Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA PRIVADA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA OUTORGA. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Em sede de juízo prévio de admissibilidade, examina-se, de ofício, a regularidade da representação processual do advogado subscritor do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a procuração assinada eletronicamente mediante plataforma privada desprovida de credenciamento perante a ICP-Brasil na data de sua subscrição possui validade jurídica no processo judicial eletrônico; e (ii) definir se a ausência de procuração válida autoriza a concessão de prazo para saneamento do vício com fundamento no art. 76 do CPC e na Súmula nº 383, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da assinatura eletrônica no âmbito do processo judicial exige a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou cadastro de usuário perante o Poder Judiciário, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei nº 11.419/2006, do art. 4º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 e do art. 4º, I, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, sendo expressamente inaplicáveis aos feitos judiciais as disposições da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único). 4. No caso concreto, o instrumento de mandato foi firmado mediante a plataforma ZapSign em período anterior à homologação do credenciamento da respectiva autoridade certificadora perante a ICP-Brasil (ocorrido apenas em 25.03.2026), circunstância que desprovê de eficácia jurídica a assinatura digital e impõe a qualificação do documento como apócrifo e juridicamente inexistente, nos termos do art. 654 do Código Civil. 5. Não se cogita de mandato tácito ou apud acta, porquanto o advogado subscritor das razões recursais não esteve presente nas audiências de instrução para representar a parte recorrente, descumprindo os parâmetros do art. 791, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SbDI-1 do TST. 6. A jurisprudência consolidada do TST pacificou o entendimento de que a procuração apócrifa consubstancia vício insanável de representação (mandato inexistente), inviabilizando a concessão de prazo para regularização prevista no item II da Súmula nº 383 do TST e no art. 76 do CPC, cuja incidência restringe-se ao saneamento de irregularidades em instrumento preexistente e validamente carreado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário não conhecido de ofício, por defeito de representação. Tese de julgamento: 1. "É apócrifa e juridicamente inexistente a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada sem credenciamento formal na ICP-Brasil na data de sua outorga." 2. "A inexistência de instrumento válido de mandato e a ausência de mandato tácito ensejam o não conhecimento do recurso ordinário por defeito de representação, sendo incabível a abertura de prazo saneador com base no item II da Súmula nº 383 do TST." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654; CPC, arts. 76, 104 e 105; CLT, art. 791, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a e b; Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único; Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, art. 4º, I; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 383, I e II; TST, SbDI-1, Orientação Jurisprudencial nº 286; TST, 2ª Turma, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025; 1ª Turma, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025; TRT 21, 2ª Turma, ROT 0000313-54.2024.5.21.0019, Des. Rel. Ronaldo Medeiros de Souza. DJEN: 05.05.2025; 2ª Turma. ROT 0000998-34.2023.5.21.0007. Des. Rel. Bento Herculano Duarte Neto. DJEN: 28.10.2024.