Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE E LIMITES DA LIDE REJEITADAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO (ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT). HORAS EXTRAORDINÁRIAS E TÍQUETES ALIMENTAÇÃO DEVIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL AFASTADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, afastando o enquadramento do autor na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT e deferindo horas extraordinárias, reflexos, tíquetes alimentação extras e reflexos conexos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) aferir as preliminares de limites da lide, negativa de prestação jurisdicional e nulidade de certidão de resumo de audiência; b) verificar se o reclamante exercia cargo de gestão com fidúcia especial; c) apurar a higidez da jornada arbitrada e dos divisores de cálculo; d) analisar o direito aos tíquetes alimentação extras em sobrejornada e aos sábados; e) deliberar sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; f) examinar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais; g) definir a incidência da cota previdenciária patronal em face da alegação de desoneração da folha de pagamento. III. Razões de decidir 3. A pretensão condenatória de horas extras encerra impugnação implícita ao cargo de confiança, sendo desnecessário pedido autônomo de declaração de nulidade de função gerencial. 4. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo aprecia motivadamente as teses essenciais ao deslinde da causa. A gravação audiovisual constitui o registro oficial da prova oral, não gerando nulidade o resumo gerado por inteligência artificial, à luz do artigo 794 da CLT. 5. O enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT exige a comprovação concomitante de poderes de mando e gestão e fidúcia especial qualificada. O exercício de supervisão meramente operacional sob estrita subordinação, somado à ausência de prova de remuneração ao menos 40% superior à dos demais empregados (artigo 62, parágrafo único, da CLT), obsta o enquadramento exceptivo. Inidôneos os controles de ponto apócrifos e sem anotação, presume-se verdadeira a sobrejornada corroborada pela prova oral (Súmula nº 338, I, do TST). 6. O direito aos tíquetes alimentação adicionais decorre da sobrejornada habitual e do labor aos sábados assegurados em convenção coletiva, com exigibilidade a partir do marco pactuado em norma de transição. 7. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial representam mera estimativa econômica, não limitando a condenação em liquidação de sentença, nos termos da tese vinculante firmada no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 deste TRT6 e do artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. 8. O percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais é proporcional e atende ao artigo 791-A, § 2º, da CLT. 9. A fruição da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) constitui fato impeditivo dependente de comprovação documental cabal dos recolhimentos sob o regime da CPRB na fase de conhecimento, ônus do qual as rés não se desincumbiram. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. Tese jurídica: "1. O exercício de funções de supervisão com subordinação direta e sem poderes efetivos de gestão não atrai a exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, sendo devido o controle de jornada e o pagamento de horas extras. 2. A indicação de valores na petição inicial ostenta natureza meramente estimativa (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000 deste TRT6). 3. A desoneração da folha instituída pela Lei nº 12.546/2011 demanda prova documental cabal da opção e recolhimento da CPRB no período da condenação." Referências: Constituição Federal de 1988, artigos 5º, incisos LIV e LV, 7º, inciso XIII, e 93, inciso IX. Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 9º, 62, inciso II, 74, § 2º, 620, 791-A, 794, 818, 832, 840, § 1º, e 899, § 11. Código de Processo Civil, artigos 141, 371, 373, 489, 492, 927 e 1.013. Lei nº 12.546/2011, artigos 7º e 8º. Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso I. Súmulas nº 85, 264, 338 e 393 do Tribunal Superior do Trabalho; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tema nº 1046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1121633). IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.