Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE FASE DE CONHECIMENTO E FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de empresa cessionária no polo ativo de mandado de segurança já transitado em julgado, em razão de cessão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a sucessão processual no polo ativo de ação de conhecimento já encerrada por trânsito em julgado, em razão de cessão de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sucessão processual voluntária na fase de conhecimento somente é admitida nas hipóteses legais e enquanto o processo estiver em curso, nos termos dos arts. 108 e 109 do CPC/15 ou arts. 41 e 42 do CPC/73.
4. O trânsito em julgado encerra a fase de conhecimento e consolida a relação processual, impedindo alterações subjetivas das partes, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
5. A cessão de crédito, embora válida no plano material, não tem o condão de modificar a titularidade processual em ação já extinta, não autorizando a reabertura do feito para inclusão do cessionário.
6. A disciplina da sucessão na fase executiva (art. 778, § 1º, III, do CPC e art. 567 do CPC/73) não se aplica ao caso, pois não houve promoção de execução ou cumprimento de sentença em curso.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 108, 109 e 778, § 1º, III; CPC/1973, arts. 41, 42 e 567; Lei nº 9.430/1996, art. 74.