Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.389 DO STF. VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO AUTÔNOMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A recorrente argui preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da decretação de revelia e aplicação de confissão ficta ante sua ausência à audiência de instrução, ao argumento de que o feito deveria estar sobrestado pelo Tema 1.389 do STF. No mérito, busca afastar o reconhecimento do vínculo de emprego em período clandestino e a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, salariais e diferenças de vale-alimentação, aduzindo a prestação de serviços autônomos eventuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir: (i) se a ausência da reclamada à audiência de instrução, fundamentada em suposto sobrestamento pelo Tema 1.389 do STF, afasta a decretação de revelia e confissão ficta; (ii) se a admissão de prestação de serviços atrai o ônus probatório da autonomia para o empregador e se restaram preenchidos os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego em período clandestino; (iii) se a atividade econômica preponderante da empresa fixa o enquadramento sindical para fins de concessão e apuração de diferenças de vale-alimentação previsto em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ordem de suspensão nacional no Tema 1.389 do STF restringe-se à discussão sobre a higidez jurídica de contratos civis, comerciais, terceirização ou pejotização formalmente celebrados, não se aplicando aos casos de alegado trabalho clandestino e informal sem qualquer negócio jurídico prévio desconstituível. A intimação regular com expressa determinação de retomada do feito e designação de audiência impõe o comparecimento das partes, de modo que o protocolo extemporâneo de petição de impugnação, horas após o encerramento do ato processual, invalida a justificativa de ausência e atrai a aplicação do artigo 844, caput, da CLT. A presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta pode ser confrontada com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 74, II, do TST, porém a defesa que admite a prestação laboral anterior atrai para si o encargo de comprovar o trabalho autônomo por se tratar de fato impeditivo do direito alegado, à luz dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A ausência de prova documental da alegada autonomia contratual, aliada à falta de depoimento pessoal em virtude da contumácia patronal, consolida a presunção de veracidade da unicidade contratual e do trabalho subordinado e oneroso, impondo o deferimento das parcelas rescisórias e salariais do período não registrado por força da Súmula 461 do TST. O enquadramento sindical patronal vincula-se à sua atividade econômica preponderante, a teor dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, obrigando ao adimplemento integral do vale-alimentação fixado nas normas coletivas da categoria, sendo devida a condenação em diferenças quando constatado o pagamento parcial e em desacordo com os dias úteis laborados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso não provido. Tese de Julgamento: (i) A suspensão nacional vinculada ao Tema 1.389 do STF não se aplica às reclamações trabalhistas que postulam o reconhecimento de vínculo de emprego em período de absoluta informalidade e clandestinidade, mantendo-se hígida a aplicação da revelia e confissão ficta pelo não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução. (ii) A admissão da prestação de serviços em período anterior ao registro formal, com a alegação de trabalho autônomo ou "freelancer", atrai para o empregador o ônus de provar a ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, sob pena de reconhecimento do liame empregatício e condenação ao pagamento das verbas contratuais correlatas. (iii) O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, sendo devidas as diferenças de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva aplicável quando demonstrada a quitação parcial do benefício no período registrado e a integral omissão no período clandestino. Dispositivos legais: CF/88, art. 5º, LV, e art. 8º, II; CLT, art. 2º, art. 3º, art. 511, §§ 1º e 2º, art. 570, art. 577, art. 581, § 2º, art. 818, II, e art. 844, caput; CPC, art. 373, II, art. 442 e art. 443. Jurisprudência citada: STF, Tema 1.389 (ARE 1.532.603/PR); TST, Súmula 74, Súmula 461, Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004 e RR-24890-03.2018.5.24.0091; TRT 10ª Região, Acórdão 0000094-43.2025.5.10.0009 e Acórdão 0000666-09.2019.5.10.0009. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, em exercício na MMª. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, Dr. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista.