Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ECT. VALE-CULTURA. NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL. MANPES. BENEFÍCIO PREVISTO COM PERIODICIDADE PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. SUPRESSÃO POSTERIOR. INVALIDADE QUANTO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. ADPF 323 DO STF. DISTINÇÃO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA ENTIDADE SINDICAL. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação civil coletiva ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando o restabelecimento do pagamento mensal do vale-cultura e a quitação das parcelas vencidas e vincendas desde a supressão do benefício em agosto de 2020.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito dos substituídos à manutenção do vale-cultura no valor mensal de R$ 50,00, previsto no Manual de Pessoal da ECT - MANPES, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com liquidação e execução individuais.Ambas as partes interpuseram recursos ordinários. A ECT sustenta, entre outras matérias, que o benefício decorria de norma coletiva extinta em dissídio coletivo e que o MANPES possuía caráter meramente operacional. A FENTECT postula isenção de custas e despesas processuais e o reconhecimento de sua legitimidade para promover execução coletiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o vale-cultura previsto no MANPES constitui vantagem regulamentar autônoma incorporada aos contratos de trabalho; (ii) se a supressão da cláusula correspondente em sentença normativa autoriza a cessação do benefício; (iii) se a manutenção da vantagem importa ultratividade de norma coletiva; (iv) se a FENTECT faz jus à isenção de custas e despesas processuais no âmbito da ação coletiva; e (v) se possui legitimidade concorrente para promover a liquidação e a execução coletiva do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Manual de Pessoal da ECT instituiu o vale-cultura em favor dos empregados e jovens aprendizes elegíveis, com fundamento no Decreto nº 8.084/2013, estabelecendo critérios próprios de concessão, valor, coparticipação e periodicidade expressamente qualificada como "permanente".A previsão regulamentar não se mostrou condicionada, em seu texto, à vigência temporal de acordo ou sentença normativa, configurando fonte autônoma de direitos de natureza contratual.A posterior supressão da cláusula coletiva relativa ao vale-cultura no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 não opera, por si só, a revogação de vantagem anteriormente incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados por norma interna empresarial.A revogação posterior do módulo do MANPES produz efeitos apenas em relação aos empregados admitidos após a alteração regulamentar, sendo ineficaz quanto aos contratos anteriores, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST.A manutenção do benefício não configura ultratividade de norma coletiva, pois o direito reconhecido decorre de regulamento empresarial autônomo, e não da prorrogação dos efeitos de cláusula coletiva expirada, razão pela qual não há afronta ao art. 614, § 3º, da CLT nem à orientação firmada pelo STF na ADPF 323.No microssistema de tutela coletiva, aplicam-se os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990, que afastam o adiantamento e a condenação da entidade autora em custas, despesas e honorários, salvo comprovada má-fé.A entidade sindical possui legitimidade concorrente para promover a liquidação e a execução coletiva da sentença, sem prejuízo das execuções individuais pelos substituídos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os arts. 82 e 98 do CDC e a tese firmada pelo STF no Tema 823 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela reclamada. Recurso ordinário da ECT não provido. Recurso ordinário da FENTECT parcialmente provido para reconhecer sua isenção de custas e despesas processuais e sua legitimidade concorrente para promover a liquidação e a execução coletiva do julgado. Teses de julgamento: "A previsão, em regulamento empresarial, de benefício com caráter permanente e sem subordinação expressa à vigência de norma coletiva incorpora-se aos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes de sua revogação, sendo inválida sua supressão unilateral, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST.""A manutenção de vantagem fundada em regulamento empresarial autônomo não configura ultratividade de norma coletiva, ainda que benefício de conteúdo semelhante tenha deixado de ser reproduzido em sentença normativa superveniente.""Nas ações coletivas ajuizadas por entidade sindical em substituição processual, aplica-se o regime previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, afastando-se custas e despesas processuais na ausência de má-fé.""A entidade sindical possui legitimidade concorrente para promover a liquidação e a execução coletiva da sentença, sem prejuízo da execução individual pelos substituídos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, III; CLT, arts. 468, 614, § 3º, e 791-A; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, arts. 82, 87 e 98; Lei nº 12.761/2012; Decreto nº 8.084/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 323; STF, Tema 823 da Repercussão Geral; TST, Súmula nº 51, I; TST, 7ª Turma, Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001. RELATÓRIO O MM. Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Titular Augusto César Alves de Souza Barreto (fls. 1009/1020, ID c932a7a), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente Ação Civil Coletiva ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Rejeitadas as preliminares de incompetência funcional e de litispendência, declarou o direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do benefício denominado vale-cultura, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, conforme previsto no regulamento empresarial (Manual de Pessoal - MANPES), condenando a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a supressão ocorrida em agosto de 2020 até o efetivo restabelecimento, com determinação de liquidação e execução individuais em ação própria. Restou mantido o indeferimento da tutela de urgência, indeferida a gratuidade de justiça à entidade autora por ausência de comprovação de insuficiência econômica e deferidos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado, com isenção de custas em razão das prerrogativas da Fazenda Pública. A Federação autora ingressou originariamente com a presente demanda coletiva (fls. 2/21, ID 78dfbe7) sustentando que a reclamada, após a promulgação da Lei nº 12.761/2012 e do Decreto nº 8.084/2013, editou o Módulo 28, Capítulo 1 e Anexos do seu Manual de Pessoal (MANPES), instituindo em favor dos empregados e jovens aprendizes com remuneração de até cinco salários mínimos o fornecimento do vale-cultura, com periodicidade expressamente fixada como permanente. Argumentou que referida disposição regulamentar aderiu aos contratos individuais de trabalho de todos os empregados admitidos antes de sua revogação, consubstanciando direito adquirido intangível por alteração unilateral lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a supressão abrupta levada a cabo pela empresa em agosto de 2020 padece de nulidade absoluta. Formulou pedidos condenatórios de parcelas vencidas e vincendas e requereu a aplicação da isenção de despesas do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. A ECT ofertou contestação escrita (fls. 310/369, ID 138d1b5) arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, a incompetência funcional da Vara do Trabalho e a litispendência em relação ao Dissídio Coletivo de Greve nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. No mérito, sustentou que o benefício não foi criado por mera liberalidade ou por norma regulamentar autônoma, mas instituído originariamente mediante negociação coletiva a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2014, tendo o MANPES servido exclusivamente como instrumento acessório de operacionalização dos procedimentos de entrega e desconto coparticipativo. Argumentou que a Cláusula 53ª da Sentença Normativa anterior foi expressamente extinta pelo C. TST no julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 em 21/09/2020 (fls. 227/273, ID cddf8a8), o que resultou na revogação do respectivo módulo do MANPES por ausência de substrato normativo, salientando que a manutenção da parcela importaria em indevida ultratividade de norma coletiva e ofensa à autoridade da decisão do Tribunal Superior do Trabalho e ao decidido pelo Excelso STF na ADPF 323. Postulou a improcedência dos pedidos, a extensão dos privilégios da Fazenda Pública e a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.