Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP/IVR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de prova pericial, e ocorrência de prescrição. No mérito, alega a ilegalidade da TUNEP como critério de cobrança do ressarcimento ao SUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento ao SUS está prescrita; e (iii) determinar se é legal a utilização da tabela TUNEP/IVR como critério de cálculo dos valores de ressarcimento ao SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Compete ao magistrado dirigir o processo, podendo determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.
A controvérsia relativa à alegada ilegalidade da TUNEP, enquanto critério de cálculo do ressarcimento ao SUS, possui natureza predominantemente jurídica, dispensando a realização de prova pericial contábil quando ausentes elementos mínimos capazes de infirmar os valores apurados administrativamente.
O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, é quinquenal, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, iniciando-se a contagem a partir da notificação da decisão administrativa que apura o débito.
Incumbe à operadora que suscita a prescrição demonstrar o efetivo transcurso do prazo de cinco anos, contado da referida notificação, ônus do qual não se desincumbiu a apelante.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar exerce regularmente seu poder regulamentar ao instituir a sistemática TUNEP/IVR, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, como parâmetro técnico e legal para a quantificação do ressarcimento ao SUS.
A TUNEP e o IVR refletem os custos diretos e indiretos do sistema público de saúde, abrangendo os diversos componentes do atendimento prestado, não se configurando enriquecimento sem causa ou majoração indevida na ausência de prova concreta de distorção.
O afastamento do critério técnico adotado pela ANS pelo Poder Judiciário exige demonstração específica de ilegalidade, desproporcionalidade ou erro material na apuração dos valores, algo que não foi minimamente indicado na petição inicial.
O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários de sucumbência em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371 e 373, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V e VI, 32, § 8º, e 35-C; Decreto nº 20.910/1932.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.147, REsp nº 1.978.141/SP; TRF-6, AC nº 0001032-21.2019.4.01.3812, 4ª Turma, Relª. Cristiane Miranda Botelho, j. 10.04.2026; TRF-6, AC nº 1009403-48.2019.4.01.3814, 4ª Turma, Relª. Cristiane Miranda Botelho, j. 10.04.2026; TRF-6, AC nº 0000786-87.2017.4.01.3814, 4ª Turma, Relª. Cristiane Miranda Botelho, j. 13.03.2026; TRF-6, AC nº 6000306-49.2025.4.06.3826, 4ª Turma, Relª. Mônica Sifuentes, j. 15.05.2026; TRF-6, AC nº 1000723-17.2018.4.01.3812, 4ª Turma, Rel. André Prado de Vasconcelos, j. 17.04.2026.