Ementa
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por KEVIN DE SOUSA SANTOS em desfavor de CAJU LIMAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, resolvendo o processo em seu mérito (CPC, art. 487, I), para declarar a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão em 12/06/2026 e condenar a reclamada nas obrigações de pagar constantes da fundamentação supra, a qual integra esta conclusão para todos os fins. Valor da condenação: R$ 2.000,00 (valor estimado). Custas processuais: R$ 40,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do TST e decisões do STF (ADC 58 e 59) e TST (RRAg-0010327-19.2018.5.15.0070): a) Fase pré-judicial: IPCA-E + juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91). b) Fase judicial: IPCA + juros pela diferença SELIC-IPCA, admitida taxa zero de juros (Código Civil, arts. 389 c/c 406, §§ 1º e 3º). Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme Súmula 368 do TST. INSS-Terceiros: Justiça Comum. INSS-SAT: Justiça do Trabalho (TST, SBDI-1, OJ 414). Juros de mora não integram a base do IR (TST, SBDI-1, OJ 400). Honorários advocatícios de sucumbência recíproca arbitrados em 10%, observando-se a suspensão de exigibilidade em favor do reclamante (CLT, art. 791-A, § 4º). Autorizo a dedução/compensação de valores pagos sob a mesma rubrica. Verbas de natureza salarial (CLT, art. 832, § 3º): horas extras e 13º salário proporcional. As demais possuem natureza indenizatória. A sentença possui força de hipoteca judiciária, independentemente de pedido (CPC, art. 495; TST, RR-406-19.2012.5.04.0663, 7ª Turma, DEJT 12/04/2022). Intimem-se.