Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste questão a ser analisada ou esclarecimento a ser efetivado acerca dos fundamentos estampados no acórdão e a conclusão se coaduna com a tese adotada. Com base em supostos vícios de apreciação imputados a este Colegiado, o que pretende a parte embargante é a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos declaratórios, cujo acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O exequente opõe embargos de declaração às fls. 1674/1679 do PDF, em face do acórdão às fls. 1.634/1.640 do PDF, por meio do qual o Agravo de Petição foi conhecido, e, no mérito, negado provimento com justificativa de inexistência das violações apontadas no recurso ora interposto. Aduz a existência de contradição no acórdão alegando que, embora a e. Turma tenha adotado a tese fixada pelo STF no Tema 45 da Repercussão Geral, que reconhece a possibilidade jurídica da execução provisória da obrigação de fazer, manteve a decisão que extinguiu o cumprimento provisório de sentença em face da INFRAERO, negando provimento ao agravo de petição por si interposto. Intimada, a executada, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, conforme fls. 1.726/1.732 do PDF.