TJBA, Procedimento do Juizado Especial Cível 8000521-73.2026.8.05.0261

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Tucano AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)PROCESSO Nº: 8000521-73.2026.8.05.0261AUTOR: MARCELO REIS SOUZAREU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se claramente que a parte interessada não promoveu nos autos as diligências que lhe competiam, além de, devidamente intimada, não ter manifestado interesse no feito. Neste ponto, é curial frisar que o direito processual moderno não admite a eternização de processos, sobretudo em um país com acervo processual superior a 80 milhões de processos. Ademais, corolário do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXIV da CR/88, exige-se que o processo tenha início, meio e fim. Ou seja, cumpridas as determinações legais, se a parte não promove os atos necessários ao andamento do feito, o processo deve ser extinto por abandono. Desse modo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III, do CPC/2015, bem como do art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Custas e honorários inexigíveis, dada isenção de custas em 1° grau. Providências de estilo. Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO