Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0062555-65.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: Condominio Edificio Farol Barra Flat Advogado(s): ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO (OAB:BA45352), CAMILA FIGUEIREDO DE ALMADA (OAB:BA53003), HEIDI COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como HEIDI COSTA CARVALHO (OAB:BA44876) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FAROL BARRA FLAT em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, por meio dos quais impugna a cobrança formalizada na Execução Fiscal nº 0130318-20.2004.8.05.0001, originada da Certidão de Dívida Ativa correspondente ao Auto de Infração nº 25221X, lavrado pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (SUCOM). Em sua petição inicial, o embargante sustentou, preliminarmente, a consumação da decadência e da prescrição para a cobrança do crédito, com base nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, sob a alegação de que o auto de infração remonta a fevereiro de 1996 e a inscrição em dívida ativa somente ocorreu em maio de 2003. No mérito, alegou desconhecimento da dívida, ausência de documentos essenciais com a inicial da execução, excesso de execução decorrente de equívoco na atualização monetária pela UFIR, bem como a inaplicabilidade de penalidade tributária por infração a normas de posturas municipais relativas ao Carnaval de 1996. Recebidos os embargos com efeito suspensivo e recolhidas as custas processuais, o Município de Salvador apresentou impugnação. Afirmou que o crédito decorre de infração administrativa e que o processo administrativo tramitou regularmente com oferecimento de defesa pelo contribuinte, julgada improcedente, com notificação ocorrida em 09/10/2000. Defendeu que a constituição definitiva deu-se em 09/11/2000 e que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento tempestivo da execução fiscal em 22/09/2004. No mérito, defendeu a regularidade formal da CDA e a presunção de certeza e liquidez do título executivo, pleiteando a improcedência dos embargos. O embargante apresentou manifestação sobre a impugnação, reiterando seus fundamentos e contestando a validade de requerimento de parcelamento administrativo. Intimadas as partes a manifestarem eventual interesse na produção de novas provas, o Município informou não ter outras provas a produzir, enquanto o embargante deixou transcorrer o prazo sem novos requerimentos probatórios. Determinado o apensamento formal dos autos à execução fiscal correspondente, vieram conclusos para sentença. O processo encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida envolve matéria de direito e a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando preclusa a dilação probatória diante da manifestação de desinteresse probatório das partes. Inicialmente, cumpre assentar que a penalidade cobrada possui natureza jurídica de crédito não tributário, por se tratar de sanção pecuniária decorrente do exercício do poder de polícia administrativa pela SUCOM (instalação de estrutura no período carnavalesco sem a devida licença). Não incidem, portanto, as regras de decadência e prescrição do Código Tributário Nacional, mas o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento firmado na Súmula 467. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da multa administrativa coincide com a data da constituição definitiva do crédito, a qual ocorre com o término do processo administrativo de apuração do ilícito. Consoante a documentação carreada aos autos, a defesa administrativa ofertada pelo embargante foi rejeitada pelo órgão municipal, tendo havido a notificação da referida decisão em 09/10/2000. Decorrido o prazo recursal de 30 dias, a constituição definitiva do débito consolidou-se em 09/11/2000. A ação de execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Salvador em 22/09/2004, antes do transcurso do lapso de 5 (cinco) anos. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a citação e os atos subsequentes dependem dos mecanismos ordinários da Justiça. Dessa forma, proposta a demanda executiva em setembro de 2004 em face de crédito constituído em novembro de 2000, operou-se tempestivamente a interrupção da prescrição, afastando-se a extinção do débito. No mérito, a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez, a teor do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do executado/embargante. O título executivo extrajudicial preenche os requisitos formais preconizados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, indicando a origem da obrigação (Auto de Infração nº 25221X), o termo inicial, os dispositivos legais pertinentes (Lei Municipal nº 4.279/1990 e Decreto Municipal nº 11.233/1996) e a incidência dos consectários legais de mora e correção monetária. O embargante participou do processo administrativo sancionatório perante a SUCOM, tendo exercido o contraditório na esfera administrativa, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento do débito ou cerceamento de defesa. Quanto aos critérios de cálculo, a parte embargante limitou-se a aduzir a ocorrência de excesso de execução por presunção, sem instruir a peça de ingresso com memória discriminada de cálculo ou demonstrativo técnico apto a evidenciar erro material objetivo na conversão das unidades fiscais ou na atualização monetária praticada pelo ente público. Inexistindo prova capaz de desconstituir a regularidade do ato administrativo e a higidez da Certidão de Dívida Ativa, impõe-se a rejeição integral das teses defensivas e a improcedência dos embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa executada e determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 0130318-20.2004.8.05.0001. Em razão da sucumbência, resolvo: a) condenar a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes; b) condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do embargado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil; c) determinar o traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0130318-20.2004.8.05.0001, certificando-se naquele feito. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, arquivando-se estes embargos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data do sistema. JOÃO PAULO GUIMARÃES NETO JUIZ DE DIREITO
