Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, para CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.536,72 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), a título de repetição de indébito (em dobro), concernente unicamente às cobranças de "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE", com correção monetária pelo IPCA a partir da data da efetiva cobrança indevida, e juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.
Sem custas e honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe.