Ementa
III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de incompetência e a preliminar suscitada. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRO LIMA MEDEIROS em face de THEO TRANSPORTES LTDA. - EPP, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, para reconhecer a relação de emprego entre o período de 10/10/2022 a 07/08/2024, na função de Gestor de Sistemas, com salário de R$ 7.300,00, mensais, condenando a reclamada às seguintes parcelas: - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; - Saldo de Salário de 7 dias; - Férias da contratualidade (simples e proporcionais), acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; - 13º Salários da contratualidade, inclusive proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - FGTS da contratualidade e incidente sobre as verbas salariais deferidas, com a respectiva indenização de 40% do FGTS; e - Multa do Artigo 477 da CLT. Os valores apurados relativos ao Fundo de Garantia deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos do Artigo 26, Parágrafo único da Lei 8.039/90, autorizado o levantamento. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive quanto as deduções. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Juros, correção, descontos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante a pagar honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 26.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes.