento requisitório judicial (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), na estrita forma do artigo 100 da Constituição Federal, assegurando-se a prioridade de tramitação em favor da exequente em decorrência de sua idade avançada e grave enfermidade oncológica demonstrada nos autos (artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71 da Lei Federal nº 10.741/2003); d) CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase executiva, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido com a condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive na expedição do requisitório, incidirão os índices legais vigentes em cada período, a saber: (i) até 08/12/2021: juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) a partir de 10/09/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, corrigindo-se o requisitório pelo IPCA com incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano para compensação da mora, ressalvada a prevalência da taxa SELIC caso a combinação desses critérios supere a taxa referencial acumulada no período (artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Isento o Estado da Bahia do pagamento de custas processuais. Deixo de submeter o presente decisum ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de decisão terminativa proferida em incidente de cumprimento de sentença e com arrimo no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana-BA, 11 de setembro de 2026. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito Designado para o Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Fazenda Pública Administrativa
