Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001041-04.2026.5.11.0052 RECLAMANTE: ERONILDES PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado acerca da sentença transcrita abaixo: ATA DE AUDIÊNCIA Em 1º de setembro de 2026, na sala de sessões da MM. 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a 2ª Vara do Trabalho se fez Itinerante no Município de Amajari/RR, realizando audiência presencial nas dependências da Câmara Municipal de Amajari/RR, situada na Avenida Tepequém, s/n, Centro, Amajari/RR, CEP 69.343-000, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho IGO ZANY NUNES CORREA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0001041-04.2026.5.11.0052. Às 09h00min, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. DECLARO ABERTA A AUDIÊNCIA. Presente a parte reclamante ERONILDES PEREIRA DE SOUZA, pessoalmente, desacompanhada de advogado(a), em jus postulandi. Ausente a primeira reclamada SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA e ausente seu advogado. Ausente o ESTADO DE RORAIMA e ausente o procurador estatal. Embora tenha juntado contestação, não se fez presente, portanto, nos termos do art. 846 e do art. 847 da CLT, sendo a defesa um ato complexo, não se abre exceção ao ante público, determino o sigilo da peça juntada sem a presença. PELO JUÍZO: Estando os reclamados ausentes, embora devidamente notificados, da audiência presencial marcada para este processo, aplico a eles os efeitos da revelia e da confissão ficta. ALÇADA FIXADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA INICIAL, CORRESPONDENTE A R$ 12.047,89. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA. DEPOIMENTO DE PARTE DA PRESENTE, que interrogada, respondeu: que chegou na empresa (na sede da Suporte), não lembrando o dia; que era merendeira no Colégio Estadual Indígena Santa Luzia; que falaram que tinha que pedir demissão, senão não seriam incorporados à empresa nova que entraria; que assinou, porque iriam receber todos os direitos e não perderiam nada; que foi absorvida pela nova empresa; que saiu definitivamente da nova empresa faz dois meses; que não recebeu nenhum valor da reclamada; que atrasava muitos salários, meses, um mês, dois meses; que deixava muitos valores inadimplidos; que quando saiu tinha um mês dentro sem pagamento; que dentro na escola todos sabiam disso; que a gestora sabia da situação e pediram ajuda da Escola para que recebessem; que foi informada que a gestora da Escola não poderia fazer nada; que chegaram a reunir na escola e falavam muitas vezes sobre a situação dos salários retidos e atrasados; que pediam paciência para a empresa e que tinha empresa que passava bem mais tempo sem; que tudo isso fora falado pela gestora Rosângela; que ela ainda tentava ligar para a Suporte, mas não tinha êxito e tentava ajudar sem êxito. NADA MAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NADA MAIS. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS PELA PARTE AUTORA E PREJUDICADAS PELOS DEMAIS AUSENTES. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS CONCILIATÓRIAS. SENTENÇA RELATÓRIO. Relatório é o que se segue da ata de audiência. FUNDAMENTAÇÃO. A parte reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face de SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA e ESTADO DE RORAIMA, afirmando que laborou para a primeira reclamada no período de 01/06/2024 a 05/05/2025, exercendo a função de cozinheira/merendeira, com remuneração mensal de R$ 1.518,00, prestando serviços na Escola Estadual Indígena Santa Luzia, situada na Comunidade Três Corações, Município de Amajari/RR, em benefício do Estado de Roraima. Aduz que a primeira reclamada atrasava reiteradamente o pagamento dos salários, deixou de pagar o salário de fevereiro/2025, não quitou corretamente as verbas rescisórias e a teria induzido a pedir demissão, sob o argumento de que somente receberia seus direitos se “pedisse suas contas”. Postula o reconhecimento da rescisão indireta, o afastamento da modalidade rescisória de pedido de demissão constante do TRCT, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, salário de fevereiro/2025, saldo de salário, FGTS, multa de 40%, multa do art. 477 da CLT, entrega de documentos rescisórios, chave de conectividade, retificação da CTPS Digital e responsabilização subsidiária do Estado de Roraima. 1. Justiça Gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência e da natureza alimentar da pretensão. 2. Da revelia da primeira reclamada e do Estado de Roraima e das verbas trabalhistas A primeira reclamada SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA, empregadora direta da reclamante, não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa. A documentação dos autos confirma a existência do vínculo de emprego, com admissão em 01/06/2024, afastamento em 05/05/2025, função de cozinheira/merendeira e remuneração mensal de R$ 1.518,00. A reclamante narrou atraso reiterado de salários, ausência de pagamento do salário de fevereiro/2025 e indução ao pedido de demissão, sob o argumento de que somente receberia seus direitos se formalizasse pedido de desligamento. Diante da revelia da empregadora direta, da ausência de prova de quitação das parcelas postuladas e da presunção de veracidade das alegações fáticas da inicial, reconheço a ocorrência de falta grave patronal, apta a reverter qualquer pedido demissional coagido e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Assim, afasto a modalidade rescisória lançada como pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos equivalentes à dispensa sem justa causa. Defiro, em face da primeira reclamada, as seguintes parcelas, observados os limites da inicial: a) aviso-prévio indenizado: R$ 1.555,45; b) férias acrescidas de 1/3: R$ 2.113,94; c) 13º salário: R$ 1.614,62; d) saldo de salário de maio/2025: R$ 263,91; e) salário de fevereiro/2025: R$ 1.518,00; f) FGTS de 8% do período contratual: R$ 1.744,53; g) multa de 40% sobre o FGTS: R$ 642,58; h) multa do art. 477 da CLT: R$ 1.555,45; i) valor líquido constante do TRCT, caso não comprovada a quitação: R$ 1.039,41. Os valores deverão observar a dedução de quantias comprovadamente pagas, bem como de depósitos fundiários eventualmente já existentes e/ou liberados em processo conexo, vedada a duplicidade de pagamento. Determino a Secretaria da MM. 2ª VTBV, que proceda à retificação do e-social, e consequentemente, da CTPS digital, fazendo constar a modalidade rescisória ora reconhecida e a projeção do aviso-prévio, por se tratar de matéria de ordem pública – 30 dias – devendo constar saída da reclamante em 05/06/2025. 3. Da responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima Passo à análise da responsabilidade subsidiária do ESTADO DE RORAIMA. É incontroverso que a reclamante prestou serviços em unidade escolar estadual, por intermédio da primeira reclamada, empresa terceirizada contratada pelo ente público. Todavia, a responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 1118 da Repercussão Geral, exige-se demonstração concreta de comportamento negligente da Administração Pública ou nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do ente público e o dano suportado pelo trabalhador. No presente caso, o depoimento da parte autora, somando-se à confissão ficta aplicada ao Estado de Roraima, dentre outros processos contra a mesma reclamada e a situação das merendeiras por ela contratadas no presente município, faz crer a este Juízo que o Estado é responsável subsidiário, agindo por culpa, já que a gestão da própria escola sabia que salários eram retidos e pagos em atraso reiteradamente, sem que o Estado nada trate sobre isso, pelo contrário, abstém-se de comparecer em audiência em verdadeira desídia com os direitos dos trabalhadores terceirizados. Assim, julgo procedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DE RORAIMA, e condeno-o SUBSIDIARIAMENTE. 4. Demais Disposições de sentença. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Quanto aos juros e correção monetária, considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade ns. 58 e 59; a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024; e a decisão proferida em 17/10/2024 pela SDI-I do C. TST ao julgar o E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, fixo abaixo os critérios para a liquidação das verbas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, apenas; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por ERONILDES PEREIRA DE SOUZA em face de SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA e ESTADO DE RORAIMA, decido: I - conceder à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; II - declarar a revelia e confissão ficta da primeira reclamada SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA e do ESTADO DE RORAIMA quanto à matéria de fato; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira reclamada SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA, e subsidiariamente, o ESTADO DE RORAIMA, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condená-los ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação, no importe total estimado de R$ 12.047,89, observadas as deduções legais, valores comprovadamente pagos e vedada a duplicidade com valores fundiários eventualmente liberados ou apurados em processo conexo; IV – Determinar a Secretaria da MM. 2ª VTBV, que proceda à retificação do e-social, e consequentemente, da CTPS digital, fazendo constar a modalidade rescisória ora reconhecida e a projeção do aviso-prévio, por se tratar de matéria de ordem pública – 30 dias – devendo constar saída da reclamante em 05/06/2025; Juros e correção monetária na forma da lei. Inexistem honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pela primeira reclamada SUPORTE TERCEIRIZAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.047,89, no importe de R$ 240,96. Ciente a parte presente, notifiquem-se os revéis. A presente ata é válida como comprovante de comparecimento aos presentes, com base no artigo 473, VIII, da CLT. Nada mais. Audiência finalizada às 9h49min IGO ZANY NUNES CORREA Juiz do Trabalho Ata redigida por DANILO MELO RODRIGUES, Secretário(a) de Audiência. BOA VISTA/RR, 21 de setembro de 2026. LUIZ FELIPE DA SILVA SOUSA
Intimado(s) / Citado(s)
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