Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TEMA 1.188 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. A apelante sustenta que o vínculo empregatício reconhecido em acordo trabalhista, a posterior anotação na CTPS e a cobrança das contribuições previdenciárias comprovam a filiação do falecido ao Regime Geral de Previdência Social, alegando, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado em ação trabalhista, a anotação posterior na CTPS e os atos de cobrança das contribuições previdenciárias são suficientes para comprovar o vínculo de emprego urbano alegadamente mantido pelo instituidor até o óbito; (ii) saber se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do falecimento; e (iii) saber se o indeferimento das provas requeridas configurou cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir
3. A concessão da pensão por morte exige, além da condição de dependente, a demonstração da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Cessado o último benefício por incapacidade em 26/02/2013 e encerrado o período de graça em 15/04/2014, a manutenção da qualidade de segurado até o falecimento, ocorrido em 21/04/2015, dependia da comprovação do vínculo empregatício alegadamente existente no período.
4. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporânea, não sendo admissível, salvo hipóteses legais excepcionais, prova exclusivamente testemunhal.
5. Conforme a tese firmada no Tema 1.188 do STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo, a anotação em CTPS e os documentos dela derivados somente constituem início de prova material para fins previdenciários quando acompanhados de elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral no período controvertido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
6. A reclamação trabalhista foi ajuizada mais de três anos após o falecimento e encerrada mediante acordo homologado na audiência inicial, sem produção de prova documental independente, depoimentos ou pronunciamento judicial sobre a efetiva existência do vínculo de emprego. A anotação na CTPS decorreu exclusivamente da homologação do ajuste.
7. A cobrança e o parcelamento de contribuições previdenciárias no processo trabalhista não constituem fonte probatória autônoma da relação de emprego, pois são efeitos do próprio acordo celebrado posteriormente ao óbito. Inexistem GFIP, folhas salariais, recibos, registros de jornada ou outros documentos contemporâneos à alegada prestação dos serviços.
8. A eficácia previdenciária da anotação realizada na CTPS em cumprimento de acordo trabalhista pode ser examinada perante o RGPS sem invalidação do ajuste celebrado na Justiça do Trabalho, pois o INSS, que não integrou a demanda trabalhista, não está vinculado à declaração consensual desacompanhada da prova material exigida pela legislação previdenciária.
9. O Tema 629 do STJ, relativo à extinção sem resolução do mérito de demanda previdenciária rural desprovida de conteúdo probatório eficaz, não se aplica à hipótese, que envolve vínculo de emprego urbano e se submete especificamente à orientação firmada no Tema 1.188 do STJ. O conjunto probatório existente foi apreciado e considerado insuficiente, não se tratando de mera deficiência de instrução que imponha a extinção sem exame do mérito.
10. Não há cerceamento de defesa quando as provas requeridas são inúteis ou incapazes de alterar a solução da controvérsia. A prova testemunhal não poderia suprir a inexistência de início de prova material contemporânea; a perícia não se mostra adequada para reconstruir, anos depois e sem registros objetivos, a alegada prestação pessoal e subordinada de serviços; e a apelante não individualizou documento contemporâneo específico cuja obtenção tivesse sido impedida.
11. Ausente prova válida do vínculo empregatício posterior ao término do período de graça, o instituidor não detinha qualidade de segurado na data do óbito, ficando prejudicado o exame das demais questões relativas ao benefício de pensão por morte.
12. Inexistindo trabalho adicional do INSS em segundo grau, diante da ausência de apresentação de contrarrazões, não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, mantida a verba fixada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo e tese
13. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista homologatória de acordo, a anotação posterior na CTPS e os documentos delas derivados somente constituem início de prova material para fins previdenciários quando acompanhados de elementos contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral, nos termos do Tema 1.188 do STJ. 2. A cobrança ou o parcelamento de contribuições previdenciárias decorrentes do próprio acordo trabalhista não constituem fonte probatória autônoma do vínculo de emprego. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, pericial ou documental genericamente requerida quando esses meios de prova não são aptos a suprir a ausência de elemento material contemporâneo indispensável à comprovação do vínculo laboral. 4. Ausente prova válida de vínculo empregatício posterior ao término do período de graça, não se reconhece a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, I e § 4º, e 55, § 3º; CPC, arts. 85, 98, § 3º, 370, parágrafo único, e 443, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.188; STJ, Súmula 149; STJ, Tema 629; TRF6, AC nº 1000936-72.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Federal Rubens Rollo d’Oliveira, j. 30.03.2026, D.E. 01.04.2026; TRF6, AC nº 1011259-14.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rubens Rollo d’Oliveira, j. 24.07.2026, D.E. 28.07.2026; TRF6, AC nº 1013473-12.2021.4.01.9999, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, j. 10.07.2026, D.E. 14.07.2026.