Ementa
Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos àEgrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsappou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002001-81.2026.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILENE DA CRUZ MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA SILVA FERREIRA - PA40733 e ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO - PA37090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art.38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 240.084.223-4), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento do seu filho, em 03.08.2023. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2246038786). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.8.213/91e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Em 31.08.2026 foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 2283669505). Prejudicada a conciliação, tendo em vista a ausência do INSS. A parte autora apresentou alguns documentos que pretende fazer valer como início de prova material do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Dentre os documentos juntados aos autos, constam: certidão de quitação eleitoral, emitida em 2026; cadastro do SUS, indicando a profissão como agricultora; contrato de comodato, reconhecido em 2025; ITR; declaração de atividade rural, datado em 202; declaração de residência, entre outros. Analisando o acervo documental, observa-se que os elementos apresentados carecem da contemporaneidade exigida em relação ao período que antecedeu o nascimento da criança (03.08.2023). A maior parte dos registros foi formalizada em momento posterior ao fato gerador do benefício, a exemplo da certidão eleitoral (2025) e do contrato de comodato (2025), circunstância que impede a utilização de tais documentos para atestar a situação jurídica da requerente no período anterior ao parto. Além disso, os demais documentos apresentados possuem natureza eminentemente declaratória quanto à qualificação profissional, refletindo as informações prestadas de forma unilateral no momento do atendimento. Tais documentos não possuem, por si sós, a aptidão legal para atestar a continuidade e a estabilidade do labor rurícola em regime de economia familiar, inviabilizando o reconhecimento do direito pleiteado. Por sua vez, a prova oral produzida em audiência também não se mostrou suficiente para suprir a ausência de início de prova material, não tendo sido apresentados elementos relevantes ou esclarecimentos capazes de corroborar, de forma segura, o efetivo exercício da atividade rural pela parte autora. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos àEgrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsappou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) Juíza Federal
