Ementa
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DELMIRO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e a inexistência de relação jurídica contratual atinente ao seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" na conta bancária nº 411403-5 (Agência nº 5043) da autora, determinando o imediato e definitivo cancelamento de qualquer cobrança a este título, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada débito subsequente indevidamente realizado;
CONDENAR o banco réu à restituição em dobro do indébito no montante líquido de R$ 721,40 (setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, o qual deverá ser acrescido de:
Correção monetária pelo índice oficial INPC a incidir desde a data de cada efetivo desembolso/desconto (Súmula nº 43 do STJ);
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), haja vista tratar-se de ilícito contratual;
CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 721,40 (setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) quantia idêntica ao dano material integral apurado , a qual deverá ser acrescida de:
Correção monetária pelo índice INPC incidente a partir da data desta decisão (Súmula nº 362 do STJ);
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força da isenção prevista no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.
Publique-se.