Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007281-31.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MIRIAN SILVA BARBERINO DO NASCIMENTO Advogado(s): ANDREA OLIVEIRA ALVES (OAB:BA46387), ADRIELLY COSTA GALLY (OAB:BA46378) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA O relatório formal é dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, registrando-se sucinta síntese das ocorrências processuais. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por MIRIAN SILVA BARBERINO DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA (ID 513912780, ID 513912782). A demandante sustentou que, no início de 2024, seu cônjuge buscou recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano referente àquele exercício, oportunidade na qual servidora municipal emitiu guia relativa ao ano de 2023, tributo que já se encontrava pago, gerando pagamento em duplicidade no importe de R$ 1.095,04 (ID 513912782). Alegou que requereu a regularização administrativa do equívoco, recebendo a informação de que a quantia serviria para quitar o IPTU de 2024 e o saldo residual amortizaria o exercício de 2025 (ID 513912782). Afirmou que, ao iniciar o ano de 2025, foi surpreendida com a cobrança integral do imposto predial acrescido de juros e correção monetária, sob a justificativa de que o saldo credor teria sido absorvido por encargos (ID 513912782). Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU de 2025 e pela autorização para consignar o valor residual de R$ 358,00, com ordem de abstenção de negativação (ID 513912782). Ao final, postulou a confirmação da tutela para fins de declaração de quitação definitiva do imposto de 2025, a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais e de R$ 5.000,00 pela aplicação da teoria do desvio produtivo (ID 513912782). Atribuiu à causa o valor de R$ 25.358,00 (ID 513912782). Juntou documentos (ID 513912783 a ID 513912788). A decisão interlocutória de ID 514120821, reiterada no ID 526609514, fixou o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do tributo de 2025, vedar medidas constritivas e autorizar o depósito de R$ 358,00 (ID 514120821, ID 526609514). A autora efetuou o depósito judicial correspondente (ID 527441423, ID 527441426, ID 527441428, ID 528899110). O Município demandado atravessou pedido de reconsideração (ID 528880840), o qual restou indeferido pela decisão de ID 528962732, que manteve a tutela até o julgamento final e determinou a citação para contestação (ID 528962732). A Fazenda Pública noticiou o cumprimento da suspensão da exigibilidade (ID 529413463, ID 529413466). Regularmente citado, o Município de Itabuna ofertou contestação (ID 531452343, ID 531452346). Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam (rectius: ativa), afirmando que o imóvel de inscrição municipal nº 01010550118001 pertence a terceiro (Claudiane Barberino do Nascimento Santos), e de ausência de interesse de agir decorrente da compensação integralmente exaurida na via administrativa (ID 531452346). No mérito, sustentou que o recolhimento em duplicidade do IPTU 2023 foi aproveitado para liquidar o IPTU de 2024, após requerimento protocolado apenas em novembro de 2024, quando o débito já contava com juros e multa e somava R$ 1.101,46, consumindo totalmente o crédito de R$ 1.095,04 e inexistindo saldo a ser transportado para o exercício de 2025 (ID 531452346). Defendeu a higidez do lançamento fiscal de 2025 e a total ausência de ato ilícito apto a gerar danos morais ou desvio produtivo, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 531452346). A parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e repisando os argumentos da petição inicial (ID 532770487, ID 532770490). O Município manifestou que a fase postulatória estava superada (ID 564486278), vindo os autos conclusos para julgamento (ID 569910095). A matéria debatida nos autos prescinde de outras provas, pois os elementos de convicção amealhados ao processo são suficientes para o julgamento da causa, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES O ente público réu arguiu preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, apontando que a titular do imóvel perante o cadastro tributário municipal é Claudiane Barberino do Nascimento Santos (ID 531452346). Não assiste razão à Municipalidade. As condições da ação devem ser aferidas segundo a teoria da asserção, à vista dos fatos narrados na petição inicial. Ademais, sob a ótica estritamente tributária, o artigo 34 do Código Tributário Nacional define que o contribuinte do imposto predial e territorial urbano é tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. A parte autora reside comprovadamente no imóvel situado na Travessa Independência, nº 31, bairro Alto Mirante (ID 513912786), ostentando a qualidade de possuidora direta do bem sobre o qual recai a exação e demonstrando ser a pessoa física que materialmente arcou com o pagamento dos boletos tributários (ID 513912782). Assim, possui inequívoca pertinência subjetiva para discutir a higidez do lançamento e a eventual existência de saldo compensável. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Melhor sorte não socorre à prefacial de falta de interesse de agir. O ente federativo sustenta a carência da ação sob o argumento de que a compensação tributária já se aperfeiçoou no plano administrativo (ID 531452346). Contudo, aferir se o procedimento de compensação esgotou ou não a totalidade do crédito autoral e se remanesceu saldo a abater no IPTU de 2025 é questão substancial concernente ao próprio mérito da pretensão. Havendo pretensão resistida manifestada pela cobrança do tributo de 2025 e recusa administrativa em admitir o valor residual postulado, resta patente o binômio necessidade e adequação do provimento judicial. Rejeita-se a preliminar de carência de ação. MÉRITO No mérito, a controvérsia central consiste em verificar a existência de saldo credor em favor da parte requerente decorrente do recolhimento em duplicidade do IPTU de 2023, a higidez da compensação procedida administrativamente com o IPTU do exercício de 2024 e a subsistência do débito tributário lançado em relação ao IPTU do exercício de 2025. Examinando o conjunto fático e probatório coligido aos autos, verifica-se que no início de 2024 houve o recolhimento em duplicidade da quantia de R$ 1.095,04, referente à cota única do IPTU do exercício de 2023, o qual já havia sido adimplido anteriormente (ID 513912782). Tal circunstância patrimonial gerou para o contribuinte o direito à repetição ou à compensação do indébito tributário, ex vi dos artigos 165, inciso I, e 170 do Código Tributário Nacional. Todavia, a compensação tributária não ocorre de forma presumida ou informal, estando vinculada às disposições da legislação de regência e aos lançamentos contábeis efetivamente formalizados perante o Fisco. Conforme se extrai do procedimento administrativo nº 0148021/2024 (ID 531452346), o requerimento formal de compensação do indébito somente foi protocolado perante o Departamento de Tributos em 21/11/2024 (ID 531452346). Nessa quadra temporal, o IPTU correspondente ao exercício de 2024, cujo vencimento ordinário para pagamento havia se operado em 30/04/2024 (ID 531452346), encontrava-se em aberto e em mora, sofrendo a regular e compulsória incidência de acréscimos legais compostos de atualização monetária, juros e multa de mora, alcançando o montante total de R$ 1.101,46 em 21/11/2024 (ID 531452346). Dessa forma, ao analisar e deferir o pedido administrativo de compensação na data de 21/11/2024, a autoridade fazendária utilizou o montante de R$ 1.095,04 decorrente do pagamento em duplicidade para abater a dívida tributária do IPTU de 2024 que perfazia R$ 1.101,46 (ID 531452346). O crédito autoral foi, portanto, integralmente absorvido e consumido na liquidação do imposto de 2024, restando, em verdade, um saldo devedor remanescente de R$ 6,42 em prol do erário (ID 531452346). Por conseguinte, resta tecnicamente infirmada a premissa sustentada na petição inicial de que existiria saldo positivo acumulado em poder do Município para amortizar o imposto de 2025. A certidão negativa carreada aos autos pela própria autora (ID 513912787) limitou-se a comprovar a quitação da dívida do exercício de 2024 em razão da compensação processada naquela mesma data de 21/11/2024, não conferindo atestado de haveres positivos futuros nem quitação antecipada para o IPTU de 2025. Inexistindo saldo credor remanescente e configurada a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de 2025, o lançamento fiscal do IPTU do exercício de 2025 mostra-se hígido, legítimo e plenamente exigível em sua integralidade, não ostentando a autora direito material à declaração de inexistência do débito nem à quitação definitiva mediante o depósito parcial de R$ 358,00 (ID 513912782). Diante do não acolhimento da tese de compensação e da constatação da legitimidade da exação fiscal lançada pelo Município de Itabuna, impõe-se a revogação da medida liminar anteriormente deferida (ID 514120821, ID 526609514), restaurando-se a exigibilidade do tributo municipal. Quanto ao montante de R$ 358,00 depositado em conta judicial vinculada ao processo (ID 527441426, ID 528899110), considerando que a consignação foi promovida unicamente para viabilizar a pretendida quitação antecipada ora rechaçada, faculta-se à demandante o levantamento da respectiva quantia com as correções bancárias pertinentes após a preclusão, ressalvada a faculdade de opção por sua conversão em renda em favor do Município réu para amortização parcial da dívida tributária. No que tange aos pedidos indenizatórios, a pretensão autoral mostra-se igualmente desprovida de supedâneo fático e jurídico. A responsabilidade civil da Administração Pública, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, requer para a sua configuração a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva imputada ao ente estatal e o dano concreto suportado pela vítima. No caso vertente, o Município de Itabuna atuou nos estritos limites do exercício regular do direito de lançar e arrecadar tributos, processando a compensação solicitada e efetuando a cobrança legal do imposto predial do exercício seguinte. Ressalta-se que a parte autora não sofreu qualquer ato gravoso à sua integridade moral ou patrimonial. Não houve protesto cartorário, não houve inclusão do nome ou CPF da promovente em bancos de dados de inadimplentes (como SPC ou Serasa), tampouco houve ajuizamento de execução fiscal ou expropriação de bens (ID 513912782). O Município cumpriu tempestivamente o provimento judicial que determinou a suspensão administrativa da exigibilidade no cadastro imobiliário (ID 529413463, ID 529413466). A emissão de carnê ou boleto com a exigência ordinária do imposto predial, ainda que objeto de inconformismo ou de divergência contábil entre o contribuinte e o Fisco, caracteriza mero aborrecimento cotidiano desprovido de repercussão gravosa sobre a honra, a dignidade ou qualquer atributo da personalidade da requerente. De igual sorte, impõe-se a rejeição da tese de compensação por desvio produtivo fundamentada nas regras protetivas das relações de consumo (ID 513912782). A relação travada entre o contribuinte e o ente tributante não possui natureza de consumo, sendo informada pelo regime jurídico de direito público e pelos princípios tributários, revelando-se inaplicáveis os preceitos do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ademais, a realização de diligências administrativas perante a repartição fazendária para regularização de cadastros e conferência de guias constitui encargo inerente ao cotidiano cívico dos administrados, incapaz de gerar dever de indenizar quando ausente conduta abusiva, arbitrária ou desproporcional por parte dos agentes públicos. Destarte, a improcedência integral dos pleitos cominatórios e indenizatórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 12.153/2009, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MIRIAN SILVA BARBERINO DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA. Em consequência: a) REVOGO os efeitos da tutela de urgência deferida em sede liminar (ID 514120821, ID 526609514), restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2025 do imóvel de inscrição municipal nº 01010550118001; b) INDEFIRO o pedido de quitação integral do IPTU do exercício de 2025 mediante o depósito consignado; c) INDEFIRO os pedidos de condenação do Município de Itabuna ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo; d) AUTORIZO, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em benefício da parte autora para levantamento do valor depositado em conta judicial (ID 527441426, ID 528899110), com os acréscimos legais da conta bancária, facultando-se à demandante requerer previamente a conversão em renda municipal para amortização do débito tributário pendente. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
