Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA UMBILICAL. NEXO CONCAUSAL. PROVA PERICIAL. ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso ordinário interposto por empregado dispensado sem justa causa, que exercia a função de servente de pedreiro, contra sentença de total improcedência. O recorrente postula: (i) reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e da alegada insuficiência da prova técnica pericial; (ii) reconhecimento de nexo concausal entre hérnia umbilical (CID K42) diagnosticada durante o vínculo e as atividades laborais, com condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, indenizações por danos morais, materiais, existenciais e pela alegada perda de uma chance previdenciária, além de indenização por dispensa discriminatória; (iii) integração ao salário de horas extras pagas extrafolha, com reflexos; e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão Se o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução, formulado na própria data da sessão, sem apresentação de rol de testemunhas, carta-convite ou justificativa adequada, configura cerceamento do direito de defesa. 2. Se o laudo pericial, que apoia sua conclusão em conjunto amplo e convergente de elementos clínicos, cronológicos e documentais, padece de contradição metodológica insuperável apta a justificar a realização de nova perícia, especialmente diante da ausência de Análise Ergonômica do Trabalho. 3. Se as atividades laborais de servente de pedreiro contribuíram, ao menos concausalmente, para o surgimento ou agravamento da hérnia umbilical do autor, considerando a ausência de afastamento durante todo o vínculo, os ASOs atestando aptidão em todos os exames, a ausência de CAT e de benefício B91 e a realização de cirurgia eletiva após a dispensa. 4. Se o autor demonstrou a efetiva realização de pagamentos extrafolha a título de horas extras. III. Razões de Decidir As arguições de nulidade processual, embora suscitadas como preliminares recursais, integram o mérito do recurso, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco (O conceito de mérito em Processo Civil, RePro 34, 1984, p. 38), e como tal são examinadas. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do adiamento da audiência de instrução quando a parte, previamente cientificada da necessidade de comparecimento espontâneo das testemunhas ou de sua regular intimação por carta com aviso de recebimento, nos termos dos arts. 825 da CLT e 455 do CPC, não adota nenhuma das providências cabíveis e formula pedido de adiamento genérico no próprio dia da sessão, sem qualificar a testemunha ou comprovar o alegado impedimento. Incidência do Tema Repetitivo nº 64 do TST. O pedido subsidiário de cassação parcial da sentença é inviável: a nulidade da instrução alcançaria todos os atos subsequentes, e não apenas os capítulos selecionados pelo recorrente, sendo juridicamente impossível a coexistência de duas sentenças no mesmo processo. 3. Não há contradição metodológica no laudo pericial quando o perito reconhece, em termos abstratos, a possibilidade científica de o esforço abdominal atuar como cofator agravante, mas conclui pelo afastamento do nexo concausal com base em conjunto amplo e convergente de elementos clínicos, cronológicos e documentais que sustentam essa conclusão de forma autônoma. A ausência de Análise Ergonômica do Trabalho não gera presunção de concausa nem impõe a complementação da prova técnica, incumbindo ao autor demonstrar a contribuição laboral para o surgimento ou agravamento da enfermidade, ônus do qual não se desincumbiu por nenhum meio - técnico, testemunhal ou documental. O art. 480 do CPC reserva a nova perícia às hipóteses de genuína insuficiência probatória, não se prestando à repetição da prova por mero inconformismo com a conclusão técnica desfavorável. 4. Afasta-se o nexo concausal entre hérnia umbilical e as atividades de servente de pedreiro quando o conjunto probatório revela: ausência de qualquer afastamento durante todo o vínculo; ASOs atestando aptidão em todos os exames, inclusive o demissional; ausência de CAT por qualquer dos legitimados do art. 22 da Lei nº 8.213/1991; ausência de postulação de benefício B91; e realização de cirurgia eletiva após a dispensa, cuja indicação existia desde o diagnóstico imagiológico obtido durante o contrato. A ausência de CAT e de B91 não constitui, isoladamente, prova negativa do nexo ocupacional, mas integra, com os demais elementos, conjunto probatório convergente em sentido contrário ao reconhecimento da concausa. Ser portador de enfermidade e estar apto para o trabalho são conceitos distintos que coexistiram documentalmente no caso. Rejeitada a arguição de insuficiência da prova técnica, o improvimento do recurso quanto ao mérito da doença ocupacional é consequência que se impõe, pois o reconhecimento imediato do nexo concausal pressuporia elementos probatórios que simplesmente não existem nos autos. Afastado o nexo ocupacional, não subsistem os pedidos de indenização substitutiva do período estabilitário, danos morais, danos materiais, danos existenciais, perda de uma chance previdenciária e dispensa discriminatória. 5. O ônus de demonstrar o pagamento extrafolha incumbe ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. A alegação de pagamento em espécie afasta a utilidade dos extratos bancários como meio de prova, mas não exonera o autor do ônus de demonstrar a existência dos pagamentos por outro meio idôneo, notadamente a prova testemunhal, cuja ausência é imputável à sua própria negligência processual. IV. Dispositivo e Tese Preliminares de não conhecimento suscitadas nas contrarrazões rejeitadas. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tese: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do adiamento da audiência de instrução quando a parte, previamente intimada, não apresenta rol de testemunhas, não conduz espontaneamente a testemunha à audiência e não justifica adequadamente a ausência, nos termos do Tema Repetitivo nº 64 do TST. 2. A possibilidade científica genérica e abstrata de o esforço físico atuar como cofator agravante não é suficiente, por si só, para estabelecer nexo de concausalidade, quando o conjunto probatório - incluindo ausência de afastamento durante o vínculo, ASOs atestando aptidão, ausência de CAT e de benefício acidentário, ausência de Análise Ergonômica do Trabalho e realização de cirurgia eletiva após a dispensa, cuja indicação existia desde o diagnóstico imagiológico obtido durante o contrato - aponta em sentido contrário. V. Dispositivos Relevantes Citados Arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal; arts. 790-B, 818, I, 825 e 895, I, da CLT; arts. 455, 480 e 932, III e IV, do CPC; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; arts. 19, 20, 21, I, 22 e 118 da Lei nº 8.213/1991; art. 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022. VI. Jurisprudência Citada Tema Repetitivo nº 64 do TST; Súmula nº 378, II, do TST; item III da Súmula nº 422 do TST; OJ nº 118 da SBDI-1 do TST; Cândido Rangel Dinamarco, O conceito de mérito em Processo Civil, RePro 34, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 38. RECIFE/PE, 18 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ABRAAO LUIZ DA SILVA