Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800896-82.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: MARIA ELIANE DA SILVA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESIDENCIAL POÇO DA CRUZ/PE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM PROCESSO CONEXO. QUESTÃO DIRIMIDA PREVIAMENTE, SEM RECURSO. PRECLUSÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO PROCESSO PILOTO. MATÉRIA APRECIADA PELA 2ª TURMA AMPLIADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Caixa Econômica Federal, bem como recurso adesivo interposto por MARIA ELIANE DA SILVA, no bojo de ação de procedimento comum, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, na qualidade de operadora e representante do FAR -- Fundo de Arrendamento Residencial, para condenar a CEF ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao custo médio ajustado de recuperação dos vícios construtivos apurado pelo laudo pericial judicial, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do Código Civil, a ser abatido, em fase de liquidação, dos montantes relativos aos itens 10.1, 10.2 e 10.4 do laudo, caso já satisfeitos em cumprimento provisório de sentença vinculado a este feito; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. Condenação da empresa pública ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários do assistente técnico da parte autora, engenheiro civil Maurício Araújo Chaves (CREA 56445), após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 84 do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp 2.007.442/SP) e pelo TRF5 (AC 0801320-79.2021.4.05.8103, 4ª Turma; AC 08201593020224058100, 3ª Turma). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "