Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, em sede de Agravo de Petição decorrente de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não conheceu do agravo de petição adesivo do executado por intempestividade e inadequação procedimental, e deu parcial provimento aos recursos dos demais executados para julgar improcedente o incidente com fulcro no Tema 26 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da inaplicabilidade da Teoria Menor a empresas em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração comportam acolhimento para sanar alegada contradição ou equívoco manifesto quanto ao não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto antes da notificação formal de contrarrazões, e se subsiste omissão relativamente à pretendida extensão subjetiva do proveito comum decorrente da improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração servem para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do art. 1.022 do CPC, ou para prequestionamento, consoante previsto na Súmula 297 do TST. 4. Os argumentos do embargante evidenciam tentativa de reexame da matéria, inadequada para a via dos Embargos de Declaração. 5. O acórdão embargado analisou as questões postas, concluindo fundamentadamente que o recurso adesivo apresentado após a preclusão do prazo recursal autônomo e sem a devida abertura de prazo para contrarrazões é inadmissível. Outrossim, explicita-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi julgado integralmente improcedente por esta Turma, impedindo o redirecionamento da execução ou a constrição patrimonial contra qualquer sócio, o que torna inviável ou prejudicada qualquer pretensão de rediscussão com essa finalidade. 6. A decisão incorreta ou erros de fundamentação devem ser atacados pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para reexame da matéria. A discordância com o posicionamento adotado deve ser exposta à instância competente, por meio do recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, TST.