Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000486-11.2026.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE DE LIMA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária/permanente (NB 725.045.816-8), alegando estar incapacitada para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. Passo a analisar os requisitos legais para concessão de tal benefício. No tocante à aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91 que, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, o benefício será devido ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária), previsto no art. 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, cumprida a carência, quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios: 1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora; 2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível; 3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da arte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e 4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. Em relação ao item 3, importante salientar que não cabe a concessão do benefício para o segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já seja portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, nos termos do §2º do art. 42, e §1º do art. 59, ambos do referido diploma normativo. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2257554413) concluiu que: BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE ESPONDILOARTROSE DA COLUNA LOMBAR. CONFERINDO ATUALMENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA A PARTIR DA DATA DE HOJE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA COMO LAVRADORA. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (D.I.I.): SETEMBRO DE 2025 – DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS ANEXADOS AO PROCESSO. SENDO NECESSÁRIO AINDA, UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DESTA DATA (DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL). PASSÍVEL DE CONTROLE CLÍNICA CASO SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO PROPOSTO: AMBULATORIAL – ORTOPEDISTA E REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA. NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI 8.213/91. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO ENQUADRA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998, DE 23.08.2001. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NO(A) AUTOR(A), NÃO O(A) IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DA AJUDA DE TERCEIROS (DECRETO 3.048/1999 - ANEXO I). A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA (D.I.D.): PREJUDICADO. NÃO POSSUÍMOS DADOS FIDEDÍGNOS PARA A RESPOSTA. BASEANDO-SE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, ANTERIOR AO ANO DE 2023. A DATA DA CESSAÇÃO DA DOENÇA (D.C.D.): PREJUDICADO – PATOLOGIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL. (grifei) Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isoladas partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões. Em relação à qualidade de segurado, por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Em 03.09.2026 foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 2283154316). Prejudicada a conciliação, tendo em vista a ausência do INSS. A parte autora apresentou alguns documentos que pretende fazer valer como início de prova material do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a legislação previdenciária. Dentre os documentos juntados aos autos, constam: documento da terra em nome do genitor; contrato de comodato rural (30.04.2025); carteira de sindicato rural (2012); comprovante de recebimento de benefício previdenciário como rural (2010-2011); documentos em que consta como profissão agricultor/lavrador e/ou endereço em zona rural, tais como CadÚnico, atualizado em 04.09.2024; comprovante de residência; certidão da Justiça Eleitoral (2012); certidão de casamento; prontuários médicos, entre outros. A análise conjunta de tais peças permite concluir pela existência de início de prova material do labor rural. O perito fixou a data de início da incapacidade em (DII) setembro de 2025, momento em que a parte autora ostentava a qualidade de segurado do RGPS, conforme se extrai do conjunto probatório acostado aos autos. A DCB foi estipulada em noventa dias da perícia judicial. Preenche, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado. Fixo a data do início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo (DER 24.09.2025). Fixo a data de cessação do benefício em 05.08.2026, tudo nos termos do laudo médico. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS: a) a implantar o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início em 24.09.2025 e data de cessação em 05.08.2026; e b) a pagar os valores retroativos entre 24.09.2025 (DIB) e 05.08.2026 (DCB), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que se fale em prescrição quinquenal da data da propositura do presente feito, com pagamento mediante RPV/precatório. BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: FRANCILENE LIMA ANDRADE CPF: 967.125.622-87 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB 725.045.816-8 DIB: 24.09.2025 DCB: 05.08.2026 DIP: 01.09.2026 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Juíza Federal
