Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação à segunda Reclamada, FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por ALESSANDRA MICHELLY ALVES MONTEIRO para condenar FBK ALIMENTACAO LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) pagamento de (a) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.540,98; e (b) multa do artigo 467 da CLT, correspondente a 50% sobre a indenização de 40% do FGTS; (ii) recolhimento, na conta vinculada da Reclamante, do FGTS de 8% incidente sobre a remuneração dos meses faltantes ao longo de todo o período contratual (18/02/2023 a 22/09/2025) e da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos no período, conforme tese vinculante do Tema 068 do TST, fornecendo, após, as guias necessárias ao levantamento, com a respectiva chave de conectividade, sob pena de indenização substitutiva das diferenças, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara do Trabalho. Benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Sobre a condenação incidirão juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos. No caso de créditos anteriores a 30.08.2024, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados, observados os seguintes parâmetros estabelecidos pelo STF (ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021): (i) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com juros de mora); e (ii) aplicação da taxa SELIC a partir da data de ajuizamento da ação, que já engloba os juros de mora. Para os créditos a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser feita por meio do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), com juros de mora, sendo este último calculado a partir da taxa SELIC, subtraído o IPCA, sendo admissível a não incidência (taxa zero, conforme CC, art. 406, §§ 1º e 2º) (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não haverá recolhimentos previdenciários e fiscais. Liquidação de sentença por cálculos, não podendo os valores, salvo em razão dos juros e da correção monetária, ultrapassar os limites estabelecidos pela própria parte Reclamante no rol de pedidos da exordial, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Para evitar bis in idem, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, ainda que a comprovação seja feita apenas na fase de satisfação de sentença. Custas, pela primeira Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação (R$ 8.000,00). Intimem-se as partes.