Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004705-81.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: VALERIO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (4) Advogado(s): ALEXANDRE FIDALGO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), SIMONE HENRIQUES PARREIRA (OAB:ES9375), LICIA VELOSO DA SILVA (OAB:BA33563), ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800), DIEGO MARTIGNONI (OAB:RS65244) SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento cumulada com pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e compensação por danos morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, proposta por VALÉRIO ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ABESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, BANCO SAFRA S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra a petição inicial que a parte autora é Policial Militar do Estado da Bahia e que, em razão de severa crise financeira, contraiu múltiplos empréstimos consignados e operações de crédito pessoal perante as instituições requeridas, além de vínculos com associações de classe. Sustenta que a somatória das deduções em folha de pagamento e dos débitos automáticos em conta-corrente consome mais de 64% de seus rendimentos líquidos, privando-a de recursos necessários à subsistência pessoal e familiar. Com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no Código de Defesa do Consumidor, requereu, em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão dos descontos por 6 (seis) meses; subsidiariamente, a limitação dos descontos ao teto de 30% da sua remuneração líquida; a abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes; e a exibição de todos os contratos bancários. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela homologação de plano de repactuação das dívidas no prazo de 5 (cinco) anos, pela restituição em dobro dos valores descontados além da margem e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, a parte autora juntou cópias de extratos bancários, declarações de imposto de renda e relação de despesas familiares. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, postergando-se a apreciação da tutela de urgência para momento posterior à audiência conciliatória. O réu Banco Safra S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de plano de pagamento, a falta de interesse processual pela inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos empréstimos consignados (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022), a impugnação ao valor da causa e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, a ausência de vulneração ao mínimo existencial de R$ 600,00, a estrita observância da margem legal no momento da concessão e a inexistência de ato ilícito apto a justificar dano moral ou devolução de valores. A ré ABESP contestou o feito, suscitando preliminares de inépcia da inicial por falta de liquidez, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, asseverou que é associação civil sem fins lucrativos e que as operações de auxílio financeiro e mensalidades sociais observam a legislação de regência dos servidores estaduais (Decreto Estadual nº 17.251/2016), com margens próprias e separadas dos mútuos bancários. Juntou contratos, extratos do sistema de consignação e proposta voluntária de reparcelamento com deságio. A ré Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, impugnando a gratuidade da justiça e sustentando a impossibilidade de submissão do crédito consignado regido por lei específica ao processo de repactuação do CDC, por força do Decreto nº 11.150/2022. Destacou a validade das cláusulas contratuais, a preservação do mínimo existencial e a ausência de dever indenizatório. O réu Banco do Brasil S.A. contestou a demanda, arguindo inépcia da inicial, falta de interesse processual decorrente da legalidade dos contratos, impugnação ao benefício da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. No mérito, detalhou as operações mantidas com a parte autora, distinguindo os contratos consignados em folha daqueles debitados diretamente em conta-corrente. Invocou a aplicação da tese fixada no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, a peculiaridade da antecipação de 13º salário, a higidez das contratações e a inocorrência de dano moral ou repetição de indébito. Realizada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a tentativa de autocomposição restou infrutífera. O réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação tempestiva, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir por falta de prévia pretensão resistida, inépcia por ausência de plano de pagamento inicial e impugnações ao valor da causa e à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a força obrigatória dos contratos, a licitude das averbações dentro da margem consignável e a inocorrência de prejuízo ao mínimo existencial. A parte autora apresentou manifestações em réplica, rebatendo as preliminares e ratificando os pedidos da inicial, com menção à proposta de plano de pagamento acostada aos autos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, todas informaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a elucidação das questões fáticas, versando a controvérsia remanescente sobre matéria eminentemente de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado expressamente pelos próprios litigantes. Das questões preliminares As impugnações à concessão da gratuidade da justiça formuladas pelos demandados não merecem prosperar. A análise dos autos, notadamente do contracheque e das declarações de rendimentos, demonstra que a renda disponível do autor encontra-se comprometida, inexistindo nos autos prova inequívoca de capacidade financeira incompatível com o benefício ou alteração fático-econômica superveniente. Rejeita-se, pois, a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ABESP não se sustenta. Pela teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Sendo a associação beneficiária direta de descontos averbados na folha de pagamento do autor e impugnados na lide, patente sua pertinência subjetiva passiva. As preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, fundadas na carência inicial de plano de pagamento, falta de pretensão resistida ou inadequação do rito, devem ser rejeitadas. A petição inicial preencheu os requisitos fundamentais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a parte autora, ademais, carreado plano de pagamento detalhado. Outrossim, a presença ou não dos requisitos materiais do superendividamento e a viabilidade da repactuação constituem o próprio mérito da lide, momento em que serão dirimidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar: a ocorrência da situação jurídica de superendividamento e eventual violação ao mínimo existencial; a licitude dos descontos efetuados a título de empréstimos consignados, benefícios assistenciais e débitos em conta-corrente; e a existência de dever de indenizar e de restituir valores. Do regime jurídico do superendividamento O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor conceitua o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O microssistema introduzido pela Lei nº 14.181/2021 estabelece instrumentos voltados à conciliação e à reestruturação de dívidas, não operando como mecanismo unilateral ou automático de exoneração ou desconto generalizado de obrigações validamente contraídas. Exige-se a demonstração inequívoca do comprometimento da sobrevivência digna do mutuário para que se justifique a excepcional intervenção jurisdicional na economia dos contratos. Frustrada a fase conciliatória consensual, o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor autoriza a instauração de processo por superendividamento voltado à elaboração de plano judicial compulsório, no qual devem ser preservados, no mínimo, o valor principal corrigido monetariamente e as garantias originariamente pactuadas, com cronograma exequível em até 5 (cinco) anos. Do mínimo existencial e da análise concreta da renda O Decreto Federal nº 11.150/2022, com as alterações conferidas pelo Decreto Federal nº 11.567/2023, estabelece o parâmetro regulamentar do mínimo existencial na quantia mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à renda mínima destinada à satisfação das necessidades básicas do indivíduo e de seu núcleo familiar. Ainda que se considere a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, no sentido de que as prestações de crédito consignado não devem ser excluídas de forma apriorística da análise global do endividamento para fins de proteção do mínimo existencial, a aferição do comprometimento econômico deve repousar sobre os elementos concretos de cada caso. Na hipótese dos autos, o contracheque de abril de 2024 demonstra que o autor aufere rendimento bruto de R$ 6.489,09. Deduzidos os descontos compulsórios de imposto de renda retido na fonte (R$ 570,56) e de contribuição previdenciária oficial (R$ 593,87), que somam R$ 1.164,43, atinge-se a remuneração líquida básica de R$ 5.324,66. Após a incidência dos descontos facultativos averbados em folha, foi creditado na conta bancária do autor o montante de R$ 1.904,18. Subtraídos desse valor os débitos das operações comuns de crédito pessoal que incidem em sua conta-corrente perante o Banco do Brasil (duas parcelas de CDC Salário que perfazem R$ 735,61), remanesce disponível em favor do requerente a quantia líquida mensal de R$ 1.168,57. O saldo remanescente em mãos do consumidor supera com expressiva margem o piso regulamentar de R$ 600,00. Lado outro, a planilha unilateral de despesas juntada com a inicial, desacompanhada de faturas e comprovantes detalhados de despesas extraordinárias ou inadiáveis de saúde e sustento, revela-se insuficiente para atestar que todo o remanescente seja absorvido por encargos essenciais, afastando o pressuposto fático indispensável à configuração da impossibilidade manifesta de pagamento. Dos descontos consignados em folha e da segregação de rubricas As consignações voluntárias em folha de pagamento submetem-se à legislação de regência aplicável aos servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia, possuindo tetos e limites próprios para cada natureza de desconto. A ordem jurídica estadual estabelece distinção expressa entre: consignações de crédito perante instituições financeiras; benefícios assistenciais contratados junto a associações e entidades de classe; e mensalidades sociais de filiação corporativa. Dessa forma, mostra-se juridicamente incorreto aglutinar indistintamente todas as deduções sob o mesmo teto geral de 30% destinado aos empréstimos bancários consignados. No caso concreto, o exame individualizado das rubricas consignadas na folha de pagamento do autor revela que: a) As parcelas de empréstimos consignados contratados com as instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco Financiamentos e Banco Safra) totalizam R$ 1.545,91 mensais. Esse valor representa exatamente 29,03% da remuneração líquida básica do autor (R$ 5.324,66), permanecendo, portanto, dentro do teto legal de 30% reservado às operações de mútuo financeiro em folha; b) As rubricas denominadas "Compra Credcesta" (R$ 174,84) e "Crédito Credcesta" (R$ 793,60) vinculam-se a cartão de crédito/benefício consignado, modalidade amparada em reserva de margem própria e autônoma, cuja legislação autoriza percentual diferenciado que não se confunde com o limite dos empréstimos consignados tradicionais; c) Os descontos devidos à ABESP referentes a "Benefício Assistencial" somam R$ 533,03, correspondendo a 10,01% da remuneração líquida, patamar que respeita a margem específica fixada para benefícios dessa natureza; d) As mensalidades sociais de entidades associativas (ASPOMIL, SBPMBA, ABESP e ASPRA-BA) e pecúlio (GBOEX) perfazem R$ 373,10, estando distribuídas em valores módicos e individualizados, amparados em prévia adesão associativa facultativa. Inexiste prova nos autos de que a fonte pagadora ou as instituições consignatárias tenham violado os limites percentuais de margem vigentes no momento das respectivas averbações. Tampouco incide a regra de corte por ordem cronológica, visto que tal mecanismo pressupõe a efetiva e comprovada extrapolação do teto global de comprometimento legal, o que inocorreu na espécie. Dos débitos em conta-corrente e da aplicação do Tema 1085 do STJ As operações de crédito pessoal firmadas com previsão de desconto direto na conta-corrente mantida perante o Banco do Brasil S/A (linhas de CDC Salário) ostentam natureza jurídica distinta dos empréstimos consignados em folha de pagamento. A questão foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, restando firmada a seguinte tese vinculante no Tema 1085: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Na modalidade de empréstimo em conta-corrente, o débito decorre de cláusula contratual livremente avençada e de ordem de pagamento emitida no âmbito do contrato de depósito. Os documentos juntados pelo Banco do Brasil comprovam que os contratos nº 935454600 e nº 942059121 foram contratados por canais eletrônicos com expressa autorização de débito automático das parcelas mensais de R$ 506,72 e R$ 228,89. Não havendo demonstração de vício de consentimento nem prova de revogação formal da autorização de débito perante a instituição financeira, revela-se inviável a aplicação analógica do teto de 30% sobre os valores descontados em conta-corrente. Do plano judicial compulsório A pretensão de homologação forçada de plano judicial compulsório de repactuação formulada com base no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, a caracterização da situação fática e jurídica de superendividamento constitui requisito primário e indispensável para a intervenção integrativa do Judiciário nas relações contratuais, pressuposto afastado diante da constatação de que a renda líquida remanescente ao devedor assegura patamar superior ao piso legal do mínimo existencial. Em segundo lugar, a proposta ofertada pela parte autora ateve-se a sugerir cortes arbitrários e dilatações excessivas nos vencimentos, desprovida de memória contábil individualizada que assegurasse aos credores o reembolso do valor principal corrigido monetariamente. Ausente a sustentabilidade financeira do plano e inexistindo abusividade comprovada na contratação originária do crédito, a intervenção jurisdicional impositiva vulneraria a estabilidade das relações negociais. Da tutela provisória de urgência A tutela de urgência pretendida deve ser rejeitada. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a medida liminar à evidência da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo o mérito sido integralmente examinado e constatada a regularidade das averbações em folha e a legitimidade dos débitos em conta bancária, resta derruído o fumus boni iuris indispensável à concessão de provimento cautelar ou antecipatório. Da repetição de indébito O pleito de devolução de quantias, de forma simples ou em dobro, impõe a demonstração inequívoca de pagamento indevido e de conduta contrária à boa-fé, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. No caso em apreço, as cobranças decorreram do cumprimento de contratos válidos e eficazes, cujos capitais foram integralmente colocados à disposição e desfrutados pelo autor. Não havendo prova de cobrança ilícita ou má-fé na atuação dos credores, impõe-se a improcedência do pedido repetitório. Da indenização por danos morais O pedido indenizatório por danos morais revela-se improcedente. A assunção reiterada de obrigações de crédito constituiu ato voluntário de gestão patrimonial do demandante, não havendo imputação de negativação indevida ou defeito de serviço perpetrado pelos réus. O posterior desequilíbrio do orçamento pessoal decorre do próprio endividamento assumido, consubstanciando vicissitude negocial que não enseja reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALÉRIO ROCHA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ABESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, BANCO SAFRA S/A, BANCO BRSADESCO FINANCIAMENTOS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por conseguinte: a) indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência; b) rejeito o pedido de limitação das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento, em face da observância das margens legais estabelecidas na legislação regente; c) rejeito o pedido de limitação das parcelas debitadas em conta-corrente bancária, com esteio na tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1085 do Superior Tribunal de Justiça; d) rejeito o pedido de imposição de plano judicial compulsório de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), ante o não comprometimento do mínimo existencial e a ausência dos requisitos da proposta apresentada; e) rejeito os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais; f) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, a ser rateado de forma proporcional entre os procuradores dos litisconsortes vencedores, nos moldes do art. 87 do CPC; g) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de AraújoJuiz de Direito
