Ementa
o de ofício ao Tribunal Eleitoral, à Receita Federal e ao INSS, com o objetivo de obter os endereços atualizados dos herdeiros, sob o argumento de que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização. O pedido foi indeferido por este juízo. Fundamento e Decido. Tendo em vista que, diante da notícia do falecimento do autor, o advogado, devidamente intimado, não providenciou o pedido de habilitação de herdeiros, não resta outra medida senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV do CPC). O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001930-84.2012.4.03.6314 EXEQUENTE: PAULO SEBASTIAO AMARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO TULIO BASTOS MARTANI - SP216609 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS ANTONIO STRADIOTI - SP239163 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que o advogado constituído nos autos foi intimado, em razão do falecimento do autor, para que, no prazo de 30 dias, juntasse autos cópia da certidão de óbito, bem como efetuasse as postulações pertinentes, nos termos dos art. 687 a 692 do CPC. Inicialmente, o patrono requereu a dilação de prazo, e, após, solicitou a expedição de ofício ao Tribunal Eleitoral, à Receita Federal e ao INSS, com o objetivo de obter os endereços atualizados dos herdeiros, sob o argumento de que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização. O pedido foi indeferido por este juízo. Fundamento e Decido. Tendo em vista que, diante da notícia do falecimento do autor, o advogado, devidamente intimado, não providenciou o pedido de habilitação de herdeiros, não resta outra medida senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV do CPC). O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. .CATANDUVA, 28 de outubro de 2026. JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS Juiz Federal
