Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000541-45.2026.5.08.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: GLOBAL SHIP SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00b09f3 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO A executada apresentou impugnação aos cálculos no ID. 79d3aef. Notificado (ID. f2831fa), o Sindicato não apresentou contrarrazões. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo do conhecimento 2.1. Tópico 01 – Admissibilidade Não havendo entrega postal (ID. 34c508b), reputo tempestiva a impugnação aos cálculos. Está subscrita pelo advogado ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO, habilitado (ID. 3ee7cf1). Assim, conheço da impugnação aos cálculos. Capítulo do mérito 2.12; Tópico 02 – DELIMITAÇÃO DO OBJETO Trata-se de pedido de execução definitiva da sentença genérica prolatada na Ação Civil Coletiva (ACC) nº 0000275-83.2025.5.08.0014, a qual transitou em julgado no dia 26/01/2026, conforme certidão de ID. ed81cd6 da ACC. Conforme ID. d2dbdea da ACC, a ação foi julgada procedente: EM FACE DO EXPOSTO, DECIDE-SE, NA AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ - SINDENAVE CONTRA GLOBAL SHIP SERVICE LTDA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO, AOS SUBSTITUÍDOS (EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS, EXCETUADOS AQUELES LOTADOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DA RÉ), COMO EXTRAORDINÁRIAS, AS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA, ENTRE AGOSTO DE 2022 E O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, COM REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVIDOS AOS ADVOGADOS DO SINDICATO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 500,00. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 100,00. (2% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 5.000,00), DAS QUAIS FICA ISENTA DO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E NA PORTARIA PGF/AGU 47/2023. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. DAR CIÊNCIA AO MPT. NADA MAIS. Quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, esta foi a fundamentação: Isto posto, decide-se, com fulcro no artigo 791-A e §§ 3º, 4º e 5º, da CLT, arbitrar honorários de sucumbência, da seguinte maneira, considerando, para isso, os parâmetros legais aplicáveis (CLT, artigo 791-A, § 2º), em especial o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para tanto: aos advogados do sindicato autor, em 10%, calculados sobre o valor dado à causa, o que equivale a R$ 500,00 (apurados sobre R$ 5.000,00). No ID. d576a19 da ACC, o MM. Juízo sentenciou os embargos de declaração, julgando-os procedentes: EM FACE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE-SE CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ - SINDENAVE, PARA, SANANDO A OMISSÃO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELO EMBARGANTE. TUDO CONSOANTE FUNDAMENTOS SUPRA. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. Já a eg. 2ª Turma do TRT8, no acórdão de ID. f2fd4c6 da ACC, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA: 1) CONDENAR A DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM EXIBIR OS DOCUMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS LISTADOS NA LETRA C DO ROL DE PEDIDOS – FICHA ANALÍTICA/REGISTRO E FOLHAS DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS, OBSERVADOS O PERÍODO DE SETEMBRO/2023 ATÉ O MÊS DO TRANSITO, RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS QUE MANTIVERAM RELAÇÃO DE TRABALHO COM A RECLAMADA NO PERÍODO DE SETEMBRO/2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DE SEUS SALÁRIOS MENSAIS E FUNÇÃO OCUPADA, RAIS E CAGED DO PERÍODO DE SETEMBRO/2023 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CONTROLE DE PONTO DOS EMPREGADOS DE SETEMBRO/2023 AO TRÂNSITO EM JULGADO - , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DE SUA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.000,00, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 400 DO CPC, BEM COMO BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS, SE NECESSÁRIO, UTILIZANDO-SE DE FORÇA POLICIAL SE FOR IMPRESCINDÍVEL; E 2) MAJORAR PARA 15% O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CARGO DA DEMANDADA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-A EM SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. A EXMA. RELATORA, DRA. SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, PROPÔS A CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SE ABSTER DE DESCONTAR DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO, TENDO FICADO VENCIDA PELA DOUTA MAIORIA TURMÁRIA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. (grifo nosso) O acórdão está assim ementado: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que, ao apreciar embargos de declaração, julgou improcedente o pedido de exibição de documentos formulado na inicial, consistente na apresentação de fichas analíticas/registro, folhas de pagamento, relação nominal de empregados, RAIS, CAGED e controles de ponto relativos ao período de setembro/2023 até o trânsito em julgado. O sindicato também requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o deferimento da obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos relativos aos substituídos, tal como requerido pelo sindicato; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que a produção antecipada de provas prevista nos arts. 381 a 383 do CPC se aplica ao processo do trabalho, por harmonizar-se com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal. O art. 396 do CPC impõe o dever de exibição de documentos comuns às partes ou relacionados ao objeto da ação, sendo cabível a imposição das medidas do art. 400 do CPC em caso de descumprimento. A documentação pleiteada encontra-se na posse exclusiva da reclamada, o que demonstra a necessidade da prova, nos termos do art. 382 do CPC, especialmente para subsidiar ações individuais futuras e assegurar ao sindicato o desempenho de sua função constitucional de defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria (CF/88, art. 8º, III). A inexistência de prejuízo à empresa e a utilidade da medida para viabilizar a tutela dos direitos dos substituídos reforçam o cabimento da exibição. Quanto aos honorários, o art. 791-A, §2º, da CLT estabelece critérios objetivos (zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), os quais foram atendidos, justificando a majoração para 15% sobre o valor da condenação. Na certidão de ID. ed81cd6 da ACC, atestou-se o trânsito em julgado em 26/01/2026. Assim, eis os parâmetros para a liquidação (art. 879, § 1º, da CLT), conforme título executivo judicial transitado em julgado: - beneficiários da decisão: empregados e ex-empregados, com exceção daqueles lotados no setor administrativo; - quid debeatur (o que é devido): horas extras, excedentes à sexta hora diária, no período compreendido entre agosto de 2022 e 26/01/2026 (data do trânsito em julgado), com repercussões em: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. 2.3. Tópico 03 – Do excesso de execução: da manifesta desconformidade dos cálculos com o título judicial e a realidade laboral A executada alega que o contrato de trabalho do Exequente iniciou em 19 de dezembro de 2025 e se encerrou em 09 de maio de 2026, conforme faz prova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexo. No mérito, a análise técnica da memória de cálculo apresentada pelo Exequente revela desconformidade com o título judicial e com o conjunto probatório dos autos. A planilha extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução, notadamente pelos seguintes pontos: 1 - O Exequente apurou reflexos de "Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados sobre horas extras", contudo, referida verba não consta no título executivo transitado em julgado. Assim, a apuração de reflexos não deferidos viola diretamente a autoridade da coisa julgada. 2 – Por fim, não foram deduzidas as horas extras comprovadamente pagas e constantes nos contracheques acostados aos autos (anexos). Não foram apresentadas contrarrazões. Analiso e decido. A condenação genérica foi quanto a horas extras, excedentes à sexta hora diária, no período compreendido entre agosto de 2022 e 26/01/2026 (data do trânsito em julgado), com repercussões em: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Portanto, tendo o exequente saído após o período da condenação (09/05/2026 – TRCT de ID. 7499342), tal data é irrelevante para o caso concreto. Entretanto, é relevante a data da admissão – 19/12/2024 (TRCT de ID. 7499342), e a data lançada nos cálculos do exequente (16/12/2024 – cálculos de ID. edb1df0) não confere com a realidade documental – contra a qual não paira nenhuma controvérsia. Por outro lado, não houve deferimento de Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados, o que, de fato, viola o título executivo judicial transitado em julgado (art. 5º, XXXV, da Constituição da República c/c art. 879, § 1º, da CLT). Por fim, destaque-se que a condenação genérica ocorreu, exclusivamente, porque na ausência de negociação coletiva válida, a imposição de jornadas superiores a seis horas diárias aos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento configura flagrante ilegalidade, sendo devido o pagamento das horas excedentes como extras, com os respectivos reflexos legais. (grifo nosso) Assim, havendo prova de pagamento de horas extras, deve haver, de ofício, a dedução, primeiro, por força do art. 884 do Código Civil, segundo, por não haver nenhuma vedação expressa no título executivo judicial. Procede à dedução das horas extras comprovadamente pagas, conforme documentos juntados no ID. 79d3aef. Em conclusão, julgo procedente para determinar: (i) a retificação da data de admissão (para 19/12/2024), (ii) a exclusão de reflexos em Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados; e (iii) a dedução das horas extras comprovadamente pagas, conforme documentos juntados no ID. 79d3aef. 2.4. Tópico 04 – Da inaplicabilidade da multa por ausência de confirmação de notificação eletrônica – justa causa e boa-fé processual A executada alega ausência de justa causa e inexistência de prejuízo à marcha processual. Analiso e decido. Tendo em vista o ingresso espontâneo no processo (mesmo com a não entrega da citação postal), revelando a boa-fé processual da parte, acolho os argumentos e declaro a justa causa para a não confirmação da citação eletrônica, afastando qualquer multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.5. Tópico 06 – processamento da recuperação judicial: da delimitação da competência jurisdicional e da vedação jurídica a atos de constrição patrimonial A executada alega que, nos autos do processo nº 8206572-57.2025.8.05.0001, foi deferida a sua recuperação judicial. Analiso e decido. Conforme documentos juntados pela executada no ID. 79d3aef, referentes ao processo nº 8206572-57.2025.8.05.0001 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Salvador, o pedido de recuperação judicial da executada foi feito em 27/10/2025. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1051, fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. É incontroverso que o substituído trabalhou para a executada de 19/12/2024 a 09/05/2026 (TRCT – ID. 7499342). E, conforme condenação genérica, o quid debeatur (o que é devido): horas extras, excedentes à sexta hora diária, no período compreendido entre agosto de 2022 e 26/01/2026 (data do trânsito em julgado), com repercussões em: aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Logo, o período do cálculo vai até 26/01/2026. Dessa forma, considerando o período da condenação, no caso concreto, de 19/12/2024 a 31/01/2026, e o pedido de recuperação judicial formulado em 27/10/2025, uma parte do crédito do exequente é concursal e a outra é extraconcursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a data da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais é o marco temporal que define a natureza do crédito, classificando-o como concursal ou extraconcursal. Dessa forma, afasta-se como critério para essa classificação tanto a data do ajuizamento da ação quanto o momento da ocorrência do fato gerador do direito material que originou a demanda principal. No caso destes autos, é esta sentença de liquidação que fixa honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, logo após o pedido de recuperação judicial. Consequentemente, o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente o pedido do exequente e determino a elaboração de duas planilhas de cálculos, uma em relação ao crédito concursal e outra com relação aos créditos extraconcursais. Desde logo, declara-se, com relação ao crédito concursal, que será expedida certidão de crédito em favor do exequente, para habilitação perante o juízo universal e, quanto ao crédito extraconcursal, que o prosseguimento da execução se dará nesta Justiça Especializada. 2.7. Tópico 07 – Dos honorários advocatícios sucumbenciais A executada refuta o percentual de 15%, porque “conforme entendimento do C. TST, a fase de cumprimento de sentença refere-se a procedimento distinto e autônomo em relação à demanda principal, em que se proferiu sentença genérica, sendo devidos, por essa razão, novos honorários sucumbenciais”. Assim, fundamentado no artigo 791-A e §§ 3º, 4º e 5º, da CLT, pede que os honorários de sucumbência ao advogado da parte exequente deverão ser calculados na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, considerando os parâmetros legais aplicáveis (artigo 791-A, § 2º, da CLT), considerando o menor grau de complexidade decorrente da repetição de diversas demandas executórias equivalentes. Analiso e decido. Em a executada se entendendo devedora de honorários advocatícios sucumbenciais, e não havendo controvérsia quanto ao percentual, julgo procedente a redução de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%. 2.8 Tópico 08 – Das custas na execução Atribuo custas à executada, em razão da impugnação aos cálculos, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, por força do art. 789-A, VII e IX, da CLT. 2.9 Típico 09 – . Homologação dos cálculos Homologo os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 2.10. Tópico 10 – Prequestionamento e advertências Rejeitam-se as demais alegações por não confrontarem os fundamentos que motivaram a decisão, nos termos dos artigos. 489, § 1º, IV, e 371 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Fica a matéria prequestionada, consoante a Súmula nº 297 e a OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Advertem-se as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará multa de 2% sobre o valor da causa (Art. 1.026, § 2º, do CPC e Art. 769 da CLT) e ao percentual de 10% em caso de reiteração (Art. 1.026, § 3º, do CPC), condicionando a apresentação de novos recursos ao recolhimento do valor. O uso injustificado de embargos protelatórios também pode configurar a má-fé prevista nos Arts. 793-B, IV e VII, e 793-C da CLT, com aplicação de multa entre 1% e 10% e indenização. Capítulo das conclusões 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada pela executada e, no mérito, julgo-a parcialmente procedente, para: 3.1. Retificar a data de admissão (para 19/12/2024); 3.2. Excluir os reflexos em Repouso Semanal Remunerado (RSR) e feriados; 3.3. Deduzir as horas extras comprovadamente pagas, conforme documentos juntados no ID. 79d3aef; 3.4. Reduzir o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%; 3.5. Elaborar duas planilhas de cálculos, uma em relação ao crédito concursal e outra com relação aos créditos extraconcursais; 3.6. Declarar, com relação ao crédito concursal, que será expedida certidão de crédito em favor do exequente, para habilitação perante o juízo universal e, quanto ao crédito extraconcursal, que o prosseguimento da execução se dará nesta Justiça Especializada. 3.7. Atribuir Custas pela executada, em R$ 55,35, e pelos cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, em 0,5% sobre o valor liquidado. 3.8. Homologar os cálculos que integram esta sentença, proferida de forma líquida, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 3.9 Declarar prequestionadas todas as matérias e dispositivos legais invocados, rejeitando-se as demais alegações por não confrontarem os fundamentos da decisão (arts. 489, § 1º, IV, e 371 do CPC e 93, IX, da Constituição de 1988), na forma da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. 3.10. Advertir as partes de que a oposição de embargos protelatórios ensejará prevista no Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC e Art. 769 da CLT), além de configurar litigância de má-fé (artigos 793-B, IV e VII, e 793-C da CLT), sujeita à indenização. Tudo consoante fundamentação. Registre-se para fins estatísticos. Com a publicação no DJEN, e vinculação aos nomes dos advogados cadastrados no PJe, as partes ficam cientes. Juiz O.J.C. Morais, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém. BELEM/PA, 22 de setembro de 2026. OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA
