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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. MANUTENÇÃO DO TRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que negou seguimento a agravo de petição manejado em face do indeferimento das medidas executivas de suspensão da CNH e suspensão ou apreensão do passaporte da sócia executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão proferida no curso da execução trabalhista que indefere medidas executivas atípicas, especificamente a suspensão da CNH e a suspensão ou apreensão do passaporte da executada, possui natureza definitiva ou terminativa, a autorizar a imediata interposição de agravo de petição, ou natureza interlocutória, sujeita à regra da irrecorribilidade imediata prevista no processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 897, "a", da CLT admite agravo de petição contra decisões proferidas na execução, mas sua interpretação deve observar o art. 893, § 1º, da CLT, segundo o qual as decisões interlocutórias somente são apreciadas por ocasião do recurso contra decisão definitiva. 2. A Súmula 214 do TST reafirma a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho e prevê exceções que não se configuram quando o pronunciamento impugnado não encerra a execução nem apresenta conteúdo terminativo. 3. O indeferimento da suspensão da CNH e da suspensão ou apreensão do passaporte resolve questão incidental, mas não extingue a obrigação, não encerra a execução e não inviabiliza o prosseguimento da atividade executiva por outros meios juridicamente adequados. 4. A resolução de pedido executivo específico e a produção de efeitos imediatos não atribuem natureza terminativa ao pronunciamento, pois as decisões interlocutórias podem solucionar questões incidentais e gerar gravame sem comportar recurso imediato no processo do trabalho. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o insucesso de diligências patrimoniais anteriores não modificam a natureza interlocutória da decisão que indefere medidas executivas atípicas sem extinguir a execução ou impedir a formulação de novos requerimentos executivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado: recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento, no curso da execução trabalhista, de medidas executivas atípicas que não extingue a obrigação, não encerra a execução e não inviabiliza o prosseguimento da atividade executiva possui natureza interlocutória. 2. O agravo de petição não é cabível de imediato contra decisão interlocutória que indefere a suspensão da CNH ou a suspensão ou apreensão do passaporte do executado, em razão da regra da irrecorribilidade imediata prevista no art. 893, § 1º, da CLT. 3. A natureza alimentar do crédito trabalhista e o insucesso de diligências patrimoniais anteriores não transformam em definitiva ou terminativa a decisão que indefere medidas executivas atípicas. 4. O diferimento da revisão recursal de decisão interlocutória proferida na execução trabalhista não viola o contraditório, a ampla defesa, o acesso à jurisdição ou o duplo grau de jurisdição quando preservada a possibilidade de reapreciação da matéria no momento processual próprio. Dispositivos citados: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, "a"; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência citada: TST, Súmula 214; TRT da 10ª Região, Processo nº 0001717-82.2015.5.10.0013, 1ª Turma, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, assinatura em 12.06.2026; TRT da 10ª Região, AIAP nº 0001981-80.2016.5.10.0105, 1ª Turma, Rel. Des. Flavia Simões Falcão, juntado aos autos em 23.07.2026. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Germano Pacífico, Titular da 12ª Vara de Brasília/DF, pela decisão de fl. 1406, negou seguimento ao agravo de petição interposto pela exequente às fls. 1371/1391, por considerar interlocutório o pronunciamento impugnado, nos termos dos arts. 893, § 1º, e 897, § 1º, da CLT. A exequente interpõe agravo de instrumento às fls. 1410/1420. Sustenta que a decisão que indeferiu as medidas executivas atípicas resolveu de forma definitiva questão autônoma da execução e produziu prejuízo imediato, razão pela qual comportaria agravo de petição. Alega violação ao contraditório, à ampla defesa, ao acesso à jurisdição e ao duplo grau de jurisdição. Requer o destrancamento do agravo de petição e, sucessivamente, o exame do recurso principal para que sejam deferidas as medidas executivas postuladas, além de custas e honorários sucumbenciais. A decisão agravada foi mantida à fl. 1421. Não houve contraminuta, embora os agravados tenham sido regularmente intimados. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos, após o insucesso das diligências para constrição de bens da parte devedora, a exequente requereu, ao Juízo, que fossem realizadas pesquisas nos sistemas SERASAJUD, SREI e SNIPER e, caso infrutíferas, a adoção de medidas coercitivas atípicas, entre elas: a suspensão do direito de dirigir e a apreensão da CNH; a suspensão e a apreensão do passaporte; e o cancelamento de cartões de crédito e débito da sócia executada (fl. 1365). A Magistrada de origem indeferiu o pedido de apreensão da CNH e suspensão ou apreensão do passaporte, por considerar tais medidas excessivas e desprovidas de utilidade para a quitação do débito no caso concreto. No mesmo pronunciamento, determinou pesquisa no CNIB e, se negativa, no SNIPER, seguida da inclusão da executada no SERASAJUD, além de reservar, para momento posterior, a análise do pedido de cancelamento de cartões (fls. 1367/1368). Irresignada, a exequente interpôs agravo de petição, buscando a reforma da decisão quanto à suspensão da CNH e do passaporte da sócia devedora (fls. 1371/1391). O Juízo negou seguimento ao apelo por incabível, ao fundamento de que o ato impugnado possui natureza interlocutória (fl. 1406). No agravo de instrumento, a agravante argumenta que o indeferimento das medidas executivas - apreensão da CNH e a suspensão ou apreensão do passaporte - solucionou de forma definitiva questão executória autônoma, produziu efeitos concretos e impediu a utilização dos mecanismos requeridos para a satisfação do crédito. Defende, assim, que o agravo de petição deve ser processado e examinado por este Tribunal. Analiso. O art. 897, alínea "a", da CLT prevê o agravo de petição contra as decisões proferidas nas execuções. A norma, entretanto, deve ser interpretada em conjunto com o art. 893, § 1º, da CLT, segundo o qual as decisões interlocutórias são apreciadas apenas no recurso contra a decisão definitiva. A Súmula 214 do TST reafirma essa diretriz e relaciona exceções que não se verificam na hipótese. O pronunciamento de fls. 1367/1368 decidiu questão incidental, mas não encerrou a execução, extinguiu a obrigação ou inviabilizou o prosseguimento do feito. Ao contrário, ao mesmo tempo em que rejeitou duas medidas atípicas, determinou pesquisas patrimoniais no CNIB e no SNIPER, a inclusão da executada no SERASAJUD, além de postergar, para momento processual oportuno, a análise de outro requerimento da exequente. A execução, portanto, permaneceu em curso e aberta à utilização de meios executivos adequados. A circunstância de o Juízo ter resolvido pedido específico e de a decisão produzir efeitos imediatos não lhe confere natureza terminativa. Decisões interlocutórias, por definição, solucionam questões incidentais e podem causar gravame, sem que isso autorize recurso imediato no processo do trabalho. A revisibilidade não é excluída, mas diferida para a oportunidade em que for impugnada decisão definitiva, como expressamente estabelece o art. 893, § 1º, da CLT. Também não se verifica risco de inutilidade do exame futuro. O indeferimento decorreu da avaliação de proporcionalidade e utilidade das medidas no contexto então existente, matéria que pode ser reapreciada diante de circunstâncias supervenientes ou devolvida ao Tribunal no momento processual próprio. Por isso, o diferimento da revisão recursal não viola o contraditório, a ampla defesa, o acesso à jurisdição ou o duplo grau de jurisdição, mas apenas observa a disciplina recursal específica do processo do trabalho. Neste sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO PROVISÓRIO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo de petição é recurso próprio contra decisões proferidas na execução trabalhista, mas sua admissibilidade exige pronunciamento de natureza definitiva ou terminativa, em interpretação conjunta dos arts. 897, "a", e 893, § 1º, da CLT. A decisão que indefere, por ora, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento ou suspensão de cartões de crédito do executado não extingue a execução, não julga embargos à execução, não aprecia impugnação à sentença de liquidação, não declara satisfeita a obrigação e não inviabiliza o prosseguimento da atividade executiva. O indeferimento provisório de medidas executivas atípicas possui natureza interlocutória, pois se limita a resolver incidente no curso da execução e preserva a possibilidade de prosseguimento do feito por outros meios juridicamente adequados. A natureza alimentar do crédito e o insucesso de diligências patrimoniais anteriores não alteram a natureza jurídica interlocutória do pronunciamento recorrido, embora possam justificar futura reapreciação do pedido pelo Juízo da execução diante de novos elementos probatórios. A negativa das medidas atípicas requeridas não equivale a impedir a satisfação do crédito, pois não encerra a execução nem impede a formulação de novos requerimentos, típicos ou atípicos, desde que acompanhados de demonstração concreta de adequação, necessidade e utilidade. A efetividade da execução trabalhista não suprime a disciplina recursal própria do processo do trabalho, que adota a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias como regra estruturante destinada a evitar a fragmentação do procedimento e a assegurar a marcha processual. A Súmula nº 214 do TST, embora formulada no contexto do processo de conhecimento, exprime diretriz compatível com a execução trabalhista ao afirmar a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo hipóteses excepcionais. Não há situação excepcional apta a afastar a irrecorribilidade imediata, pois a decisão recorrida não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, não acolhe exceção de incompetência com remessa para Tribunal diverso e não possui conteúdo terminativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição não é cabível, de imediato, contra decisão interlocutória proferida na execução trabalhista que indefere provisoriamente medidas executivas atípicas sem extinguir a execução ou inviabilizar o prosseguimento do feito. 2. A natureza alimentar do crédito e o insucesso de diligências patrimoniais anteriores não transformam em decisão terminativa o indeferimento provisório de técnica executiva atípica. 3. A efetividade da execução trabalhista deve ser compatibilizada com a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias prevista no processo do trabalho. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001717-82.2015.5.10.0013; 1ª Turma; Relatora: DES. ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Data de assinatura: 12/6/2026). Cito, ainda, recente julgado desta 1ª Turma da minha relatoria: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: Natureza Interlocutória da Decisão: O pronunciamento judicial que indefere, de forma provisória ou pontual, a adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) não põe fim à fase de execução, não resolve definitivamente um incidente autônomo, não extingue a obrigação e nem inviabiliza o prosseguimento da atividade executiva.