Ementa
ADV: ELOI CONTINI (OAB 51764/BA), ADV: ELÓI CONTINI (OAB 14862A/AL), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 17607A/AL), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320A/RN) - Processo 0748159-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: Enildo Claudino da Silva - RÉU: ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade perante a parte autora do débito no valor de R$ 5.094,13, vinculado ao contrato nº 961556017, ao passo em que determino a exclusão definitiva de todo e qualquer registro desabonador lançado em nome do promovente nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, Serasa ou afins) concernente ao contrato supracitado; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, incidirá correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso, qual seja, a data da negativação (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ). b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA. Os juros moratórios serão devidos exclusivamente pela SELIC. A partir da data do arbitramento (quando passam a incidir cumulativamente juros e correção), deve ser deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (FUNJURIS), diante do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação perante o CEJUSC (fl. 126). Sublinho que a concessão da gratuidade da justiça não elide o dever de pagar as penalidades processuais cominadas, consoante comando expresso do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, não se aplicando a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC a essa sanção processual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, dispensadas provisoriamente por força da gratuidade conferida à autora, na forma prevista no art. 32, §§ 1º, 3º e 5º, da Resolução nº 19/2007 deste Tribunal de Justiça. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.