Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001223-33.2026.4.05.8105 AUTOR: MARIA DE LOURDES MARIANO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: OHANA OLIVEIRA DE LIMA - CE46206 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1 Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça foi deferida nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O INSS não apresentou impugnação específica a esse ponto na contestação, de modo que a questão encontra-se superada. 1.2 Do interesse de agir O interesse de agir está demonstrado pelo indeferimento administrativo do requerimento, formalizado em 12/09/2024 (motivo 81 -- falta de comprovação como segurada). A existência de decisão administrativa expressa de indeferimento satisfaz o requisito de prévio requerimento exigido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240/MG). 2. Do mérito 2.1 Da qualidade de segurada especial rural O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõem, entre outros requisitos, a manutenção da qualidade de segurado na data de entrada do requerimento (DER), nos termos dos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991, respectivamente. O motivo do indeferimento administrativo foi a ausência de comprovação da qualidade de segurada (motivo 81). Contudo, a análise dos autos revela que esse fundamento não se sustenta diante do conjunto probatório. A autora declarou-se segurada especial desde 03/08/2000, conforme consta do extrato de relações previdenciárias (Id 157615704), com domicílio em zona rural do município de Itapiúna/CE (Povoado de Itans). A atividade rural foi corroborada por múltiplos documentos: Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP/CAF), Imposto Territorial Rural (ITR), Garantia Safra, comprovantes de contribuição ao sindicato de trabalhadores rurais, documentos relacionados ao programa Hora de Plantar e registro da EMATERCE. O próprio INSS reconheceu a qualidade de segurada especial rural da autora em quatro oportunidades anteriores: (i) salário-maternidade concedido em 15/07/2003, com DIB em 18/10/2002; (ii) salário-maternidade concedido em 14/11/2006, com DIB em 12/08/2006; (iii) salário-maternidade concedido em 25/05/2015, com DIB em 28/11/2014; e (iv) auxílio por incapacidade temporária concedido em 09/04/2024, com DIB em 06/03/2024, após análise documental, igualmente na condição de segurada especial rural. Este último benefício é especialmente relevante: o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária após análise documental, reconhecendo expressamente a qualidade de segurada especial rural da autora em março de 2024. Esse benefício teve cessação (DCB) em 01/09/2024. O novo requerimento objeto da ação foi protocolado em 12/09/2024, apenas onze dias após a cessação. Durante o período de percepção do benefício previdenciário, a qualidade de segurado é mantida, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991. Com a cessação em 01/09/2024, a autora ingressou no chamado período de graça. O requerimento seguinte, feito em 12/09/2024, foi apresentado em prazo ínfimo após a cessação do benefício anterior, contexto no qual é inconsistente a negativa da qualidade de segurada pelo INSS, sobretudo quando a concessão do benefício antecedente se deu pelo próprio órgão com base na mesma condição de segurada especial rural, após análise documental. O conjunto formado pela declaração administrativa de segurada especial, pelo histórico de quatro benefícios concedidos nessa condição ao longo de mais de duas décadas, pela documentação rural diversificada e pelo curto intervalo entre o término do benefício anterior e a nova DER conduz ao reconhecimento da qualidade de segurada especial rural da autora na data do requerimento (12/09/2024). A contestação do INSS, registre-se, não renova a impugnação à qualidade de segurada especial da autora, limitando-se a discutir aspectos relacionados à incapacidade pretérita e ao período a ser eventualmente indenizado. 2.2 Da carência A autora foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50, C50.8 e C50.9), enfermidade que dispensa o cumprimento de período de carência para fins de concessão de benefício por incapacidade temporária, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991. Assim, o requisito de carência está satisfeito. 2.3 Da incapacidade laborativa O laudo pericial (Id 159404604) e os esclarecimentos periciais (Id 171849597) são as provas técnicas centrais dos autos. O perito concluiu que, na data da perícia, a autora não apresentava incapacidade laborativa: o exame físico geral, o exame neurológico e o exame específico da mama mostraram-se normais, e a pericianda demonstrava autonomia para atividades da vida diária. No entanto, o perito reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa temporária pretérita. O laudo original indicou período de doze meses a partir de março de 2025, o que foi objeto de impugnação pela autora (Id 153254374). Nos esclarecimentos, o perito retificou o erro material e estabeleceu com precisão o período correto: dezoito meses, contados de maio de 2024 (data do diagnóstico da neoplasia maligna e início do tratamento oncológico) até novembro de 2025, compreendendo a quadrantectomia mamária, a quimioterapia adjuvante e o período de recuperação funcional decorrente do tratamento. A incapacidade reconhecida é temporária: após novembro de 2025, segundo o perito, a autora recuperou a capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual de agricultora familiar. Na impugnação apresentada, a autora sustentou que o perito não avaliou adequadamente as repercussões funcionais do tratamento oncológico sobre a atividade rural (esforço físico, uso dos membros superiores, manejo de ferramentas, transporte de cargas) e que os efeitos adversos do anastrozol deveriam ser considerados. Após os esclarecimentos periciais, contudo, o próprio perito ampliou o período de incapacidade para dezoito meses e delimitou com clareza seu início e término, suprindo em parte as lacunas apontadas. Não há fundamento suficiente para afastar a conclusão pericial após essa retificação, especialmente porque a incapacidade temporária foi reconhecida em extensão compatível com a natureza da doença e a intensidade do tratamento realizado. A respeito do pedido subsidiário de nova perícia formulado pela autora, entendo que os esclarecimentos prestados supriram as omissões identificadas no laudo original, tornando desnecessária a renovação da prova pericial. Em relação ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, o laudo é conclusivo no sentido de que a autora não apresenta incapacidade permanente: após novembro de 2025, ela recuperou a capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. O requisito de incapacidade total e permanente, exigido pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991, não está preenchido. Improcedente, portanto, esse pedido. 2.4 Da fixação da DIB e da DCB A DER do requerimento objeto da ação é 12/09/2024. A incapacidade temporária foi reconhecida pelo perito como tendo início em maio de 2024. Como a incapacidade já havia superado trinta dias antes da DER, aplica-se a regra do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/1991: o benefício é devido a contar da data de entrada do requerimento. A DCB deve ser fixada em novembro de 2025, conforme estabelecido nos esclarecimentos periciais. Quanto ao período de 06/03/2024 a 01/09/2024, coberto pelo auxílio por incapacidade temporária anterior (NB 6483472769), não há que se falar em novo pagamento, devendo ser descontado eventual valor pago em sobreposição, nos termos requeridos pelo INSS na contestação. 2.5 Da renda mensal do benefício A autora é segurada especial rural. A renda mensal do auxílio por incapacidade temporária para o segurado especial corresponde a um salário mínimo, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurada especial rural, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, observando-se: * DIB: 12/09/2024 (data de entrada do requerimento -- DER); * DCB: 30/11/2025, conforme fixado nos esclarecimentos periciais; * Dedução dos valores eventualmente pagos por qualquer benefício inacumulável no período. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, por ausência do requisito de incapacidade total e definitiva. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo os seguintes critérios: até 11/2021, juros calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação; de 12/2021 a 08/2025, pela Taxa Selic, que engloba correção e juros, a contar da citação; a partir de 09/2025, pelos juros calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do art. 406 do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Quixadá/CE, data da assinatura. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL da 23ª Vara Federal
