Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de petição interposto por devedora subsidiária contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução quanto à alegação de nulidade por ofensa ao art. 878 da CLT e não conheceu das demais matérias por preclusão, mantendo a homologação dos cálculos globais e os atos executivos direcionados contra ela. A executada sustenta nulidade da execução instaurada de ofício, negativa de prestação jurisdicional, inobservância da ordem de preferência de pagamento e do limite temporal fixado no título judicial para sua responsabilidade subsidiária, postulando a apuração de cálculo individual e a redução dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da execução por atuação oficiosa do magistrado após a liquidação do título; (ii) opera-se preclusão sobre as matérias tempestivamente arguidas na fase de liquidação e renovadas nos embargos à execução; (iii) o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento indefinido de buscas patrimoniais contra as devedoras principais; (iv) o redirecionamento da execução pelo valor global afronta a limitação temporal de responsabilidade estabelecida na coisa julgada, impondo a apuração do limite individual da devedora; e (v) o valor arbitrado para os honorários periciais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexiste nulidade por ofensa ao art. 878 da CLT quando a deflagração da fase executória ocorre mediante expresso requerimento do exequente, figurando os atos antecedentes de liquidação como mera quantificação do débito sem constrição patrimonial e sem demonstração de prejuízo processual concreto (CLT, art. 794). Não se opera a preclusão da matéria impugnada na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 2º) quando a parte executada a renova nos embargos à execução após a garantia do juízo (CLT, art. 884, § 3º), constituindo procedimento indispensável para viabilizar a devolução da matéria ao Tribunal via agravo de petição (CLT, art. 897, "a"). Afastada a preclusão, impõe-se o julgamento imediato do mérito da controvérsia com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Frustradas as tentativas de constrição patrimonial perante as devedoras principais, autoriza-se o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, sem necessidade de persecução indefinida de bens não localizados, cabendo ao devedor subsidiário a indicação de bens livres e desembaraçados dos devedores principais. O título judicial transitado em julgado que fixa a responsabilidade subsidiária restrita a período contratual determinado obsta que os atos expropriatórios contra a responsável alcancem débitos fora desse intervalo, demandando a apuração pericial do limite individual executivo exigível, sem prejuízo do caráter unitário do crédito global e da dedução dos pagamentos já efetuados. Os honorários periciais fixados observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade compatíveis com a extensão técnica do trabalho, a análise de sucessivas impugnações e a prestação de esclarecimentos, sendo inviável sua mensuração com base no valor-hora do salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: (i) Não se configura execução de ofício quando o exequente formula requerimento expresso para o início dos atos executivos após o encerramento da fase de liquidação do título judicial. (ii) A impugnação aos cálculos apresentada na fase de liquidação (art. 879, § 2º, da CLT) deve ser renovada nos embargos à execução (art. 884, § 3º, da CLT) como pressuposto para viabilizar a devolutividade recursal via agravo de petição, não operando preclusão temporal. (iii) O inadimplemento das devedoras principais autoriza o redirecionamento imediato da execução contra a responsável subsidiária quando infrutíferas as medidas executivas básicas e inexistente indicação idônea de bens das primeiras devedoras. (iv) A fixação de limite temporal da responsabilidade subsidiária no título judicial transitado em julgado vincula a execução, impondo a apuração do limite individual exigível da devedora subsidiária para impedir atos de expropriação que ultrapassem a extensão temporal e econômica da coisa julgada. Dispositivos legais: CLT, arts. 769, 794, 878, 879, § 2º, 884, § 3º, e 897, "a"; CPC, arts. 15 e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência citada: TST, Súmula 331, VI; TST, Tema 133 dos Recursos de Revista Repetitivos; TRT da 10ª Região, Verbete 37. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Charbel Chater, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1208/1211 (ID 5e68699), conheceu parcialmente dos embargos à execução opostos por Crediativos Soluções Financeiras Ltda., apenas quanto à alegação de nulidade por ofensa ao art. 878 da CLT, e, no mérito, julgou-a improcedente. Não conheceu das demais insurgências por considerá-las alcançadas pela preclusão. Manteve a decisão homologatória dos cálculos e os atos executivos subsequentes. A executada interpõe agravo de petição às fls. 1215/1233 (ID ccb474f). Argui negativa de prestação jurisdicional e nulidade da execução por afronta ao art. 878 da CLT. Sustenta que o redirecionamento da integralidade do débito desconsiderou a ordem de preferência ao pagamento da execução e converteu sua responsabilidade subsidiária em solidária. Afirma que o título limitou sua responsabilidade ao período de novembro de 2021 a outubro de 2023 e defende a elaboração de cálculo individual, com adoção da conta de R$ 5.499,89 apresentada no ID 9be3f8b. Alega excesso de execução e requer a redução dos honorários periciais para R$ 1.518,00. Ao final, formula pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Contraminuta apresentada pelo exequente às fls. 1238/1241 (ID be5952a), na qual alega ausência de garantia pela agravante e pugna pela manutenção da sentença. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho em face do que prevê o art. 102 do Regimento Interno desta Corte.