Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial, em razão da previsão de pagamento da multa de 40% do FGTS diretamente ao trabalhador. O recorrente sustenta a legalidade do ajuste, a autonomia da vontade e a inaplicabilidade do Tema 68 do TST às transações extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a homologação de acordo extrajudicial que estipula o pagamento da multa de 40% do FGTS diretamente ao trabalhador, em contraponto à exigência legal de depósito em conta vinculada. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado exerce o controle de legalidade na homologação de acordos extrajudiciais, não se limitando a uma função meramente administrativa, devendo zelar pelo cumprimento das normas cogentes (arts. 104 do Código Civil e 855-B e seguintes da CLT). O pagamento da multa de 40% do FGTS deve ocorrer obrigatoriamente mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. O entendimento fixado no Tema 68 dos Recursos de Revista Repetitivos do TST é de observância obrigatória e aplica-se indistintamente às reclamações trabalhistas e às transações extrajudiciais, pois o pagamento direto ao empregado configura violação à natureza do FGTS e vedação legal expressa. A pretensão de pagamento direto, por contrariar norma cogente, retira o requisito de licitude do objeto do negócio jurídico, impedindo a homologação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível a homologação de acordo extrajudicial que prevê o pagamento da multa de 40% do FGTS diretamente ao trabalhador, ante a obrigatoriedade de depósito em conta vinculada. A tese fixada no Tema 68 do TST possui eficácia vinculante, sendo aplicável às transações extrajudiciais, porquanto as partes não podem transacionar contra expressa vedação legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, §1º, 652, "f", 855-B a 855-E; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, 26 e 26-A; Código Civil, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 68 dos Recursos de Revista Repetitivos; TST, Súmula 418; TST, Ag-AIRR-1000443-13.2021.5.02.0067. RECIFE/PE, 24 de setembro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- IZAC PEDRO DA SILVA